Procedimento Comum Cível 1007795-27.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007795-27.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1007795-27.2018.8.11.0002 Polo ativo: JESSICA PAIAO MIGUEL Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Vistos, etc. Jéssica Paião Miguel propôs a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de indenização por danos morais” em desfavor do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados –NPL II, alegando em síntese que que ao tentar efetuar compras no comércio local, teve o seu crédito negado, em razão de seu nome constar nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em virtude de um suposto débito no importe de R$ 221,09 (duzentos e vinte um reais e nove centavos), com vencimento no dia 05.05.2016, referente ao contrato de nº 00001603563654.2. Sustentou que, a restrição creditícia é indevida, pois não contratou os serviços da requerida. Assim requereu liminarmente a exclusão dos dados da requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, após expor suas razões jurídicas, pugnou pela declaração de nulidade débito, com afastamento definitivo da cobrança (R$ 221,09) e condenação do requerido em ao pagamento de uma indenização por danos morais (R$ 39.114,00). A inicial de ID 15022153 veio instruída com os documentos de ID 15022175 e 15022202. Na decisão de ID 15054368, foi concedida a gratuidade da justiça a autora, determinada a inversão do ônus probatório e deferido o pedido de tutela para que fosse expedido ofício ao órgão de restrição ao crédito (SPC/SERASA) a fim de que procedesse à exclusão dos dados pessoais da requerente de seus cadastros, quanto ao débito de R$ 221,09 (duzentos e vinte um reais e nove centavos) referente ao contrato de n° 00001603563654.2. O requerido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – NPL I apresentou contestação no ID 16035816, alegando que sucedeu o crédito da empresa Natura Cosméticos S.A., narrando ainda que constou na notificação emitida à autora pelo Serasa a informação da cessão do crédito. Narrou que o débito decorreu de compras de produtos cosméticos da cedente Natura registrado sobre o título nº: 00001603563654.2-N058284940 e não realizou o pagamento, justificando assim que agiu no seu exercício do direito de receber a dívida, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 16125222) não houve composição amigável. Com a contestação juntou fartos documentos de ID 16035816 a 16035836. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 16247194 pleiteando pela procedência dos pedidos. Foi proferido despacho saneador no ID 28189583, oportunidade que foram fixados os pontos controvertidos e deferida, de ofício, a prova pericial. Realizada perícia nos documentos juntados nos autos associado, o laudo foi juntado no ID 73174197. Intimadas as partes para manifestaram sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou memoriais finais e o processo veio concluso. É o relato. Fundamento e decido. Pretende a autora Jéssica Paião Miguel declarar inexistente o débito inserido pela requerida Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados –NPL II nos organismos de proteção ao crédito e, por conseguinte, condená-lo em danos morais. Pois bem, afirmou a autora que desconhecia os valores cobrados, sustentando assim que a restrição em seu nome foi indevida, motivo porque requereu que fosse declarada inexistente a dívida, bem como seja o requerido condenado ao pagamento dos danos morais. Nesse esteio, infere-se que o requerido demonstrou na contestação a relação negocial existente entre a autora e a empresa Natura Cosméticos S.A. originando o débito pretendido. Desta forma, juntou nos ID’s 16035819/ 16035822 notas fiscais de aquisição do produto, devidamente assinada pela autora, bem como a ficha cadastral da autora junto a empresa de cosméticos. Ademais, a requerida demonstrou no ID 16035836 que realizou a cessão de crédito com a empresa Natura Cosméticos S.A. e, em razão disso, foi emitido notificação à autora informando da cessão de crédito e do débito, conforme retratado no ID 16035830. Em decorrência disso, os documentos foram submetidos à perícia técnica e constatou que a assinatura lançada nestes documentos foi produzida pelo punho da autora, senão vejamos: (...) AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NOS CONTRATOS OBJETOS DESTE TRABALHO TÉCNICO GRAFOSCÓPICO, OBJETO DESTE LAUDO PERICIAL GRAFOSCÓPICO, EMANARAM DO PUNHO DA SENHORA JESSICA PAIAO MIGUEL, PORTANTO LANÇAMENTOS AUTÊNTICOS. Desse modo, verifica-se que ficou demonstrada a relação jurídica existente entre a autora e o requerido, conforme demonstrado nos ID’s 16035819 a 16035836. No que se refere ao débito, verifica-se que a autora adquiriu produtos da empresa cedente e não realizou o pagamento, o que justifica a cobrança dos valores. Além disso, a assinatura na nota fiscal demonstra que a autora recebeu os produtos, ficando evidenciada a relação negocial entre as partes e uma vez constatado que a assinatura foi produzida pela requerente, de acordo com a conclusão do laudo pericial já transcrito, não há como afastar a obrigatoriedade quanto ao pagamento do débito e muito menos declarar a inexistência do débito, concluindo assim que a negativação realizada foi legítima e, portanto, incapaz de resultar no reconhecimento de dano moral. Desta forma, a negativação, in casu, decorreu do exercício regular de direito por parte do requerido, o que afasta o dever de indenizar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação. Indenizatória. Inscrição devida. Perícia grafotécnica. Relação jurídica comprovada. Dano moral. Não configurado. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Restando demonstrado que a dívida é legitima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devido e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. (Apelação, Processo nº 0016044-20.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 08/08/2018) Nesse contexto, não havendo dúvidas quanto à origem dos débitos, cabia a autora comprovar o seu efetivo pagamento, o que não tendo feito, leva à inequívoca conclusão de ter a requerida agido no exercício regular de um direito ao enviar o seu nome para o rol dos maus pagadores. Da litigância de má-fé Diante de tudo que fora exposto, ficou evidente que a requerente se utilizou de má-fé processual, uma vez que afirmou desconhecer a assinatura posta no contrato/documentos, quando na verdade tinha pleno conhecimento de que realizou a compra dos produtos. Agindo assim, caracterizada está a incidência da conduta inserta no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, ou seja, a alteração da verdade dos fatos, sendo o quanto basta para condenar a autora por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 da lei processual civil. Nestes termos caminha a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL - PROVA - DÉBITO INADIMPLIDO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - FEIÇÃO REGULAR - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de recomposição de danos morais, porquanto ausente ilícito indenizável. Nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, a comunicação prévia ao apontamento é de responsabilidade do mantenedor do cadastro de inadimplentes. O litigante que altera a verdade dos fatos deve ser punido por sua má-fé processual. (TJ-MG - AC: 10000200285740001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2020) Forte nessas razões, tenho que a requerente deve ser condenado em litigância de má-fé processual, nos termos do art. 81 do CPC. Do dispositivo. Com estas considerações e fundamentos, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ainda, condeno o requerente nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Com relação ao depósito de ID 42951054 relativo à multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada à requerida, conforme dispõe o art. 77, § 3º, do CPC/2015, expeça-se alvará em benefício da autora, consoante o art. 96 do CPC/2015. Uma vez que a parte requerida realizou o pagamento dos honorários periciais diretamente na conta bancária do perito (ID 40533910), expeça-se somente a certidão de crédito, conforme já determinado no ID 28189583. Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 10/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Todas as movimentações(162)