Busca e Apreensão 1014548-48.2016.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão 1014548-48.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Nº: 1014548-48.2016.8.11.0041 Ação de Busca e Apreensão Visto. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando a apreensão de máquina adquirida através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. O feito foi distribuído, inicialmente, à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão.[1] Intimada, a requerida pugnou pela revogação da liminar, por estar em recuperação judicial e pelo bem ser indispensável à manutenção de sua atividade.[2] Decisão de id. 4447565 determinou a suspensão do feito diante do deferimento da suspensão das ações e execuções em face da requerida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em manifestação, a parte autora alegou que houve o decurso do prazo do período de blindagem, oportunidade em que pugnou pelo prosseguimento do feito. [3] Em resposta, a requerida informou que o prazo de blindagem foi prorrogado. Por fim, requereu que o feito permanecesse suspenso até a “deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores”. [4] Conforme decisão de id. 14238317, o juízo especializado da 1ª Vara Bancária declinou a competência e determinou a remessa dos autos a este juízo. Após recebido os autos, este juízo especializado determinou a intimação da administradora judicial para esclarecer se o crédito discutido nos autos se encontra arrolado na relação de credores.[5] Em parecer, a administradora judicial informou que “o crédito do Banco Bradesco S/A, no valor de R$3.242.785,72 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), inicialmente listado na classe garantia real, foi excluído da relação de credores”, por ser garantido por alienação fiduciária. Pontuou, ainda, que a recuperanda ingressou com impugnação de crédito para reinserir o crédito objeto da ação de busca e apreensão n.° 0024957-03.2016.8.11.0041, que foi julgada extinta sem resolução do mérito. [6] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fulcro no Decreto-Lei 911/69, objetivando a apreensão dos bens descritos e caracterizados na inicial, ante a mora da parte ré e o gravame de alienação fiduciária disposto nos contratos de abertura de crédito. De entrada, cumpre anotar que a hipótese em apreço comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental é suficiente para o meu convencimento. Como se vê dos autos, a parte autora objetiva a busca e apreensão do MOTONIVELADORA CATERPILLAR, MODELO 140K, IDNO S040239, ANO 2013, NÚMERO DE SÉRIE OJPA 03145, no valor total de R$ 141.672,62 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), “para ser restituído por meio de 36 prestações mensais, no valor de R$ 21.658,96 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), com vencimento final em 15.11.2016”.[7] Na hipótese, não há controvérsia quanto à extraconcursalidade do crédito objeto do contrato que subsidia a presente ação de busca e apreensão, vez que garantido fiduciariamente. Nesse sentido, destaco o artigo 49, da Lei 11.101/2005, que expressamente dispõe que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Como já mencionado, o crédito objeto dos autos foi constituído através de contrato com cláusula de garantia, o que imputa ao crédito a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, conforme excetua o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE SUBMISSÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AOS EFEITOS RECUPERACIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA ESSENCIALIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA – ASPECTO QUE NÃO ATRAI O CRÉDITO PARA O CAMPO CONCURSAL – REPETIÇÃO DE TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de determinado bem dado em garantia fiduciária porventura ser essencial ao desenvolvimento da atividade produtiva não atrai o crédito para dentro do campo recuperacional. A lógica do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 é exatamente a oposta; essa particularidade apenas impede que o bem deixe essa esfera, obstando sua expropriação durante a recuperação judicial. Em outras palavras, a essencialidade ou não do bem dado em garantia fiduciária é irrelevante para aferir o caráter concursal ou extraconcursal do crédito. (destaquei_ (N.U 1003272-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – GARANTIA FIDUCIÁRIA - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE – CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO PROVIDO. A norma insculpida no §3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 é enfática ao estabelecer que os créditos, garantidos por alienação fiduciária em garantia, não estarão submetidos ao procedimento recuperacional. Nesse contexto, a novação acarretada pela aprovação do plano de recuperação não alcança os créditos garantidos mediante alienação fiduciária, de modo que não há que se cogitar da falta de interesse de agir do credor fiduciante. (N.U 0029821-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 08/02/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.996 - SC (2016/0151563-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3o DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE RELATOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, o crédito com garantia de alienação fiduciária e de cessão fiduciária de títulos e direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081766-4, de Criciúma, rei. Des. Jânio Machado, j. 12-07-2012). RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 202). (...) O Tribunal de origem sobre o tema consignou que o crédito impugnado está inserido na exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não está sujeito ao plano de recuperação judicial (e-STJ, fls. 201/206). Assim o fazendo o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que consolidou o entendimento de que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. (...). Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (STJ - AREsp: 932996 SC 2016/0151563-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 20/10/2017). (destaquei) O debate consiste então na aplicabilidade e validade plena do § 3º, art. 49, da Lei nº 11.101/2005, vez que as recuperandas argumentam que o bem dado em garantia deve permanecer em sua posse por serem essenciais ao desempenho e continuidade de sua atividade econômica. Veja-se que, o §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que: Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (grifo nosso) Nos termos do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções e proibição de qualquer forma de “retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” Conforme intelecção do §4º, a suspensão de que trata o artigo perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogável por igual período. Ou seja, enquanto durar o stay period não há que se falar em busca e apreensão. Ocorre que, esse não é o caso dos autos. A requerida distribuiu seu processo de recuperação judicial (nº 0029997-63.2016.8.11.0041) em 12/08/2016, de maneira que, escoou-se, há muito tempo, o período de blindagem de que trata o §4º do art. 6 da LRF, não havendo como, nesse momento processual, declarar a essencialidade de bem que, inclusive, não se submete aos efeitos da recuperação. Muito embora as recuperandas afirmem que o bem dado em garantia é considerado essencial ao desempenho e continuidade de sua atividade econômica, vale ressaltar que quando as devedoras deixam de negociar com os credores responsáveis pelo fomento dos bens imprescindíveis para a manutenção de sua fonte produtiva e geração de receitas, põe em risco sua própria atividade, o que pressupõe que não está mais apta a permanecer exercendo sua atividade empresarial. Permitir que as recuperandas permanecessem na posse dos bens garantidos por alienação fiduciária, mesmo depois de escoado o prazo de blindagem, implicaria em violação do direito de propriedade do credor fiduciário não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal (Lei 11.101/05 - art. 49, § 3º), impondo a este o peso da crise econômica financeira que motivou o pedido de recuperação judicial. Destarte, em respeito às garantias dos credores fiduciários, não há que se falar em direito à permanência na posse de bens essenciais às atividades da devedora, haja vista que tal permanência se restringiu ao chamado “prazo de blindagem”. Portanto, não obstante a possível essencialidade dos bens, com a homologação do plano e esgotamento do stay period, não há mais como obstar a busca e apreensão dos bens. Sendo assim, uma vez presentes os pressupostos legais de constituição e desenvolvimento do processo, aliado à prova documental inequívoca, entendo que o feito deve ser julgado procedente, nos termos requeridos pela parte autora. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1) Com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, confirmo a liminar outrora concedida e JULGO PROCEDENTE a ação de Busca e Apreensão movida por BANCO BRADESCO S.A em face de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA, consolidando, de forma definitiva, em mãos da proprietária fiduciária, a posse plena e exclusiva do bem descrito na Cédula de Crédito Bancário – para Aquisição de Bens e/ou serviços – CDC - PJ (n° 3.508.674, C/C n° 590-8 agência 2647-6). 1.1) Para tanto, INTIME-SE a requerente para diligenciar de modo a apresentar endereço para efetivação da busca e apreensão; 1.2) Com a juntada, defiro, desde já, a expedição de mandado de Busca e Apreensão; 2) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado. 3) Após cumprida todas as determinações e sem mais providências, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. [1] Id 1945514 [2] Id 4444443 [3] Id 10423566 [4] Id 10517272 [5] Id 85704428 [6] Id 108571066 [7] Id 1928187 pág. 02

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(111)