Procedimento Comum Cível 1022576-83.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 63.047,46

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/06/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2024, 03:12

Recebidos os autos

11/02/2024, 03:12

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 06:55

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:08

Juntada de acórdão

06/09/2023, 10:51

Juntada de acórdão

06/09/2023, 10:51

Juntada de acórdão

06/09/2023, 10:51

Juntada de manifestação

06/09/2023, 10:51

Todas as movimentações(66)

Juntada de Certidão

26/06/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2024, 03:12

Recebidos os autos

11/02/2024, 03:12

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 17:22

Documentos

Acórdão

•07/08/2023, 19:03

Acórdão

•07/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 06:55

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:08

Juntada de acórdão

06/09/2023, 10:51

Juntada de acórdão

06/09/2023, 10:51

Juntada de acórdão

06/09/2023, 10:51

Juntada de manifestação

06/09/2023, 10:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 10:51

Devolvidos os autos

06/09/2023, 10:51

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:51

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

06/09/2023, 10:51

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:51

Juntada de vista ao mp

06/09/2023, 10:51

Juntada de petição

06/09/2023, 10:51

Juntada de despacho

06/09/2023, 10:51

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:51

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 10:51

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 10:51

Juntada de comunicações

06/09/2023, 10:51

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório, que pode ser modificado por meio de lei, desde quenão implique decesso do montante global e nominal percebido pelo servidor público,em face da garantia constitucional de irredutibilidade. (REsp 1759323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018) 2. Se não resta demonstrado que houve qualquer redução na remuneração percebida, inexiste qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 01 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2022, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/07/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:52

Publicado Sentença em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:41

Julgado improcedente o pedido

06/07/2021, 10:41

Conclusos para decisão

12/04/2021, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 16:35

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS GOES em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:56

Decorrido prazo de VALDINEI DOS SANTOS NUNES em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:56

Decorrido prazo de ELISEU HEBER DA SILVA em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:56

Decorrido prazo de ELISEU HEBER DA SILVA em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:43

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS GOES em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:42

Decorrido prazo de VALDINEI DOS SANTOS NUNES em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:42

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 06:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 11:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/11/2020, 18:14

Juntada de Petição de contestação

27/10/2020, 14:43

Publicado Intimação em 09/09/2020.

09/09/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/08/2020, 14:10

Conclusos para decisão

27/08/2020, 08:45

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 08:45

Acórdão

•07/08/2023, 16:59

Despacho

•14/02/2023, 15:20

Recurso de sentença

•29/07/2021, 21:31

Sentença

•06/07/2021, 10:41

Documento de comprovação

•01/12/2020, 16:35

Despacho

•31/08/2020, 14:10