Procedimento Comum Cível 1000178-89.2019.8.11.0031 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000178-89.2019.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000178-89.2019.8.11.0031.. REU: CAIXA SEGURADORA S.A. AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVA, ROSENILDA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Autos com trâmite correto e regular até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas. 1. PRELIMINARMENTE Retifique-se o polo passivo do feito, fazendo constar CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 1.1 Da prescrição Aduz a parte ré que o direito da parte autora se encontra prescrito, vez que ao caso em tela se aplica o prazo anual previsto no art. 206, § 1º, do Código Civil. Pois bem, sem delongas, é assente no âmbito do e. STJ, o entendimento no sentido que, em se tratando de ação que envolve contrato de seguro de vida em que o terceiro beneficiário busca a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária em decorrência do falecimento do segurado, incide o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual é computado a partir do sinistro, isto é, do evento morte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se da data da ciência do sinistro, que, no caso de cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário em razão da morte do segurado, é considerada a data do óbito. 3. O pedido administrativo de pagamento do seguro à seguradora suspende o prazo prescricional se formulado ainda dentro desse prazo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2220148 RS 2022/0310338-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se da data da ciência do sinistro, que, no caso de cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário em razão da morte do segurado, é considerada a data do óbito. 3. O pedido administrativo de pagamento do seguro à seguradora suspende o prazo prescricional se formulado ainda dentro desse prazo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2220148 RS 2022/0310338-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). Com isso, rejeito a preliminar arguida. Em prosseguimento ao feito, não havendo outras preliminares ou outras questões a serem apreciadas, ou ainda, irregularidades a serem expurgadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1) dever da seguradora ré indenizar; 2) análise do prazo de carência e sua legalidade; 3) existência de dano moral passível de indenização. Conseguinte, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez tratar-se de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Em virtude da inversão deferida, concedo novamente o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes informarem se pretendem a produção de alguma prova, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão de seu direito de produzi-la. Por fim, decorrido o prazo supra sem a intenção de produção de novas provas, INTIMEM-SE as partes para que apresentem suas alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, conforme art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de SILVIO FERREIRA FREITAS em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ANILTON GONCALVES em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSENILDA APARECIDA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 19/08/2024 23:59

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