Procedimento Comum Cível 1011607-86.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada em Ações Coletivas

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada em Ações Coletivas - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

OAB/MT 8690·CPF·Representa: Autor

MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

OAB/MT 17461·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/05/2025, 01:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 12:39

Publicado Citação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:09

Conclusos para decisão

25/04/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/04/2025, 15:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 09:49

Todas as movimentações(113)

Juntada de Certidão

20/05/2025, 01:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 12:39

Publicado Citação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 16:05

Recurso de sentença

•25/04/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:09

Conclusos para decisão

25/04/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/04/2025, 15:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 09:49

Indeferida a petição inicial

27/03/2025, 08:28

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 20:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:31

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 18:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

22/06/2024, 10:04

Conclusos para decisão

21/02/2024, 08:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/02/2024, 08:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

21/02/2024, 08:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 11:47

Declarada incompetência

06/12/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

04/12/2023, 21:28

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 16:31

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 011607-86.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e etc; Trata-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR proposta pela Associação de defesa dos direitos humanos em face de Energisa Mato Grosso. Intimados para retificar o polo passivo da presente demanda, a parte Autora pugna pelo prosseguimento do feito contra a requerida e, subsidiariamente, requer a inclusão da GERÊNCIA DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. Compulsando os autos, tem-se que a parte requerente não atendeu ao disposto no art. 319, inciso II do CPC, uma vez que deixou de indicar nos autos os meios de identificação que possibilitem a citação da pessoa jurídica indicada. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a devida emenda à inicial, indicando, na oportunidade, o CNPJ e endereço completo, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 22:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/10/2022, 16:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2022, 15:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 14:50

Conclusos para decisão

19/05/2022, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 12:22

Publicado Decisão em 06/05/2022.

06/05/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/12/2021, 11:50

Conclusos para decisão

15/03/2021, 19:45

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 19:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/03/2021, 19:01

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 12:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 11:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 07:30

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2020, 22:06

Juntada de Petição de contestação

23/11/2020, 14:07

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/11/2020, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 10:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS em 11/11/2020 23:59.

16/11/2020, 02:31

Publicado Decisão em 19/10/2020.

09/11/2020, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 12:23

Publicado Decisão em 04/11/2020.

04/11/2020, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 23:04

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2020, 21:40

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2020, 14:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS em 18/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 16:20

Conclusos para decisão

30/07/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 13:50

Publicado Decisão em 28/07/2020.

28/07/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2020, 21:10

Declarada incompetência

24/07/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 14:55

Conclusos para decisão

16/07/2020, 22:13

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 19:41

Publicado Despacho em 22/06/2020.

23/06/2020, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 12:25

Conclusos para decisão

02/06/2020, 14:08

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

01/06/2020, 14:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:38

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 04:56

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:55

Conclusos para decisão

20/03/2020, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 10:33

Conclusos para decisão

13/03/2020, 15:01

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 15:01

Sentença

•27/03/2025, 08:28

Despacho

•16/01/2025, 13:31

Decisão

•18/10/2024, 13:00

Decisão

•06/12/2023, 11:47

Despacho

•17/08/2023, 22:46

Decisão

•04/05/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 12:10

Decisão

•29/10/2020, 17:59

Decisão

•15/10/2020, 14:21

Decisão

•24/07/2020, 14:55

Despacho

•18/06/2020, 12:25

Despacho

•31/03/2020, 16:55

Despacho

•17/03/2020, 10:33