Procedimento Comum Cível 0001133-94.2014.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001133-94.2014.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001133-94.2014.8.11.0102.. REQUERENTE: IVOLZIR BEDIN, ELIANE MARA PICCOLOTTO BEDEIN REQUERIDO: ADRIANA SOUZA PINTO NYFFELER, ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER, CAIO DE PAULA MACHADO FILHO, ISAURA DE PAULA MACHADO, ALFRED WILLIAM NYFFELER, CAIO DE PAULA MACHADO, JOAO ALFREDO NYFFELER DA CUNHA, MARCELO NYFFELER CUNHA, CRISTINA MORAES AMARAL CUNHA ESPÓLIO: IRENE SOUZA PINTO NYFFELER, SYLVIA CECILIA NYFFELER PAULA MACHADO Intimação - Vistos. Trata-se ação ordinária de cumprimento de contrato particular de compra e venda c/c obrigação de fazer, pedido de perdas de danos e tutela antecipada ajuizada por IVOLZIR BEDIN e ELIANE MARA PICCOLOTTO BEDEIN em face do ADRIANA SOUZA PINTO NYFFELER, ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER, CAIO DE PAULA MACHADO FILHO, IRENE SOUZA PINTO NYFFELER, ISAURA DE PAULA MACHADO, ALFRED WILLIAM NYFFELER, CAIO DE PAULA MACHADO, SYLVIA CECILIA NYFFELER PAULA MACHADO, JOAO ALFREDO NYFFELER DA CUNHA, MARCELO NYFFELER CUNHA e CRISTINA MORAES AMARAL CUNHA, qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel rural com os demandados, em 30/05/2003 dos seguintes imóveis: Lote n° 32-B, situado no Bairro Marta, Núcleo Colonial Celeste, atualmente pertencente ao Município de Vera-MT, com área de 242 (duzentos e quarenta e dois) hectares com os limites e confrontações constantes na Matrícula n.° 1.701 do Cartório do Sexto Oficio de CuiabáMT; Lotes n° 32-A, 33, 33-A, 33-B, 34 e 34-B todos situados no Bairro Marta, com área total de 468,70 ha (quatrocentos e sessenta e oito hectares e setenta ares), no Núcleo Colonial Celeste, atualmente no Município de Vera-MT, com os limites e confrontações descritos na Matrícula 2.065 do 6° Ofício Notarial e Registro de Imóveis - 3° Circunscrição da Comarca de Cuiabá-MT; e 3.289,30 ha (três mil, duzentos e oitenta e nove hectares e trinta ares), destacados de uma área maior, provenientes da unificação de lotes de terra com área de 7.587,567 ha, situados no lugar denominado Gleba Atlântica, no Município de Vera-MT, com limites e confrontações descritos na Matrícula n.° 14.9091 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício de Sinop/MT. Afirma que o preço ajustado foi de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais). A forma de pagamento seria de a R$ 1.144.000,00 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil reais) em dinheiro, por meio de cheques dados à vista e com vencimento previsto até 15/11/2003); b) 120.600 (cento e vinte mil e seiscentas) sacas de soja, a serem pagas em 4 parcelas anuais, com vencimentos para 30/05/2004; 30/05/2005; 30/05/2006 e 30/05/2007. Que no ato da compra, foi realizado o pagamento de 26% do negócio. Que após a quitação da entrada, foi realizada a entrega de 70.172 sacas de soja, ou seja, mais 69,06% do contrato fora adimplido. Alega que, não obstante o pagamento da maior parte do contrato, os demandados deixaram de entregar a quantia de terra estipulada no contrato, não desmembraram as áreas que deveriam ser entregues, não retiraram o gravame sobre do imóvel, bem como destacaram do imóvel maior área passível de exploração econômica. Afirma que os demandados procederam com a transferência aos autores dos Lotes h.° 32-13 e dos Lotes n° 32-A, 33, 33-A, 33-13, 34 e 34-A, constantes das Matrículas n° 533 e 532, ambas lavradas às fls. 01F, do Livro 02, do CRI de Vera-MT, com áreas de 242,00 ha e 468,70 ha, respectivamente. Quanto a área restante, não ocorreu a transferência. Deste modo, pugna pela procedência do pedido, a fim de que os demandados entreguem a quantia de 1.790 hectares da área já quitada pelos autores, bem como pugnam pelo desmembramento, georreferenciamento e a outorga da escritura de compra e venda. No mais, requer que seja assegurada a quantia de 20%, equivalente a 500 ha (quinhentos hectares), de área passível de exploração agrícola do imóvel de Matrícula 328 CRI de Vera/MT. Alternativamente, requer que seja declarada a rescisão do contrato. Por fim, pugna pela condenação em perdas e danos na modalidade de lucros cessantes. A decisão de ID 61003115 - Pág. 154 indeferiu o pleito liminar e determinou a citação dos demandados. Fora apresentada contestação com reconvenção ao ID 61003115 - Pág. 169, ocasião em que os demandados afirmam que entregaram a posse dos imóveis aos autores. Que houve o cancelamento de duas áreas. Que fora contratado serviço de georrefenciamento arcados pelos demandados. Posto isso, requerem a condenação dos autores ao pagamento de R$ 35.420,00. Em caso de rescisão do contrato pugnam pela apuração de perdas de danos. Na contestação (ID 61003115 - Pág. 176), em sede preliminar, sustenta que deve ser regularizado o polo passivo, ausência de prévia notificação e inépcia da inicial quanto ao pedido de perdas e danos apurados em sacas de soja. A contestação à reconvenção é vista ao ID 61003116 - Pág. 88, em que a parte autora pugna pela sua extinção por inépcia. A réplica fora realizada ao ID 61003116 - Pág. 96, ocasião em que a parte autora impugna os argumentos da parte demandada e reitera a procedência da inicial. O ato judicial de ID 61003116 - Pág. 241 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Na petição de ID 65593709 a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para fins de terminar o bloqueio da matrícula atual do imóvel de n° 328 do CRI de Vera/MT ou a averbação premonitória da presente ação na referida matrícula. Ainda, requer o julgamento antecipado do pleito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Autorizado pelo art. 357 do CPC, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas. I- PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE DEMANDADA NO PROCESSO PRINCIPAL. Da regularização do polo passivo Aduz a demandada que deve ser regularizado o polo passivo da lide haja vista que já se procederam com as escrituras de sucessão, bem como requer a exclusão da Sra. Cristina do feito, em razão da separação com o requerido Marcelo Nyffeler Cunha. No ponto, a parte autora não se opôs ao aludido pleito. Logo, DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda para a exclusão da Sra. Cristina, vez que divorciada do requerido Marcelo Nyffeler, a substituição de Alfred Willian Neyffeller por Espólio de Alfred Willian Neyffeller representado pela inventariante Roberta Souza Pinto Neyffeller (ID 61003116 - Pág. 119). No mais, tendo em vista que já fora realizada a partilha dos bens deixados por Sylvia Cecilia Nyffeler Paula Machado, deve ser excluído o Espólio e permanecer no polo passivo os herdeiros Caio de Paula Machado, Caio de Paula Machado Filho, Isaura de Paula Machado e Sylvia de Paula Machado (ID 61003116 - Pág. 125). PROMOVA-SE a inclusão no polo passivo de Sylvia Paula Machado (ID 61003115 - Pág. 209). Da ausência de prévia notificação Assevera os demandados que antes de ajuizar a ação os autores deveriam ter notificado os demandados para o cumprimento do contrato. Não obstante tal argumento, foram juntadas aos autos notificações realizadas a procuradora do demandado Alfred Willin Nyffeler, a Sr. Loreci de Fátima Taube (ID 61003115 - Pág. 69/73). Constam os pedidos de regularização da área e a outorga de escritura pública da parte efetivamente paga. Ressalto, ainda, que o pleito de rescisão contratual é subsidiário. Portanto, resta PREJUDICIADA a preliminar arguida. Da inépcia da inicial A parte demandada alega que a inicial é inepta tendo em vista que o pedido de perdas e danos calculados em sacas de soja. Conforme dispõe o art. 330, § 1º, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; In casu, a parte autora pugna pelo pagamento em sacas de soja ou em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista que o pedido é alternativo, não restou configurada a inépcia da inicial. Portanto, INDEFIRO tal preliminar. II- PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE DEMANDADA NA RECONVENÇÃO. Da inépcia da reconvenção Alega a parte reconvinda que a reconvenção deve ser julgada extinta diante da ausência de decorrência lógica dos pedidos e narração confusa dos fatos. Não obstante, na reconvenção a parte demandada requer a condenação das autoras pelos custos com a perícia iniciada na área que fora vendida, bem como, na hipótese de rescisão, a condenação em perdas e danos a serem apuradas. Diante disso, não visualizo a conjectura do art. 330, §1°, inciso III, do CPC. Deste modo, AFASTO a preliminar. III- DA TUTELA DE URGÊNCIA Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para fins de terminar o bloqueio da matrícula atual do imóvel de n° 328 do CRI de Vera/MT ou a averbação premonitória da presente ação na referida matrícula. No caso dos autos, não restou demostrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, vez que pendentes esclarecimentos dos fatos e inexistente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. IV– DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo demais questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) o tamanho da área efetivamente transferida aos autores; (b) se pende falta de transferência de alguma área comprada pelos autores; (c) se o os autores realizam o pagamento total do contrato ou proporcional a área que está sob a sua posse/propriedade; (d) se a responsabilidade do georreferenciamento era dos autores ou dos demandados; (e) eventual perdas e danos dos autores e dos demandados. Deste modo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2023, às 14h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThhYjRmMzQtOWE0MC00NWMwLWFiMGYtYjU3NDdlOGY1ZDUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a parte autora apresente rol de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ALFRED WILLIAM NYFFELER em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IRENE SOUZA PINTO NYFFELER em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA PINTO NYFFELER em 18/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(20)