Procedimento Comum Cível 1000890-06.2020.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000890-06.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: indicação das “razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem”. No caso em tela, o Ministério Público Estadual aduz que em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 foram destinados ao Conselho Comunitário de Segurança de Paranatinga-CONSEG o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Informa que o então presidente do CONSEG encaminhou extrato bancário de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, relação de despesas feitas nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2017 e cópias de alguns cheques e notas fiscais. Afirma que analisando os documentos enviados foi possível concluir que não houve a prestação de contas do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Conselho Comunitário com vinculação desse valor exclusivamente em atividades ambientais. Como se vê, a parte autora apresentou detalhadamente as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade. Citado o requerido Wellington não contestou a ação, de modo que se aplica no caso os efeitos da revelia. Acerca da prestação de contas, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora." (Curso de Direito Processual Civil, volume III. Procedimentos Especiais. 45ª edição, Editora Forense. página 81) Demais disso, como já dito, é sabido ser a ação de prestação de contas bifásica: na primeira etapa avalia-se a existência do dever do réu em prestar contas ao autor; na segunda fase analisa-se as contas prestadas, se boas ou ruins, apurando-se eventual existência de débito ou crédito entre os litigantes. Com efeito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE SALDO CREDOR APURADO EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANDAMENTO CONDENATÓRIO NO ÂMBITO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INACOLHIMENTO. DEMANDA BIFÁSICA COM ESCOPO NA EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS (PRIMEIRA FASE) E NA APURAÇÃO CONTÁBIL DOS CRÉDITOS E DÉBITOS CONFORME A REALIDADE CONTRATUAL, COM A DECLARAÇÃO DO SALDO CREDOR OU DEVEDOR E A CONDENAÇÃO DA PARTE RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DA QUANTIA EVENTUALMENTE APURADA (SEGUNDA FASE). CASO CONCRETO. EFETIVA APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DOS DEMANDANTES DECORRENTE DA VENDA DE BEM IMÓVEL PELO RÉU/PROCURADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AO MANDATÁRIO PARA RETER VALORES DO NEGÓCIO A TÍTULO DE COMISSÃO, MÚTUO OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE O PROCURADOR E SUA IMOBILIÁRIA CONTRA AS NOVAS ADQUIRENTES DO IMÓVEL QUE NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DEVIDOS AOS APELADOS. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE OBSERVOU A QUANTIDADE E EXPRESSÃO DOS PEDIDOS. ACIONANTES VENCEDORES NA PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO AO PROCURADOR DE PRESTAR CONTAS (PRIMEIRA FASE) E NA DECLARAÇÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO SALDO POSITIVO APURADO, INICIALMENTE INCERTO (SEGUNDA FASE). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil revogado (atual art. 550 do CPC/2015), a ação de prestação de contas competia a quem tivesse: a) o direito de exigi-las (inciso I); e b) a obrigação de prestá-las (inciso II), sendo procedimento especial com objetivo de demonstrar o resultado da administração de quem age em nome de outra pessoa ou lhe gerencia negócios ou bens. O escopo dessa ação bifásica estava (e ainda está) na avaliação da existência do dever do réu em prestar contas ao autor (primeira fase) e na análise das contas prestadas (segunda fase), com a apuração contábil dos créditos e débitos conforme a realidade contratual, a declaração do saldo credor ou devedor e a condenação da parte responsável ao pagamento da quantia eventualmente apurada. Dessarte, se constatada a existência de crédito em favor dos autores, mostra-se impositiva a condenação do réu ao respectivo pagamento, justamente pelo cunho condenatório da segunda fase da demanda. (TJ-SC - AC: 00018872020038240018 Chapecó 0001887-20.2003.8.24.0018, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 11/12/2017, Câmara Especial Regional de Chapecó).” Processo nº 1000890-06.2020.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARANATINGA e WELLINGTON MIRANDA PASSOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narra o Ministério Público Estadual que em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 foram destinados ao Conselho Comunitário de Segurança de Paranatinga-CONSEG o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega que instado a prestar contas, o então presidente do CONSEG, requerido Wellington Miranda dos Passos informou esta impossibilidade, uma vez que a destinação dos valores “consistia na realização de reuniões para definição de projetos e respectivas ações, aplicação dos recursos e prestação de contas em conjunto dos valores, não havendo divisão ou organização”. Informa que o então presidente do CONSEG encaminhou extrato bancário de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, relação de despesas feitas nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2017 e cópias de alguns cheques e notas fiscais. Afirma que analisando os documentos enviados foi possível concluir que não houve a prestação de contas do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Conselho Comunitário com vinculação desse valor exclusivamente em atividades ambientais. Ao final, pretende pelo julgamento da presente demanda, ordenando Conselho Comunitário de Segurança de Paranatinga – CONSEG apresente os documentos contábeis necessários ao exame das contas referentes aos Termos de Ajustamento de Conduta firmados em dezembro de 2016 e em janeiro de 2017, com a destinação do valor de R$ R$10.000,00 (dez mil reais) ao Conselho Comunitário de Segurança de Paranatinga – CONSEG, com a vinculação desse valor exclusivamente em atividades ambientais, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas, com apresentação das notas fiscais, dos cheques, balanços patrimoniais e outros documentos que comprovem a destinação definida nos aludidos termos de ajustamento, na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, com fulcro no art. 551, do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Paranatinga apresentou manifestação que a nova diretoria tomou posse em 28.08.2020 e que a atual presidência nunca exerceu efetivamente a função em razão de alguns entraves que foram colocados pelo ex presidente Wellington Miranda Passos. Apresentou requerimento de intimação do requerido Wellington para que faça a entrega de todos os documentos do conselho administrativos e fiscais do CONSEG, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente o balanço do patrimônio, que se encontram em sua posse, bem como que seja oficiado ao Banco Sicredi, Bradesco S/A. Banco do Brasil S/A, para que forneça informações da existência de contas corrente, aplicações financeiras em nome do CONSEG, anexando aos presentes autos os respectivos extratos, desde a abertura de conta (Ref. 92609026). Devidamente citado, o requerido Wellington Miranda Passos não apresentou contestação (Ref. 90470878). Vieram-me os autos conclusos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente porque o que se discute nessa primeira fase do processo é questão unicamente de direito, relativo ao dever e obrigação de exigir e prestar contas. Nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo na petição inicial especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Como é cediço, a fase de conhecimento desta ação de procedimento especial é dividida em duas etapas, cada uma com objeto cognitivo específico e com multiplicidade de decisões judiciais que podem ser proferidas. A primeira etapa objetiva a apreciação dos requisitos formais da ação de exigir contas sem, contudo, adentrar no mérito e valorar os documentos apresentados, bem como se há ou não a necessidade de apurar algum saldo em favor de um dos litigantes. Por tal razão, o §1º, do artigo 550, do CPC exige requisitos obrigatórios para o Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual para condenar os requeridos Conselho Comunitário de Segurança Pública de Paranatinga e Wellington Miranda Passos, a prestar as contas exigidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor venha a apresentar (CPC, art. 550, § 5º). Em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que entende pela incidência de condenação em honorários advocatícios em ambas as fases do procedimento de exigir contas[1], condeno os requeridos na obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 01 (um) salário mínimo, com fundamento no artigo 85, § §2º e 8º, do Código de Processo Civil. Deve ser observado pelo requerido, na apresentação das contas, a necessária especificação destas, nos moldes do art. 551 do CPC. De outro viés, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não havendo manifestação do réu, intime-se a autora para manifestar-se em prosseguimento (art. 550, §6º, parte final, do CPC). Caso seja apresentado pedido de cumprimento de sentença para início da segunda fase, desde já, determino a retificação de classe para que seja realizada a baixa no Indicador de Temporalidade. Em nada sendo manifestado pelo Ministério Público Estadual no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo. 7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1874603 DF 2020/0113971-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)

03/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)