Execução Fiscal 0000511-31.2007.8.11.0079 - TJMT

Execução Fiscal 0000511-31.2007.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000511-31.2007.8.11.0079 ASSUNTO(S): [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] AUTOR(A/S)(ES): FAZENDA NACIONAL RÉU(É)(S):FERTIVERDE MATO GROSSO - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela União em face de Comércio e Representações de Produtos Agropecuários LTDA - EPP. Intimada, a Fazenda Pública informou que o exequente quitou os débitos, razão pela qual requer a extinção do feito com resolução de mérito (ID 106910114). É o relatório necessário. Decido. Como se depreende dos autos, executado quitou integralmente a dívida. O feito executivo, portanto, alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, I do Código Tributário nacional. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras providências complementares, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Diante do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual determino: a) Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cálculo das custas e despesas processuais; b) Intime-se o requerido para pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de averbação no distribuidor e expedição de certidão de dívida ativa e protesto. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 14 de abril de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente [1] Leia-se proceder à conferência da intimação feita em Gabinete, realizando-a por meio de ato ordinatório somente quando houver falhas no sistema ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando do envio da minuta para assinatura.

20/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FERTIVERDE MATO GROSSO - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERTIVERDE MATO GROSSO - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(191)