Procedimento Comum Cível 0000921-03.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000921-03.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000921-03.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: H. G. F. F., WALDEMIR FIALHO, ELMA MARIA DE SOUZA FIALHO REQUERIDO: PEDRO JOSE VIEIRA PINTO - ME, PEDRO JOSE VIEIRA PINTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS LIMA DE SOUSA SENTENÇA. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por H. G. F. F., menor impúbere, representado pelos avós VALDEMIR FIALHO e ELMA MARIA DE SOUZA FIALHO em face de PEDRO JOSÉ VIEIRA PINTO – ME; EVOLLUTION TRANSPORTADORA / SEDEX DA AREIA; PEDRO JOSÉ VIEIRA PINTO; CARLOS LIMA DE SOUZA; e WILDERK MARIO ALVES TEIXEIRA, em decorrência de acidente automobilístico envolvendo a jovem MAYSA DE SOUZA FILHO, genitora e filha dos Requerentes e o Senhor CARLOS LIMA DE SOUZA, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2017, por volta das 07:45 horas, nesta cidade. 2. Os Autores alegam que o acidente ocorrido no dia 11.12.2017, por volta da 7h45min, envolvendo a Sra. MAYSA DE SOUZA FILAHO que conduzia uma motocicleta Honda/CG 150 TITAN ESD, particular, placa: JYX-7351, na rodovia BR 070, KM 3,2, ao passar em frente a empresa SEDEZ DA AREIA e o Sr. CARLOS LIMA DE SOUZA, que conduzia o Caminhão Volkswagen tipo Basculante; ano/modelo 2008/2008, modelo: 24.250, CNC 6x2, cor BRANCA, placa: KRV-0786, três eixos, em nome de Wilder Mario Alves Teixeira, se deu em razão da falta de atenção do motorista do caminhão, empregado/preposto, da empresa Requerida. 3. Discorrem que os veículos vinham no mesmo sentido (Bairro – Centro), quando o Condutor do caminhão ao chegar em frente da empresa Sedex da Areia, freou bruscamente, sem dar sinal para indicar sua intenção de adentrar ao pátio da empresa, ocasionando o abalroamento com a motocicleta conduzida por MAYSA, que colidiu no para choque traseiro do caminhão. Afirmam que MAYSA veio a óbito instantaneamente no local do acidente e ANA CAROLINA FURQUIM COSTA que viajava na garupa da motocicleta sofreu traumatismos e danos irreparáveis. 4. Alegam que os documentos apresentados demonstram a culpa do motorista do caminhão e, por conseguinte ensejam o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Empregador. 5. Por tais razões requer a condenação da parte Requerida no pagamento de Danos Materiais no importe de R$ 627.752,00 (seiscentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais); e no pagamento de Danos Morais no valor correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos, no total de R$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais. 6. Com a inicial vieram os documentos de fls. 35/88. 7. O processo foi recebido e determinada a citação dos Requeridos e designada audiência de conciliação. Na oportunidade foi deferida a Gratuidade da Justiça à parte Autora (fls. 89). 8. A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 96). 9. Os Requeridos PEDRO JOSÉ VIEIRA PINTO – ME; PEDRO JOSÉ VIEIRA PINTO; CARLOS LIMA DE SOUZA; e WILDERK MARIO ALVES TEIXEIRA apresentaram contestação às fls. 106/145. Pugnou liminarmente, pela suspensão do processo cível pelo prazo de 01 (um) ano, afim de que se apure na esfera criminal a autoria e materialidade do delito, de forma a ensejar a responsabilidade civil. Em sede preliminar, impugnou o valor atribuído à causa; a ilegitimidade passiva de WILDERK MARIO ALVES TEIXEIRA; e impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte Autora. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima ou, alternativamente, que se reconheça a culpa concorrente e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, condoídos com a dor sofrida pelo menor, para o caso de reconhecimento de improcedência total dos pedidos, dispensam eventual condenação a título de sucumbência. Juntou os documentos de fls. 146/235. 10. Embora intimada, a parte Autora não impugnou a contestação (fls. 239). 11. Indeferido o pedido de suspensão e acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de WILDERK MARIO ALVES TEIXEIRA, foi determinada a exclusão deste do polo passivo da demanda. O processo foi saneado, fixando-se como ponto controvertido a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido no dia 11.12.2017, que vitimou a genitora do Autor e, em caso de procedência, a quantificação do dano. Por fim, determinou-se a intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 02/04, do ID. 55622151). 12. A parte Autora pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 07/08, do ID. 55622151). Os Requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial no vídeo juntado às fls. 226, dos autos (fls. 09/10, do ID. 55622153). 13. Por entender que o processo se encontra devidamente instruído para deliberar sobre a controvérsia e que o Laudo Técnico elaborado pela POLITEC à época dos fatos abordou todos os fatos considerados relevantes para a solução do mérito, foram indeferidos os pedidos de produção de provas testemunhais e periciais. Ato contínuo, determinou-se o encaminhamento de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, para que forneça cópia da sentença proferida no dia 09/03/2021 nos autos do inquérito policial nº. 13787-77.2018.811.0004, assim como a cópia do parecer do Ministério Público Estadual juntado aos autos no dia 29/10/2020 (ID. 59092774). 14. A parte Autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID. 88930134 e ID. 88930135). Os Requeridos apresentaram contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID. 55494158). Posteriormente, sobreveio a informação que o ETJMT não conheceu do Agravo de Instrumento nº. 1012711-71.2022.8.11.0000 (ID. 101608309). 15. Os Requeridos trouxeram aos autos cópia da sentença proferida nos autos nº. 919-33.2019.8.11.0004, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca, considerando que possuem a mesma causa de pedir, o acidente de trânsito que deu origem à presente ação Indenizatória (ID. 102985205 e ID. 102985211). 16. Após sobreveio aos autos cópia do parecer do Ministério Público nos autos do Inquérito Policial nº. 13787-77.2018.811.0004 (ID. 117221159) e da sentença proferida no citado IP nº. 13787-77.2018.811.0004 (ID. 117221164). 17. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 18. Verifico que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC/2015. 19. Dito isso, passo a análise do mérito. DO MÉRITO DA REPARAÇÃO CIVIL 20. A reparação civil, em verdade, segundo lição basilar do direito brasileiro, reside no princípio de que a ninguém se deve lesar, sob pena de ser compelido a reparar o dano causado. 21. Quanto ao fato gerador, a responsabilidade civil pode ser classificada em extracontratual e contratual, sendo que a responsabilidade extracontratual é aquela que decorre da lei e a violação do dever jurídico independe da pré-existência de uma relação ou liame subjetivo entre as partes. Enquanto a responsabilidade contratual pressupõe a inexecução, inadimplemento ou mora no cumprimento de uma obrigação avençada ou a que tenham se obrigado as partes. 22. Pois bem. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 389 e 395) ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil/2002. 23. No caso dos autos, que versa sobre a violação de um dever jurídico legal e extracontratual, a discussão acerca do dever de indenizar paira na responsabilidade subjetiva que advém da eventual demonstração de culpa pelo sinistro que, infelizmente, vitimou a Genitora do Requerente. 24. Assim, para se garantir a justiça desta decisão cabe sopesar as provas acostadas aos autos e a legislação vigente, em especial, as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº. 9.503/97, com os supracitados artigos do Código Civil de 2002. 25. A Lei nº. 9.503/97 (CTB), no seu Capítulo III, ao dispor sobre as normas gerais de circulação e conduta, assim disciplina: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; 26. Colhe-se dos autos que o acidente que vitimou a Genitora do Requerente e deu causa à presente demanda indenizatória, foi objeto de investigação na esfera criminal, por meio dos autos de Inquérito Policial nº. 13787-77.2018.811.0004, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca e alcançou o seu termo com a sentença anexada ao expediente de ID. 117221164, deste feito. 27. A supracitada sentença proferida nos autos de Inquérito Policial nº. 13787-77.2018.811.0004, que tramitou na 1ª Vara Criminal desta Comarca, culminou por concluir, com base nas provas apresentadas e no Laudo Técnico elaborado à época dos fatos, que o acidente investigado se deu por culpa exclusiva da vítima, Condutora da motocicleta (Genitora do Autor) que, infelizmente não guardava a distância necessária do caminhão que trafegava à sua frente, conduzido pelo Requerido CARLOS LIMA DE SOUZA, não havendo motivos que ensejem a culpa deste pelo sinistro e, nem tampouco, por suas funestas consequências. 28. No mesmo sentido o Laudo Técnico elaborado pela POLITEC que assim concluiu: “Assim, ante o estudo e Interpretação dos vestígios materiais assinalados, conclui o Perito que a causa determinante do acidente foi a inobservância de distância segura do(a) condutor(a) de V2 (motocicleta). Em função do ocorrido Maysa de Souza Fialho faleceu no local devido às lesões sofridas” (fls. 01, do ID. 55619093). 29. Calha dizer que o art. 935, do CC/2002, ao mencionar que a responsabilidade civil independe da criminal, disciplina em sua parte final que, não se pode questionar mais sobre a existência do fato ou sobre a sua autoria, quando estas questões se acharem decididas no Juízo Criminal. 30. Desse modo, atribuída a culpa pelo acidente à vítima que, desobedecendo as regras impostas pela legislação de trânsito, não guardava no momento do acidente a distância necessária do veículo (Caminhão) que transitava à sua frente, impossível se falar em responsabilidade civil subjetiva do Condutor do caminhão, por fato atribuível à própria vítima. 31. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CRIANÇA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório aponta para a culpa exclusiva da vítima, que terminou com resultado morte, não há que se falar em reforma da r. sentença, diante da ausência de ato ilícito ensejador de reparação de danos”. (TJ/MT - N.U 1000520-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA NA ESFERA PENAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PROVA DE QUE NÃO CONCORREU PARA O INFORTÚNIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL – ENTRADA DE INOPINO NA VIA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A sentença criminal de absolvição, quando fundada na negativa do fato ou na negativa de que a responsável pelo acidente de trânsito ocorrido foi a acusada, tem eficácia absoluta no cível; revelando-se, pelo conteúdo da sentença penal absolutória, que a ré na ação penal não foi culpada, por ter se configurado hipótese de culpa exclusiva da vítima, que adentrou de inopino na via de trafego intenso, repercute no feito cível, de modo a afastar a responsabilidade civil e o dever de indenizar. (TJ/MT - N.U 0000475-14.2000.8.11.0053,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 09/07/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CICLISTA) - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - CAUSA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Para se reconhecer o dever de reparar, faz-se necessária a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2 - Demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade da empresa ré pelos danos por aquela sofridos, o que redunda na improcedência do pedido reparatório”. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.21.219040-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/04/2022) 32. Assim, diante do que preconiza o Código Civil, é claro o posicionamento no sentido de que a sentença absolutória que concluiu pela ausência de responsabilidade do condutor do Caminhão (Requerido), pelo acidente que vitimou a Condutora da motocicleta, impede o pronunciamento do Juízo Cível acerca do mesmo fato, ou seja, não se pode cogitar a responsabilização na esfera cível daquele que foi absolvido na esfera penal, notadamente, quando se conclui que a ocorrência dos fatos se deu por culpa exclusiva da vítima. DISPOSITIVO 33. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 34. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, tais verbas DEVERÃO ficar sob a condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 89), nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 35. Por outro lado, DEIXO DE FIXAR honorários advocatícios de sucumbência, em razão da manifestação expressa da parte Requerida que, em respeito ao sofrimento vivenciado pelo Demandante, dispensou a referida verba por ocasião da contestação (fls. 04, do ID. 55620060). 36. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 37. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 38. Expeça-se o necessário. 39. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(171)