Execução Fiscal 0002236-39.2000.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0002236-39.2000.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 0002236-39.2000.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.363,97 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA NACIONAL Endereço: Av. Vereador Juliano Costa Marques, esq. c/AV. Rubens de Mendonca, - LADO ÍMPAR, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-600 POLO PASSIVO: Nome: ROSEMEIRE RIBEIRO DE OLIVEIRA - ME Endereço: RUA SANTA BARBARA, 13, (LOT PRQ LAGO), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-770 Nome: ROSEMEIRE RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DEP. EMANUEL PINHEIRO, N. 911, (VL VITÓRIA), Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-230 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, da sentença proferida nos autos. SENTENÇA: Visto... A União, pessoa jurídica de direito público, qualificada nos autos, propôs “Ação de Execução Fiscal” em face de ROSEMEIRE DE LIMA RIBEIRO ME, ROSEMEIRE RIBEIRO DE OLIVEIRA, igualmente qualificadas, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 2.363,97 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). O processo tramitou normalmente até que aportou nos autos a peça de fl. 56, juntada pela exequente, informando o pagamento da CDA n. 12698007840-79 (derivada da CDA n. 12698005280-72), e o cancelamento da CDA n. 12698007837-73 (derivada da CDA n. 12698005279-39), bem como requerendo a extinção do processo. É a síntese do necessário. Decido. Tendo sido pago o débito exequendo referente à CDA n. 12698007840-79 (derivada da CDA n. 12698005280-72), bem como cancelada a CDA n. 12698007837-73 (derivada da CDA n. 12698005279-39), conforme atestam os documentos carreados aos autos fls. 56-59, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução. Condeno a par te executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500 (quinhentos reais), nos termos previstos no art. 85, §§ 2° e 8°, ambos do CPC. Transitada em julgado, e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, expirado o prazo de 30 (trinta) dias, cumpra-se o disposto no art. 5º, do Provimento n. 12/2017-CGJ, lançando o andamento “Arquivamento com Remessa À Contadoria – Código 626”. P.R.I.C. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAEVE LAURA DE CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 4 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSEMEIRE RIBEIRO DE OLIVEIRA - ME em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSEMEIRE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(189)