Procedimento Comum Cível 0002260-85.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002260-85.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002260-85.2016.8.11.0041. Autor: VRT COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME e outros Réu: TUPER SOLUCOES CONSTRUTIVAS S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ e 1036357-26.2018.8.11.0041 Vistos. A ação n. 0002260-85.2016.8.11.0041 trata-se de Ação Sumária, ajuizada por VRT REPRESENTAÇÕES LTDA-ME em desfavor de TUPER SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS S/A ambos devidamente qualificados, alegando que firmou contrato de representação mercantil com o réu em agosto/2010 e laborou com o requerido até janeiro/2015, momento em que o demandado colocou fim a relação comercial existente entre ambos. Narra que o fim do contrato ocorreu em 05/01/2015 (52 meses e 08 dias) e as tratativas do distrato se finalizaram em 25/11/2015, totalizando o valor de R$ 91.851,41. Acrescenta que o distrato deveria ter ocorrido trinta dias após a notificação, o que não ocorreu. Sustenta que nos doze meses subsequentes ao término do contrato deveria seguir a média mensal do recebimento de comissões, com base no período de agosto/2010 a janeiro/2015. Diz que de acordo com o cálculo da demandada, totalizou o valor de R$ 108.060,49, o que não condiz com o estabelecido com o valor levantado pelo demandante de R$ 142.760,06. Devendo ser acrescido de R$ 6.000,00 referente ao aviso prévio e de R$ 299.244,22 à título de indenização pós extinção contratual. Defende que o total a ser ressarcido é de R$ 448.004,28. Assevera que no caso em comento cabe o pagamento de danos morais pela falta de distrato e pelo não pagamento de direitos contratuais no valor equivalente a 200 salários mínimos por ano trabalhado. A contestação e documentos foram apresentados à fl. 56-id. 38862942, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal, e assim sendo as verbas anteriores a 22/01/2011 estariam prescritas. Apresenta impugnação à gratuidade da Justiça. No mérito impugna os pedidos do reclamante referente, mas reconhece a contratação na data apontada pelo reclamante, ao que a rescisão se deu diante do fechamento da filial estabelecida em Cuiabá/MT em jan/2015. Sustenta que o encerramento do contrato não impactou no contrato já que continuou com as vendas e que os valores apresentados pelo requerente são absurdos e não condizem com a realidade. Refuta a existência de danos a serem indenizados. Pugna pela improcedência dos pedidos, condenando-se a autora por litigância de má-fé. Com a contestação vieram documentos. A impugnação à contestação veio aos autos (fl. 27-Id. 38862942). As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir (fl. 111-Id. 38862942), sendo que o requerente apresentou proposta de acordo e a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Além disso, pugnou pela realização de perícia contábil e audiência de Instrução e Julgamento. Tentativa de conciliação restou inexitosa (fl. 135-Id. 38862942). Saneamento dos autos se deu no Id. 38862942 - Pág. 186/192, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão do autor com relação às verbas rescisórias assim como a impugnação da gratuidade da justiça. Fixou os pontos controvertidos (existência de contrato de representação comercial entre as partes; solicitação de distrato pela ré sem justo motivo; direito da autora da indenização de 1/12 avos sobre as comissões do contrato e aviso prévio; existência de grupo econômico). Deferiu a produção de prova oral, pericial e documental. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ao que a parte autora desistiu da oitiva de testemunhas. Após, a requerente apresentou proposta de acordo no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para por fim a lide e ao processo n. 1036357-26.2018.8.11.0041 em tramite perante a 5ª Vara Cível. A requerida fez contraproposta no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não houve composição entre as partes. Na sequência determinou-se a expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas arroladas pela requerida nos Ids. 38862942 - Pág. 202/204 e a expedição de Ofício ao juízo da 5ª Vara Cível solicitando a remessa do processo n. 1036357-26.2018.8.11.0041, ante a existência de conexão entre as demandas e a prevenção deste juízo. Processo digitalizado e migrado para o sistema Pje, sendo determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da regularidade da digitalização do processo físico, id. 41967261. As partes permaneceram inertes, ids. 44264632. Carta Precatória para oitiva das testemunhas devidamente devolvida nos ids. 44139422 a 50307127. Sobre a devolução da Precatória as partes se manifestaram (Ids. 50543136 a 50878347). A empresa nomeada para a realização da perícia judicial apresentou a proposta de honorários periciais, que restou homologada, sendo determinada a intimação das partes para efetuar o pagamento dos valores conforme decisão saneadora, sob pena de preclusão e aplicação analógica do estabelecido pelos arts. 231 e 232, ambos do CC (Id. 92803764). A parte requerida manifestou desistência da produção da prova pericial (id. 94091794). Instada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, Id. 95064681. Em Outubro de 2018, o autor protocolou ação de indenização por danos materiais e morais (processo n. 1036357-26.2018.8.11.0041) em desfavor de TUPER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual arguiu, em síntese, que em agosto de 2010 pactuou contrato de representação mercantil com a parte requerida. Argumenta que em 14/01/2016 foi cientificado via Notificação Extrajudicial, através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas na Cidade de São Bento do Sul, que não haveria mais interesse por parte da ré/representada em dar continuidade ao contrato. Narra que por culpa da empresa ré, não foi efetuado o atendimento dos pedidos realizados a empresa, ocorreram atrasados reiterados nas entregas das mercadorias sem justificativa e, falta de informações e descaso no tratamento com os clientes. Sustenta que a empresa “deixou de prestar o que se entabula na lei de representação em seu artigo 27, alínea “J”, bem como indenizar o aviso prévio em consonância no artigo 34 e por fim o pagamento das comissões em aberto”. Aduz que por conta das falhas da empresa requerida, o nome da empresa foi manchado em função das quebras de vendas e de várias entregas que nunca foram finalizados, caracterizando o dano moral. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e danos morais na quantia de 200 salários mínimos. Com a inicial, vieram os documentos de ids. 16079873 a 16080344. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e documentos (ids. 22840849 a 24809436), arguindo preliminarmente incompetência territorial, litispendência – conexão, impugnação ao valor da causa e prescrição. No mérito, confirma a contratação narrada na inicial, sustentando que a rescisão ocorreu a pedido do representante comercial e o descabimento da indenização de 1/12 avos prevista no artigo 27, inciso j da Lei 4.885/65. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Na sequência afirma a requerida que houve descumprimento quanto ao prazo para a entrega das atividades a que se obrigou, ao que a representante legal teria solicitado a rescisão do contrato, invocando, assim, a inexecução do contrato por culpa exclusiva do requerente. Houve impugnação à contestação. Com a impugnação colacionou-se documentos (ids. 25521280 a 28389263). Determinada a remessa do processo para a 3ª Vara Cível de Cuiabá para julgamento simultâneo com o processo de n. 0002260-85.2016.8.11.0041 (id. 28453323).). Facultou-se às partes a especificação de provas ou aproveitamento das provas produzidas no processo de n. 0002260-85.2016.8.11.0041 (Id. 44275593), ao que a requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (Id. 45462160). A autora informou que concorda com a utilização das provas emprestadas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora no Id. 83047177, determinando a associação dos processos e, aproveitamento das provas produzidas no processo n. 0002260-85.2016.8.11.0041. A requerida apresentou embargos de declaração no id. 84121801 em face da decisão de id. 83047177, os quais foram rejeitados conforme decisão do id. 86419900. Certificada a desistência da produção da prova pericial no processo associado (Id. 107818013). Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 108586555 e 109402186) no presente feito. É o relatório de ambos os processos. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 12, inciso VII do Código de Processo Civil, e ante o reconhecimento da conexão dos processos, na medida em que as demandas se originaram da mesma relação jurídica, revelando certa similitude na causa de pedir (cobranças indevidas), existindo, ainda, a necessidade de análise conjunta das provas produzidas em ambos os feitos, ao que passo a julgar os processos de 0002260-85.2016.8.11.0041 e 1036357-26.2018.8.11.0041 em conjunto, na forma do que estabelece o artigo 55, § 1°do CPC. Pois bem. O imbróglio instalado nos autos se deve pelo suposto inadimplemento da requerida em relação a rescisão do contrato de representação mercantil (processo n. 0002260-85.2016.8.11.0041), e ocorrência de danos materiais (lucros cessantes) e danos morais (processo n. 1036357-26.2018.8.11.0041). A representação comercial é um contrato regulado pela Lei nº 4.886/65 “sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios” (art. 4°). Denota-se que o contrato representação mercantil foi pactuado em 03/08/2010 (id. 38862942 - Pág. 37), com previsão de 3 (três) meses, e caso fosse prorrogado ou sucedido dentro de seis meses, por outro contrato, caracterizaria prazo indeterminado, tornando sem efeito o § 1° da cláusula 8ª, passando o cálculo da indenização por rescisão do contrato sem justo motivo, e por iniciativa da Representada a reger-se pelo disposto em seu § 2° (Id. 38862942 - Pág. 36). De acordo com o contrato o percentual das comissões pelas vendas estava previsto na tabela de comissão, abaixo transcrita: TABELA DE COMISSÃO (Id. 38862942 - Pág. 34) TELHAS DE AÇO: % ICMS 07% 12% 17% COND. PGTO A VISTA A PRAZO A VISTA A PRAZO A VISTA A PRAZO % COMISSÃO 4,65 3,72 4,40 3,52 4,15 3,32 PERFIS ESTRUTURAIS METÁLICOS: COND. PGTO A VISTA A PRAZO % COMISSÃO 2,50% 2,20% CHAPAS DE AÇO: COND. PGTO A VISTA A PRAZO % COMISSÃO 1,90% 1,70% Além disso, foram firmados 2 aditivos ao contrato de representação comercial datados de 02/10/2012 e 30/06/2013 (id. 38862942 - Pág. 40/44 - Processo n. 0002260-85.2016.8.11.0041) e um novo contrato de representação mercantil datado de 03/09/2015 - id. 22841961 - Pág. 1 (Processo n. 1036357-26.2018.8.11.0041). As obrigações da representada consistiam em: CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA; Item A) Pagar pontualmente as comissões que forem devidas 9º Representante. Item B) Prestar ao Representante assistência quanto aos produtos e quanto às vendas, a seu exclusivo critério, mas oferecendo o suporte necessário: Parágrafo Único Para promover as vendas dos seus produtos; a Representada, a seu critério poderá remeter mostruários do Representante; que devera conservá-los em ordem e devolvê-los de imediato quando solicitado. Todavia, a parte requerida sustenta que “não há que se falar em aviso prévio vez que os valores das comissões que antecederam a rescisão foram zerados” e impugnou o valor atribuído a indenização de 1/12 avos, tendo em vista que o valor é inferior ao indicado na inicial, perfazendo o montante de R$ 110.716,56 (cento e dez mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) – Id. 22841942 - Pág. 9 – Processo n. 1036357-26.2018.8.11.0041. Infere-se que o autor Valdinei Ferreira de Moraes encaminhou a empresa requerida, notificação extrajudicial para rescisão de contrato de representação comercial datada de 14/01/2016, de onde se extrai: “Não atendimento dos pedidos realizados, devido constante falta de matéria-prima para produção dos mesmos. (Estando a mais de 03 meses sem matéria prima). Atrasados reiterados nas entregas das mercadorias de pedidos, sem justificativa plausível aos clientes. Atendimento parcial de pedidos, sem prévia comunicação ao cliente sobre o ocorrido. Completa falta de informação e descaso no trato com os clientes, inclusive em temas como: não atendimento à pedidos implantados, atrasos expressivos nas entregas, falta de matéria-prima para produzir pedidos aceitos, entre outros. (...) Diante de todos os motivos aqui expostos, fica a Tuper S/A notificada da rescisão do contrato de representação por justa causa, pela representante CRT Comércio e Prestação de Serviços LTDA, a partir da data do recebimento desta Notificação Extrajudicial, de acordo com o previsto na Lei 4886/1965 em seu artigo 36 ” (Id. 38862942 - Pág. 99/100 – Processo n. 0002260-85.2016.8.11.0041). Contra notificação no Id. 38862942 - Pág. 101, na qual a empresa Tuper S/A – Sistemas Construtivos afirmou que “qualquer dificuldade nas relações comerciais foram decorrentes do cenário econômico atual, sendo que tais dificuldades estão sendo enfrentadas por todos e não exclusivamente pela notificante/notificada”. Junto à contra notificação, foi encaminhado o termo de rescisão de contrato de representação comercial, Id. 38862942 - Pág. 105 – Processo 0002260-85.2016.8.11.0041. Após a realização de cálculo a empresa RECONHECEU que o valor devido ao autor perfazia o montante de R$ 91.851,41 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), devidos pela rescisão em Novembro de 2015. Acerca da rescisão contratual, a cláusula 8ª do contrato dispôs: “8.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 6 (seis) meses, iniciando na data constante neste contrato; 8.2. Rescindido pela REPRESENTADA este contrato, antes do seu término regular e enquanto este seja por prazo determinado, fora dos casos previstos no artigo 36 da Lei 4886/65, a REPRESENTANTE fará jus a uma indenização de valor equivalente à média mensal da retribuição (comissões) auferida até a data da rescisão, multiplicada, essa média, pela metade do número de meses restantes do prazo contratual definido no item 8.1, supra. (...) 8.4. Tornando-se indeterminado o prazo contratual, ficará sem efeito o item 8.2., passando o cálculo da indenização por rescisão do contrato sem justo motivo, e por iniciativa da REPRESENTADA, a reger-se pelo disposto em seu item 8.8. 8.5. Além das hipóteses legalmente previstas, incluindo os justos motivos enumerados nos artigos 35 e 36 da Lei 4.886/65, este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, com justa causa e independentemente de quaisquer notificações ou interpelações, na ocorrência dos seguintes eventos: I. Descumprimento por qualquer das partes de qualquer das cláusulas deste Contrato que não seja sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de notificação por escrito da outra parte nesse sentido; II. Se a outra parte entrar em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação; (...) 8.7. O presente contrato poderá ser rescindido, sem causa justificada, pela REPRESENTADA ou pela REPRESENTANTE, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. No caso de não ser concedido o aviso prévio, será devida a indenização prevista no artigo 34 da Lei 4886/65. 8.8. A rescisão pela REPRESENTADA do presente contrato, quando este estiver vigorando por prazo indeterminado, fora das hipóteses enumeradas no artigo 35 da Lei 4886/65, assegurará a REPRESENTANTE uma indenização igual a 1/12 (um doze vos) do total das comissões auferidas durante a vigência do presente instrumento. 8.9. A REPRESENTANTE neste ato reconhece e concorda que a indenização prevista nos itens 8.2 ou 88 acima será a única indenização a ser paga pela REPRESENTADA à REPRESENTANTE, obedecendo-se o previsto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil (Lei 10.406/02)”. Negritei. Ademais, acerca do aviso prévio consta dos autos: CLÁUSULA NONA – AVISO PRÉVIO: Em se tornando indeterminado o prazo, a denuncia do contrato, sem causa justificada pela representada ou pelo representante, obrigará o denunciante a concessão de aviso prévio de 30 (trinta) dias ou a indenizar a outra parte o pré-aviso não concedido nos termos do artigo 34 da Lei 4886/65. Parágrafo único: constituem justos motivos as partes rescindirem o presente contrato, aqueles enumerados nos artigos 35 e 36 da Lei 4886/65. Foi realizada audiência ocasião em que o autor prestou depoimento afirmando: “Que era representante comercial. Que no início de 2015 a empresa rescindiu o contrato e deicou de cumprir algumas obrigações. Que deixou de faturar com a unidade de Cuiabá, onde seu faturamento era maior. Que tentou durante 6 meses faturar em Santa Catarina, mas não conseguiu. Que a empresa afirmava que não tinha condições de ceder material, porque estava em recuperação judicial. Que a empresa não tinha nem matéria prima. Que tinha um contrato que estava desde assinado janeiro e eles não tinham lhe pagado. Que por fim, se desvinculou da empresa para poder trabalhar em outro local. Que ganhava comissão de vendas e está cobrando só a rescisão e 1/12 avos da comissão”. Por conseguinte, a preposta da empresa Deise Cristiane foi ouvida, ocasião em que prestou informações ao juízo: “Que acompanhou o processo desde o início. Que o Sr. Valdinei executava muito bem o trabalho, o que complicou a relação comercial foi à situação de mercado como um todo. Que no período de 2015/2016, a empresa sentiu muito quando não conseguiu contornar a situação com o representante e ele por conta própria acabou se desligando. Que por decisão da diretoria houve o fechamento da filial Cuiabá. Que este era o primeiro processo em desfavor da empresa. Que como representante ele tinha dois contratos com o mesmo grupo econômico e poderia continuar efetuando vendas e sendo remunerado para isso. Que a filial Cuiabá não era mais viável e a diretoria resolveu encerrar, mas com a intenção de que ele continuasse a executar o trabalho e de que lá na frente se houvesse uma rescisão, isso tudo não estaria perdido. Que no 2° contrato o autor resolveu se desligar por vontade própria, o que complicou ainda mais nossa situação, pois, ele era muito atuante trazia ótimos resultados. Que na época ele conquistou o acerto do primeiro contrato, houve a indução da última ação do trabalho e que ele também apostava que a empresa ia se recuperar, porém acabou não acontecendo. Que no intuito de ajudar e apostando que ele continuasse com a empresa, foi rescindido o contrato em janeiro, e em novembro, foi elaborado o cálculo da rescisão, na quantia que a empresa podia negociar. Que atingiu uma estimativa de R$ 91.000,00 mil reais, mas ele não concordou com o valor apresentado. Que houve esse desacordo e virou o processo. Que trabalhava como representante comercial em Cuiabá e havia a filial da empresa que ele também poderia vender que só mudava os estabelecimentos e o faturamento, ou pela matriz ou pela filial. Que a empresa decidiu trabalhar em uma modalidade só, por conta da situação econômica. Que ele pediu desligamento e já tinha proposta de uma empresa concorrente na época. Que ele sempre atrasava o envio das documentações referente as vendas para a empresa.” Houve a oitiva da Sra. Deise Cristiane por Carta Precatória, ocasião em que prestou o seguinte depoimento: “Que se recorda da representante VRT (autor), que começou a fazer o trabalho com representantes, contratos, comissões desde 2012 e quando começou o Valdinei da empresa VRT já estava na Tupper. Que ele solicitou desligamento, e parou de trabalhar com a empresa em meados de 2015/2016, quando teve uma crise econômica generalizada e a saída de vários funcionários e vários representantes também. Que e VRT trabalhava em Cuiabá e pode dizer que ela representava o grupo Tupper. Que a maior parte dos faturamentos da empresa era pelo Sr. Valdinei na filial de Cuiabá. Que alguns representantes permaneceram na empresa, na época havia contato por unidades, por cada empresa do grupo e da PSC que era também o contrato da VRT, tinham vários representantes que decidiram permanecer. Que muitos representantes permaneceram na tupper e até passaram a vender em outros seguimentos não só telhas, eles ampliaram a gama de produtos”. Pois bem. O artigo 36 da Lei 4.885/65, dispõe que constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) força maior. Desse modo, considerando que FOI O AUTOR QUEM EFETUOU A DENÚNCIA REQUERENDO A RESCISÃO CONTRATUAL, ainda que por justa causa, a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em lei. Além disso, a rescisão se deu por causa justificada, assim não há que se falar em indenização de 1/12 (um doze avos) ou aviso prévio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E INDENIZAÇÃO DE UM DOZE AVOS. JUSTA CAUSA DA RESCISÃO UNILATERAL (FORÇA MAIOR) NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei 4.886/65, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. 2. Outrossim, ainda que se trate de contrato por tempo certo, caso a rescisão injustificada ocorra por iniciativa do representado, será devida ao representante (parte vulnerável da relação jurídica) indenização equivalente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (artigo 27, letra j, da Lei 4.886/65). 3. Desse modo, sob a ótica do representante, as referidas verbas (aviso prévio e indenização de um doze avos) ser-lhe-ão devidas quando inexistente justa causa para a rescisão contratual de iniciativa do representado. No ponto, o artigo 35 da Lei 4.886/65, em rol taxativo, enumera a força maior como um dos motivos considerados justos para que o representado proceda à rescisão da representação comercial. 4. Em se tratando de responsabilidade objetiva (fundada no risco), a "força maior", apta a afastar a responsabilidade do devedor, deverá consubstanciar impossibilidade genérica reconhecida em relação a qualquer pessoa. Nessa perspectiva, distingue-se o caso fortuito interno - que, por envolver risco inerente à atividade desempenhada, não poderá ser invocado como excludente da responsabilidade objetiva - do caso fortuito externo (ou força maior), "em que o dano decorre de causa completamente estranha à conduta do agente, e por isso causa de exoneração de responsabilidade" (MIRAGEM, Bruno. Direito civil: direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 530-532). 5. Nessa ordem de ideias, eventual insucesso do empreendimento ou dificuldades financeiras estão, inexoravelmente, abrangidos pelo risco inerente a qualquer atividade empresarial, não podendo ser considerados fortuito externo (força maior), aptos a exonerar a responsabilidade do representado pelo pagamento do aviso prévio e da indenização de doze avos, previstos na lei de regência, quando da rescisão unilateral do contrato de representação comercial. 6. Recurso especial provido, a fim de julgar procedente a pretensão do representado de cobrança das comissões pendentes e das verbas rescisórias devidas.” (STJ - REsp: 1341605 PR 2012/0182131-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017). Com relação ao pedido de lucros cessantes, o autor sustenta que “desde a data de janeiro de 2015, assim, depois deste mês, o autor não auferiu quaisquer lucros até porque a ré não aceitava seus encaminhamentos de pedidos, sendo estas com justificativas inócuas, ou seja, sem respaldo no contrato de representação mercantil (clausula terceira – item B, parágrafo único)”. O artigo 402 do Código disciplina que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. E o artigo 403, do mesmo diploma: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Em se tratando de lucros cessantes faz-se necessária a comprovação objetiva do dano, contudo, no presente caso, não restaram comprovados os prejuízos do autor ante a ausência de provas. Caberia ao requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I CPC). Por fim, em relação aos danos morais é sabido que o mero descumprimento contratual não enseja a aplicação de danos morais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações 0002260-85.2016.8.11.0041 e 1036357-26.2018.8.11.0041, com fulcro no que estabelece o art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no que preconiza o art. 85, § 2º do CPC. Ressalvo que a exigibilidade dos referidos valores restará suspensa à parte cuja gratuidade restou deferida, na forma do que estabelece o art. 98, §8º do CPC. Sentença lançada em ambos os processos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDINEI FERREIRA DE MORAES em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de VRT COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de TUPER SOLUCOES CONSTRUTIVAS S.A. em 21/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TUPER SOLUCOES CONSTRUTIVAS S.A. em 21/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(16)