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Termo CircunstanciadoPerturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEINHA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO

OAB/MT 24009·CPF·Representa: Réu

JOSE HUMBERTO DAMASCENA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEINHA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MARLUCIO GOMES FERREIRA

CPF

Reu

LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA

CPF

Reu

FRANCINEI LEAO COSTA

CPF

Reu

EMANOEL IZIDORIO DE LIMA

CPF

Reu

MARIO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

INGRID MARLA BARBOSA FEITOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2025, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2025, 18:57

Recebidos os autos

21/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de ciência

04/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de MARLUCIO GOMES FERREIRA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 22/07/2025

30/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 07:15

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 09:11

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

28/08/2025, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2025, 18:57

Recebidos os autos

21/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de ciência

04/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 30/07/2025 23:59

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 15:35

Sentença

•08/07/2025, 15:35

31/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de MARLUCIO GOMES FERREIRA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 22/07/2025

30/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 07:15

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 16:53

Juntada de Ofício

23/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 16:53

Decorrido prazo de MARLUCIO GOMES FERREIRA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de MARLUCIO GOMES FERREIRA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:52

Publicado Sentença em 10/07/2025.

10/07/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 15:35

Recebidos os autos

08/07/2025, 15:35

Baixa Administrativa

08/07/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 15:35

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de #Oculto#

08/07/2025, 15:35

Juntada de Projeto de sentença

08/07/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 18:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 03:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/05/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:07

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:03

Decorrido prazo de MARLUCIO GOMES FERREIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:44

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 16:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 14:48

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:34

Juntada de Projeto de sentença

23/04/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCINEI LEAO COSTA - CPF: 024.122.881-60 (AUTOR DO FATO), LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA - CPF: 240.918.201-15 (AUTOR DO FATO) e MARLUCIO GOMES FERREIRA - CPF: 255.609.131-20 (AUTOR DO FATO)

23/04/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/02/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 14:41

Recebidos os autos

20/12/2024, 14:41

Juntada de Certidão

20/12/2024, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 14:40

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/11/2024, 01:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:09

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/09/2024, 19:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 14:38

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/08/2024, 17:57

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:33

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:15

Processo Desarquivado

20/02/2024, 17:52

Arquivado Provisoriamente

04/10/2023, 17:52

Processo Desarquivado

03/10/2023, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 12:27

Recebidos os autos

30/09/2023, 12:27

Juntada de Certidão

30/09/2023, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 12:26

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 17:47

Transitado em Julgado em 22/08/2023

05/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de MARLUCIO GOMES FERREIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:14

Decorrido prazo de LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:14

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:14

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:14

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000741-27.2022.8.11.0048.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EMANOEL IZIDORIO DE LIMA, FRANCINEI LEAO COSTA, LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA, MARLUCIO GOMES FERREIRA “Vistos. 1. O presente caso mostra-se pertinente à transação penal na forma como requerida e fundamentada pelo Ministério Público. O(A)(s) acusado(a)(s) aceitou(aram) a proposta oferecida pelo Ministério Público. 2. Satisfeitas as condições da Lei nº. 9.099/95, no tocante à transação penal, homologo-a, em relação ao(à)(s) autor(a)(s) do fato EMANOEL IZIDORIO DE LIMA, FRANCINEI LEAO COSTA, LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA e MARLUCIO GOMES FERREIRA, nos termos do art. 76, § 4º da Lei nº. 9.099/95 e aplico ao(à)(s) autor(a)(es)(s) dos fatos a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à entidade indicada na proposta. O pagamento deverá ser feito na forma indicada, podendo ser parcelado em 6 (seis) vezes, com comprovação nos autos. 3. Sai o(a)(s) autor(a)(s) do fato intimado para iniciar(em) imediatamente o cumprimento das condições impostas em audiência. 4. Cumpridas as obrigações assumidas, voltem os autos conclusos. Em caso de descumprimento, encaminhem-se os autos ao(à) Promotor(a) de Justiça. 5. Publique-se. Registre-se, apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, não podendo constar de certidão de antecedentes criminais. Intime(m)-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:00

Homologada a Transação Penal

14/07/2023, 10:12

Recebidos os autos

14/07/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:06

Audiência preliminar realizada em/para 05/07/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUSCIMEIRA

11/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de MARLUCIO GOMES FERREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 04:33

Decorrido prazo de LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 04:33

Decorrido prazo de EMANOEL IZIDORIO DE LIMA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 04:32

Decorrido prazo de FRANCINEI LEAO COSTA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 04:32

Juntada de Termo de audiência

05/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 16:19

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 16:10

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:37

Expedição de Mandado

28/06/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:05

Audiência preliminar designada em/para 05/07/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUSCIMEIRA

21/06/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

21/11/2022, 09:29

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 09:28

Sentença

•23/04/2025, 13:34

Sentença

•23/04/2025, 13:34

Decisão

•14/07/2023, 10:12