Procedimento Comum Cível 1001392-63.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.204.119,04

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

JAIME SIMAO CARNEIRO

Terceiro

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA IEZZI GUTIERREZ

OAB/SP 192933·CPF·Representa: Autor

MURILO GARCIA PORTO

OAB/SP 224457·CPF·Representa: Autor

HOMERO DOS SANTOS

OAB/SP 310939·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 489930·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

JAIME SIMAO CARNEIRO

Terceiro

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Reu

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

JAIME SIMAO CARNEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:09

Julgado procedente o pedido

22/05/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 18:09

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:56

Processo correicionado

17/09/2025, 15:56

Processo em correição

26/08/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:59

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:32

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:24

Embargos de declaração não acolhidos

30/06/2025, 16:24

Todas as movimentações(186)

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:09

Julgado procedente o pedido

22/05/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 18:09

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 18:09

Sentença

•22/05/2026, 18:09

Processo correicionado

17/09/2025, 15:56

Processo em correição

26/08/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:59

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:32

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:24

Embargos de declaração não acolhidos

30/06/2025, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:24

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2025, 10:20

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:02

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:23

Decorrido prazo de MURILO GARCIA PORTO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:23

Decorrido prazo de HOMERO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:23

Decorrido prazo de MARINA IEZZI GUTIERREZ em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:23

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

07/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:06

Juntada de Alvará

02/12/2024, 17:15

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 13:47

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 07:57

Publicado Intimação em 20/03/2024.

04/04/2024, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 01:49

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 01:47

Juntada de Petição de laudo pericial

11/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:46

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 15:38

Juntada de Ofício

19/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

18/09/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de laudo pericial

14/09/2023, 17:16

Juntada de Alvará

31/08/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes acerca da designação da perícia para o dia 30/08/2023, às 14h.

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 19:01

Decorrido prazo de JAIME SIMÃO CARNEIRO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 05:57

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2023, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 13:44

Expedição de Mandado

08/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de JAIME SIMAO CARNEIRO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2023, 01:21

Decorrido prazo de HOMERO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:55

Decorrido prazo de MARINA IEZZI GUTIERREZ em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 09:08

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 15:25

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 08:23

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 04:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão

07/06/2022, 11:33

Decorrido prazo de MARINA IEZZI GUTIERREZ em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 12:17

Decorrido prazo de MURILO GARCIA PORTO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 15:47

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 21:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 21:29

Juntada de Petição de laudo pericial

01/12/2021, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2021, 19:49

Juntada de Petição de diligência

28/11/2021, 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 15:01

Processo Desarquivado

17/11/2021, 12:41

Arquivado Provisoriamente

30/01/2021, 12:41

Decorrido prazo de MARINA IEZZI GUTIERREZ em 26/01/2021 23:59.

29/01/2021, 12:41

Decorrido prazo de HOMERO DOS SANTOS em 26/01/2021 23:59.

29/01/2021, 12:40

Decorrido prazo de MARINA IEZZI GUTIERREZ em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 16:33

Decorrido prazo de HOMERO DOS SANTOS em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 16:52

Publicado Intimação em 02/12/2020.

04/12/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/11/2020, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2020, 13:51

Conclusos para decisão

09/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 12:44

Decorrido prazo de MURILO GARCIA PORTO em 10/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:36

Decorrido prazo de HOMERO DOS SANTOS em 10/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:36

Decorrido prazo de MARINA IEZZI GUTIERREZ em 10/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:38

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 22:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 22:27

Conclusos para decisão

04/09/2020, 19:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 11:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 23:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2020, 11:05

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:49

Decorrido prazo de MURILO GARCIA PORTO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:38

Decorrido prazo de MARINA IEZZI GUTIERREZ em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:38

Conclusos para decisão

11/05/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 10:41

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:37

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:31

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020

08/04/2020, 00:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:52

Conclusos para despacho

31/03/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 16:39

Conclusos para decisão

13/03/2020, 16:14

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 16:14

Decisão

•30/06/2025, 16:24

Decisão

•30/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:11

Despacho

•21/11/2024, 13:47

Despacho

•21/11/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 01:47

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:01

Todos os documentos(26)

Sentença

•22/05/2026, 18:09

Sentença

•22/05/2026, 18:09

Decisão

•30/06/2025, 16:24

Decisão

•30/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:11

Despacho

•21/11/2024, 13:47

Despacho

•21/11/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 01:47

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•30/04/2023, 01:21

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 15:25

Despacho

•07/06/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 21:29

Ato Ordinatório

•29/11/2020, 14:55

Decisão

•17/11/2020, 13:51

Despacho

•08/09/2020, 22:27

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 11:40

Decisão

•27/05/2020, 11:05

Decisão

•06/04/2020, 17:52

Despacho

•17/03/2020, 13:25