Execução Fiscal 1003004-15.2020.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 1003004-15.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003004-15.2020.8.11.0044.. AGRAVANTE: GLIDY M WANOVICH ESTEVAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CONTRATAÇÃO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDIDA DE PAI PARA FILHO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUEM SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. “[.] 2. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018076-77.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: GLIDY M WANOVICH ESTEVAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CONTRATAÇÃO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDIDA DE PAI PARA FILHO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUEM SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. “[.] 2. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018076-77.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: GLIDY M WANOVICH ESTEVAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CONTRATAÇÃO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDIDA DE PAI PARA FILHO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUEM SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. “[.] 2. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018076-77.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: GLIDY M WANOVICH ESTEVAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CONTRATAÇÃO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDIDA DE PAI PARA FILHO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUEM SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Na hipótese, não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva ad causam na via estrita da exceção de pré-executividade, se não há como saber se o agravante/executado, na condição de procurador de seu pai, se beneficiou com a operação de crédito disponibilizada pelo banco agravado/exequente, ou na conta corrente de quem foi depositado o referido crédito, necessitando a questão de dilação probatória, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade. (TJ-MT 10180767720208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020). No caso sub judice, o excipiente alega a inconstitucionalidade do ICMS de Estimativa inscritos na CDA n. 20181130268. O excepto concordou com a alegação do excipiente e informou que excluirá da CDA os fatos geradores referente aos ICMS lançados por Estimativa. Como se vê tanto o excipiente quanto o excepto concordou entre si. Desse modo, acolho a pretensão da parte excipiente para declarar a inconstitucionalidade do ICMS de Estimativa inscritos na CDA n. 20181130268. No presente caso, cabível a fixação de honorários, eis que a pretensão da parte excipiente foi reconhecida pela parte excepta. Houve, portanto, sucumbência da Procuradoria Estadual, o que impõe a condenação dos ônus respectivos, devendo os honorários serem reduzidos à metade, conforme preconiza o art. 90, § 4.º, do CPC. Por conseguinte, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), cujo valor apurado deverá ser reduzido pela metade. II – DA CDA N.º 20181130268. Conforme se extrai dos autos, o executado LUIZ CLAUDINO LOSS acordou extrajudicialmente com a exequente. Ocorre que a ação foi protocolada no ano de 2020 e o crédito tributário é referente aos anos de 2009, 2010 e 2011. Situando a tônica da questão, verifica-se que a Fazenda Pública Nacional ajuizou, em 10/12/2020, ação executiva proveniente de integração decorrente da falta de recolhimento de ICMS referente aos períodos de 2009, 2010 e 2011, débito este inscrito em dívida ativa (Ref. 45619576). Pois bem. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do CTN, e pode ser interrompido com o despacho inicial que ordena a citação, conforme alteração advinda da Lei Complementar nº 118/2005. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LC 118/05. APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE O DESPACHO É EXARADO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a redação original dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo "despacho que ordena a citação". (....)”. (AgRg nos EREsp 1277881/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 15/04/2013) (grifo nosso). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, “em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.” (REsp 1645899/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017”) (grifo nosso). O ICMS é tributo sujeito à homologação, logo o prazo prescricional para a sua cobrança inicia-se da data do vencimento da obrigação. Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – ICMS - TERMO INICIAL – TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 -SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, inicia-se da data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que acontecer por último. 2. A Emenda Constitucional nº 80/2014 equiparou a Defensoria Pública à Magistratura e ao Ministério Público, pelo que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. (TJ-MT - EMBDECCV: 00018451020168110007 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/06/2020) (grifo nosso). Na hipótese dos autos, extrai-se da certidão de dívida ativa que o prazo prescricional relativamente aos fatos geradores do ano de 2009 iniciou em 01/01/2010 e findou-se em 01/01/2015, extinguindo o direito do Fisco constituir o crédito tributário. Do mesmo modo, os fatos geradores ocorridos no ano de 2010 tiveram o início de seu prazo prescricional em 01/01/2011, findando-se em 01/01/2016. E os fatos geradores ocorridos no ano de 2011 tiveram o início de seu prazo prescricional em 01/01/2012, findando-se em 01/01/2017 Evidente, portanto, a prescrição do crédito tributário que embasa a execução fiscal, uma vez que decorreu o quinquídio legal antes mesmo da propositura da exordial, ocorrida em 10/12/2020. Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA — PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS — ESCOAMENTO — VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO — TERMO INICIAL. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos entre a data de constituição do crédito e a da distribuição da ação, sem que se tenha verificado qualquer marco interruptivo.Recurso não provido.(Ap 105110/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) (grifo nosso). VISTO, Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de IRINEU LOSS – EPP, LUIZ CLAUDINO LOSS, IRINEU LOSS. No mov. 103565448, o executado LUIZ CLAUDINO LOSS apresentou exceção de pré-executividade, argumentando a inconstitucionalidade do ICMS por Estimativa inscritos na CDA n. 20181130268. Instada a se manifestar, a parte exequente, no mov. 107532301, pugnou pelo reconhecimento da exceção de pré-executividade. Com efeito, pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao ICMS não lançado por estimativa, bem como informou que foi excluído o lançamento atinente ao regime ICMS Estimativa Simplificada em relação a CDA 208774074. I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamentada pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida deve versar apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, bem como que não demandem dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação da matéria alegada. Neste sentido, trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018076-77.2020.8.11.0000 Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição do direito de cobrança dos créditos tributários exigidos nestes autos e, por corolário, julgo extinta a presente execução fiscal em relação a CDA 20181130268, com fulcro no art. 156, inciso V, do CTN c/c art. 487, inciso II, do CPC. Isenta a fazenda exequente do pagamento das custas judiciais, haja vista o disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 460, da CNGC/MT. Deixo, ainda, de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser incabível. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019). Transitado em julgado, proceda a exclusão do devedor LUIZ CLAUDINO LOSS da relação processual. III – DA CDA N.º 2018774074. A parte exequente informou que foi alterada a CDA em epigrafe, de modo a excluir os lançamentos foram realizados com base nas infrações atinentes ao regime ICMS Estimativa Simplificada. Assim, homologo o pedido de exclusão em relação à infração por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA existente na CDA nº 2018774074. Deverá permanecer tão somente as infrações com fatos geradores diversos do Regime de Estimativa referente a CDA 2018774074. IV - DEMAIS DISPOSIÇÕES Por fim, visando dar prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para que apresente débito atualizado das CDA's 20191661088 e 2018774074, no prazo de quinze dias. Certifique-se a secretaria quanto a citação dos demais executados efetuada no mov. 49204691. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Todas as movimentações(132)