0000005-16.2009.8.14.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0000005-16.2009.8.14.0010 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: RUA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66050-110 Advogado(a)(s) do requerente: SILVA SANTOS E LIMA LTDA Endereço: Nome: SILVA SANTOS E LIMA LTDA Endereço: RUA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66050-110 Advogado(a)(s) do requerido:

SENTENÇA

Trata-se da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA em face de EXECUTADO: SILVA SANTOS E LIMA LTDA. No essencial, destaco que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente, conforme leitura da petição de ID retro.

É o relatório.

Ante o exposto, considerando as informações prestadas no relatório acima, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 924, V, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se. Breves/PA, 21 de agosto de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves