Procedimento Comum Cível 1004525-94.2017.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004525-94.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004525-94.2017.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Jornada de Trabalho, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Competência, Indenização Trabalhista, Competência da Justiça Estadual] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca do laudo pericial complementar Id. 210433366. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de maio de 2026 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

25/05/2026, 00:00

Documento

10/04/2026, 15:15

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:49

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:17

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:06

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 07:27

Publicação

12/08/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004525-94.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DOMINGOS DE MELO DA SILVA Intime-se a perita para responder aos quesitos complementares apresentados pelo Requerido no prazo de 15 dias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 18:57

Expedição de documento

07/08/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 16:07

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Consta designação para a realização da perícia, eis que o processo saneado aguarda apenas a realização do ato para a finalização da instrução. Apresenta a Parte Autora no ID. 131136408 pedido para inversão do ônus da prova com base na equidade processual ao observar os Artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Verifica-se a pericia foi designada para o próximo dia 16/11/2023 às 16 HS (ID. 130844853) do qual a perita nomeada pelo Juízo solicitou como complemento documentos como Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Ficha Cautelar de Entrega de EPIs. Foi expedido intimação, da qual se direcionou a Parte Autora providenciar os documentos (ID. 130888526), eis que foi ao comando da norma do Artigo 373 do CPC, contudo não foi direcionado ao Requerido. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Inicialmente, tem-se correto o direcionamento da intimação conforme a norma processual, cabendo então a parte informar haver ou não tais documentos ou provas conforme solicitados pela perita como complementares. Entretanto, não se vislumbra neste momento o manejo do instituo vindicado, vez que já saneado restando à realização da prova em si, e nesse sentido, nota-se dos autos atos de revogações de nomeações de peritos, o que tem dado elastério aos prazos e a já citada, pela Autora, morosidade. Ademais, atender ao pleito nesse momento é tumultuar ainda mais, não sendo ato de cerceamento, contudo, necessário que, ambas as partes, como todo caso pericial, tenham em mãos os documentos relacionados ao direito pleiteado, especialmente quando da realização de pericia. Logo, encontra-se nos autos o LTCAT no ID. 32968764 juntado pelo Requerido, assim, em parte atendida a solicitação do complemento. Frisa-se que, a prova pericial foi atendida ao pleito do Requerido (ID. 31872651) ao passo que deve apresentar todo documento que for solicitado. 1 – Pelo exposto, este Juízo INDEFERE o pleito de inversão do ônus da prova. 2 – MANTEM-SE a realização da pericia designada no ID. 130844853. 3 – Intimação - DECISÃO Processo n. 1004525-94.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DOMINGOS DE MELO DA SILVA INTIME-SE o Município requerido para que, havendo documentos solicitados em complemento no ID. 130844853 que os junte até a realização da pericia. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE O processo foi saneado no ID 31872651, urge que seja exaurida a fase instrutória. 1 – Tendo em vista a justificativa de não aceitação do encargo da perita engenheira nomeada desde a primeira nomeação no ID 101594768, SUBSTITUI-SE a profissional em favor da PHP Consultoria LTDA – ME, tendo em conta a especialidade em segurança do trabalho da responsável técnica Eng. Vanessa Ronik Caldeira, habilitada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA nº PR-50399/D, portadora do endereço eletrônico [email protected] e do telefone (69) 9 9961-5859. 1.1 – Processo n. 1004525-94.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DOMINGOS DE MELO DA SILVA INTIME-SE o profissional, junto aos quesitos já apresentados e documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, bem como apresente proposta de honorários, em atenção ao limite de R$1.000,00 (art. 6º, Resolução 127/2011 do CNJ) no prazo de 5 dias. 2 - Com a juntada de proposta, INTIMEM-SE as partes para que informem concordância, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1 - Havendo discordância com os honorários, intime-se o perito sobre a contraproposta, para que resposta o aceite no prazo de 2 dias. 3 - Havendo concordância, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 15 (quinze) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE o profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias após o término da perícia designada; que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Sobrevindo data, INTIMEM-SE as partes/assistentes para ciência do ato, em especial, a parte requerida para que deposite a quantia referente a antecipação dos honorários periciais em 5 dias. 5 - Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 6 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 dias. 6.1 – Sem impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral. 7 – Após, INTIMEM-SE as partes para que apresentem alegações finais escritas no prazo comum de 15 dias (contado em dobro na hipótese legal). 8 - Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSO para julgamento. 7 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Intimado acerca de decisão de nomeação de perito médico, o Município de Lucas do Rio Verde requereu a substituição do perito, pois a matéria em análise seria o direito ou não ao adicional de periculosidade a exigir perícia por profissional em segurança do trabalho (Id. 104235196). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Da leitura atenta da petição inicial, verifica-se que o autor pretende alcançar o reconhecimento ao direito de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, sendo que tal matéria não poderá ser dirimida com perícia médica, visto que em nada se relaciona ao objeto da prova, quais sejam, as condições no ambiente de trabalho. Logo, razão assiste ao Município de Lucas do Rio Verde na sua manifestação de Id. 104235196, de modo que se REVOGAM as decisões de Id. 1044421565 e Id. 102002560, eis que em descompasso ao presente feito, sendo necessária a substituição do perito por faltar-lhe conhecimento técnico acerca do objeto periciado (art. 468, I, do CPC). 1 - Diante disto, DESTITUI-SE o médico Dr. Fernando da Hora Silva do encargo de perito, DETERMINANDO-SE sua imediata intimação para que não realize a perícia, esclarecendo que a nomeação de perito médico fora equivocada. 2 - Com vistas a conferir célere andamento ao feito e não tendo havido qualquer impugnação à perita nomeada anteriormente (Id. 79044409), Processo n. 1004525-94.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DOMINGOS DE MELO DA SILVA INTIME-SE perita FERNANDA MARIA DA ROSA, especialista em engenharia e segurança do trabalho, com endereço na Avenida das Emas, n.º 2720-W, Apto I, Residencial Brasil, bairro: Parque das Emas em Lucas do Rio Verde/MT, telefone: (65) 99802-8287, e-mail: [email protected]. 3 - INTIME-A para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários, cumprindo-se na íntegra a decisão de Id. 31872651. 4 - CUMPRA-SE, com urgência, pois se trata de processo inserido na Meta 2. 5 – INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 6 - À secretaria para providências. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004525-94.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DOMINGOS DE MELO DA SILVA Trata-se de impugnação quanto à nomeação deste Juízo do perito em comento. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Nos termos do art. 468, do CPC, o perito pode ser substituído em duas hipóteses, conforme transcrição abaixo: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. No caso do processo, verifica-se que o perito nomeado por este Juízo possui a qualificação necessária para desempenho do encargo a ele confiado, não havendo necessidade de sua substituição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO – AUSENCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA – PERITO DEVIDAMENTE CADASTRADO E INSCRITO EM CONSELHO DE CLASSE – CAUSA DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da legislação processual civil, o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico, ou comprovada a suspeição ou impedimento. Demonstrado que o auxiliar da justiça possui cadastro nacional e estadual como perito contábil, bem como encontra-se regularmente inscrito em seu conselho de classe, não há falar em substituição do perito por falta de capacidade técnica, especialmente se não evidenciada a existência das hipóteses legais de suspeição ou impedimento. Ausente fundamento apto a justificar a substituição do perito, de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à sua nomeação. (N.U 1018748-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) 1 - Isso posto, REJEITA-SE a impugnação à nomeação do perito. 2 - CUMPRAM-SE as demais determinações já exaradas. 3 - ÀS PROVIDÊNCIAS. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE 1 - Tendo em vista os ulteriores andamentos, DETERMINA-SE a substituição do perito, de modo que este Juízo NOMEIA como perito médico o Dr. Fernando da Hora Silva (CRM-MT 9199), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 1.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo de 30 dias necessário para ciência e providências preliminares das partes, do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (isto é, o perito considerará a data de sua intimação para pautar a antecedência de 30 dias da data a ser designada); (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 2 – FIXA-SE o valor dos honorários periciais no importe de R$500,00 (quinhentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. ATRIBUI-SE à parte requerida o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio de valores. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 3 - INTIMEM-SE as partes facultando-lhes apresentar quesitos e documentos complementares; indicar assistente técnico; arguir o impedimento/suspeição, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1° do CPC (contado em dobro na hipótese legal). Verificados os anexos pela Secretaria no ato de comunicação ao perito, sendo hipótese, REMETE-SE aos quesitos das partes, respectivamente, na peça exordial e na contestação ou apresentação de quesitos autônoma. 4 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 5 - Com a resposta do perito quanto a designação da perícia, vide art. 474, CPC, DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, Processo n. 1004525-94.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DOMINGOS DE MELO DA SILVA INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, bem como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 6 - Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 7 – Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSOS para julgamento. 8 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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