0800166-31.2025.8.14.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - WhatsApp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800166-31.2025.8.14.0010 Requerente: MARILDA DOS SANTOS RODRIGUES Nome: MARILDA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rio Caruaca, s/n, próx. a Escola São Luiz, enfrente pequena ilha, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Requerido: Nome: JOSIELSON ARES GOMES Endereço: Rio Mungirú, s/n, casa branca e verde, prox. porto do Dinho, Zona Rural, MELGAÇO - PA - CEP: 68490-000

DECISÃO

Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário.

Quanto ao pedido de fixação provisória dos alimentos, DEFIRO-O PARCIALMENTE, pois, embora comprovada a filiação, não há elementos que possam assegurar que o demandado possa arcar com os alimentos pretendidos. Assim, fixo os alimentos provisórios para o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, a serem descontados no contracheque do demandado, ou a serem pagos no dia 15 (quinze) de cada mês, seja por depósito bancário ou recibo.

Oficie-se a fonte pagadora, caso haja, para que promova os descontos pertinentes. Nos termos do art. 695 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 09h00min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o Requerido não deseje participar da audiência designada, deve informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente que passará a fluir o prazo para apresentar contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC).

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Fica nomeado como conciliador Davi Santiago Negidio. Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos.

Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular.

Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica. As partes poderão comparecer à audiência por meio de videoconferência ou presencialmente, na sala de audiências desta Vara. Proceda a Secretaria da Vara com a criação de link na plataforma Microsoft Teams e encaminhe link juntamente com os respectivos mandados, certificando e incluindo, ainda, o link nos autos.

Promova-se, acaso necessário, a devida retificação/complementação do cadastro das partes no sistema PJe, sobretudo em relação ao assunto e classe, bem como devido cadastro de endereço e telefone das partes.

Cumpra-se. Breves/PA, 23 de janeiro de 2025. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves