Procedimento Comum Cível 1031235-66.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031235-66.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031235-66.2017.8.11.0041.. REU: C A E P E - CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - EPP, EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA, SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente o processo foi distribuído na 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, o qual o juízo reconheceu a sua incompetência para julgar o feito (id. 69609197). Pois bem. NEICY FERREIRA DA SILVA ingressou com a presente ação de reparação por danos morais, obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, para cursar estágio supervisionado, dependência, colação de grau e expedição de diploma em desfavor do CENTRO AMAZÔNICO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO – CAEPE, EDUCON – SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A – FAEL e FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI - UNIVALI, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, que as demandadas formam um consórcio de ensino superior à distância com atuação em todo território nacional. Alega a requerente que seria aluna das requeridas no curso de serviço social, desde 2007, ao que concluiu todos os semestres no período de 01/2007 a 06/2010, mantendo o adimplemento das mensalidades, havendo, entretanto, necessidade de realização do estágio supervisionado. Afirma que o estágio supervisionado deveria ter iniciado em maio de 2010, mas até o ingresso da demanda a referida atividade acadêmica não foi desenvolvida pelas requeridas. Invocou-se, ainda, que as requeridas não disponibilizaram os boletins com as notas dos semestres anteriores. Sustentou, também, que foi submetida a provas finais de várias matérias, mas até o ingresso da demanda não havia recebido as referidas notas. Alega, assim, que a não obtenção do título acadêmico, decorrente do curso vem lhe causando prejuízos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que as requeridas lhe disponibilizassem o estágio supervisionado para término do curso, com posterior expedição do respectivo diploma acadêmico. No mérito pretende a confirmação a confirmação da tutela de urgência e a condenação das requeridas em danos morais. A tutela de urgência restou indeferida (id. 11576338). A SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A – FAEL apresentou contestação (id. 13047211), arguindo que a requerente não é sua aluda, mas sim da instituição de Ensino UNITIS. Afirma que utiliza a mesma plataforma que a UNITIS para transmissão de aulas, ou seja, o sistema EDUCON, mas se tratam de pessoas jurídicas distintas, ressalvando, inclusive, que não fornece o curso de Assistência Social, ao que invocou a ilegitimidade passiva. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente perante o consumidor. Rejeito a preliminar de SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A – FAEL. A FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI – UNIVALI apresentou contestação (id. 13079411), invocando de modo preliminar a prescrição dos direitos perseguidos pela autora. Suscitou, ainda, a ilegitimidade passiva na medida em que não possui autorização para atuação no Estado de Mato Grosso. Alegou, ainda, que o convênio de cooperação técnica e científico entabulado com a EDUCAON estabelece que somente atenderia alunos do Estado de Santa Catarina. No mérito sustenta não possuir qualquer relação com a requerente, ao que pugnou pela improcedência dos pedidos. Suscitou, ainda, a prescrição dos direitos invocados, pois o término do curso ocorreu em 2010, e o TCC teria sido apresentado em 2011, ao que a demanda só restou ajuizada em 05.10.2017. No mérito invocou a impossibilidade de cumprimento da obrigação pleiteada na exordial, na medida em que a requerente não é sua aluna, ao que refutou a existência de danos morais e pugnou pela improcedência da demanda. A matéria da prescrição se confunde com o mérito e será com está avaliada. A EDUCON – INSTITUTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E CARREIRA LTDA, compareceu nos autos e apresentou contestação (id. 22511697), arguindo a ilegitimidade passiva para figurar na demanda, na medida em que nunca manteve qualquer relação com a autora, arguindo não se tratar da pessoa jurídica demandada - EDUCON – SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA CNPJ/MF, nº03.929.214/0001-35, arguindo, inclusive, que não fornece curso e nem tem parceria com nenhuma das requeridas, Centro Amazônico de Ensino Pesquisa e Extensão (CAEPE) Sociedade Técnica Educacional da Lapa (FAEL), Universidade Vale do Itajaí (UNIVALI). A seu turno, a autora compareceu nos autos, apresentando impugnação à contestação (id. 23212711), afirmando que “a Requerida EDUCON, aparentemente possui nome fantasia idêntico ao da empresa que está tenta se distinguir. De igual modo, a razão social de ambas é bem parecida, tal como os serviços que prestam. Posto isso, há de ser levantada a hipótese de existência de grupo econômico entre a contestante e a conseguinte aplicação da Teoria da Aparência, que ocasionaria a responsabilidade solidária da Requerida EDUCON.” (id. 23212711), ao que refutou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Acolho a ilegitimidade passiva de EDUCON, uma vez que não restou demonstrada a sua participação direta e indireta no evento retratado, bem como não há que se falar em aplicação da teoria da aparência, quando não restou evidenciado que a requerida era do mesmo grupo econômico. O CENTRO AMAZÔNICO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO – CAEPE compareceu nos autos (id. 35214458) e apresentou contestação, arguindo se tratar de “empresa que fornece o espaço físico e logístico para que seja viabilizado a transmissão das aulas, pelo sistema on-line, utilizado pelo UNITIS.” (id. 35214458 - Pág. 1/2). Afirmou, ainda, que a autora intentou demanda idêntica a esta perante o 5º Juizado Especial de Cuiabá sob o nº 0010408-84.2011.811.0001, ocasião em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva da mesma. No mérito refutou os pedidos inaugurais. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente perante o consumidor. Rejeito a preliminar de CENTRO AMAZÔNICO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO – CAEPE. Passo ao mérito. Em primeiro lugar, acerca do pedido de reconhecimento da revelia, incidência dos efeitos e desentranhamento da manifestação do requerido O CENTRO AMAZÔNICO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO – CAEPE (id. 35214458), formulado pela requerente em manifestação do id. 46478158. Efetivamente o requerido participou da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, consoante se infere do id. 12729923, ao que deixou de apresentar contestação de modo tempestivo, ao que lhe decreto à revelia. Note-se, entretanto, que o revel o art. 345, I do CPC estabelece que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do mesmo códex, se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como é a hipótese dos autos. Assim sendo, AUTOR(A): NEICY FERREIRA DA SILVA indefiro o pedido de aplicação dos efeitos da revelia. Com relação ao pedido de desentranhamento da manifestação do requerido, é certo que o parágrafo único do art. 346 do CPC estabelece que “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Destarte, entendo que não há fundamento o descarte das manifestações trazidas pela parte na peça de resistência, especialmente porque inexiste previsão legal que determine o desentranhamento da peça contestatória em razão da sua extemporaneidade, ainda que sejam preservados na íntegra os efeitos processuais decorrentes da materialização da revelia. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Inicialmente, foi suscitada a preliminar de prescrição referente aos danos morais. A seu turno, a reclamante alega, o termo inicial para pleitear indenização contra qualquer das Requeridas foi no dia posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos que tramitaram pelo Juizado Especial Cível (autos nº 0010408-84.2011.811.0001 - Projudi), qual seja 29 de outubro de 2012 e não da data da verificação do problema que inviabilizou a realização do Estagio Supervisionado. Com efeito, reconheço a prescrição, uma vez que os fatos ocorreram em 15/07/2010 (data do vencimento da última parcela) (id. 10195704), ao passo que está demanda em questão fora protocolada em 05/10/2017, culminando na prescrição referente a ação de danos morais. Não há que se falar em interrupção da prescrição pela apresentação da ação ajuizada no PROJUDI, sobretudo porque o termo inicial é a ocorrência “actio nata” dos danos e não do trânsito em julgado da ação que se discutia tal dano. Considerando o marco inicial que seria o nascimento da obrigação (danos morais) em 15/07/2010, o prazo final findaria em 15/07/2013. Assim, transcorreu-se o prazo prescricional de 3 anos para ação de reparação de danos, uma vez que a ação foi proposta em 05/10/2017, fulminando seu direito pela prescrição (art.206, §3º, V do Código Civil). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DEMANDA PREDATÓRIA – CONSTATAÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme inteligência do art. 206, §3, V, do C. Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. In casu, a ação foi ajuizada além do prazo trienal, estando a pretensão fulminada pela prescrição. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos.(N.U 0002685-53.2014.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) Quanto aos pedidos requeridos na exordial, assim restaram consignados: c) a concessão da Medida Liminar requerida nos presentes autos, no intuito de forçar as empresas requeridas a fornecerem meios à Requerente para o início imediato do Estágio Supervisionado, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, como forma de penalizar eventual descumprimento de decisão judicial; d) Ato contínuo, requer, após o término de eventual determinação de cumprimento de obrigação da(s) empresas Requeridas no intuito de fornecer à Requerente o devido Estágio Supervisionado a devida expedição de Diploma, sob pena de aplicação de nova multa diária Considerando as alegações finais da parte autora formulada nas petições (id. 55557697, 55556640, 55557695 e 55557696), tornou-se prejudicada a obrigação de fazer, uma vez que restou demonstrado o cumprimento da obrigação com a conclusão do Estágio Supervisionado aliado a expedição do diploma, logo, há se declarar a perda do objeto. Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, OPINO por RECONHECER A PRESCRIÇÃO dos pedidos formulados de danos morais e JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por perda do objeto os demais pedidos. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A. em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de C A E P E - CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI em 30/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(19)