Procedimento Comum Cível 0008692-03.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008692-03.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0008692-03.2017.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JONES CLEIDE FERREIRA BASTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material, movida por Jones Cleide Ferreira Bastos, em face do Município de Barra do Garças-MT. O ente requerido veio aos autos informando o falecimento do requerente e decorrente de complicações de tratamento de COVID-19. Promovida a intimação do advogado constituído nos autos para fins de regularização do polo passivo nos termos da decisão retro, não houve manifestação nos autos. É o breve relato. Dispõe o art. 76 do CPC que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No caso em tela, em que pese o caráter transmissível da indenização pecuniária pretendida pelo autor, não houve a oportuna regularização do polo passivo, obstando, deste modo, o prosseguimento do feito em face da incapacidade processual verificada no polo passivo. Nesta medida, a aplicação do disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC, é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito. Destarte, sem mais delongas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade das obrigações aqui impostas em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma definitiva. P.R.I.C. BARRA DO GARÇAS, 27 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MAYCON KEVELLYM GOMES BASTOS em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DEYVID RICHARD GOMES BASTOS em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA BERNARDES em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)