0800166-32.2025.8.14.0042

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800166-32.2025.8.14.0042 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. D.

C. N. H.

L. Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401

RÉU: J. P. R. Endereço: R ANTERO LOBATO, 0, CARNAPIJO, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000

DECISÃO

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base na Cédula de Crédito Bancário (ID 137934077), com fundamento nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, visando a parte autora a concessão de liminar de busca a apreensão do veículo automotor descrito na peça inaugural. Sabe-se que o Decreto-Lei nº 911/69 não dispõe acerca do procedimento de nomeação do depositário judicial e nem determina o local onde o bem apreendido deverá ficar depositado, cabendo ao credor indicar o nome daquele que assumirá o múnus e se encarregará de manter o veículo em local seguro e próprio.

Neste contexto, verifica-se que do ID 137934081 consta listagem de fiel depositário. Contudo, não há endereço dos mesmo e nem indicação de residência nesta Comarca. Verifico, ainda, que consta o cadastramento de custas para o processo em comento, motivo pelo qual deverá, no mesmo prazo, a parte autora fazê-lo, sob pena de cancelamento da distribuição. Assim, conforme o artigo 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Indique o fiel depositário residente e domiciliado neste município, inclusive informando seu endereço e dados (telefone/whatsapp) que possibilitem o contato com o Oficial de Justiça. b) comprovar o recolhimento das custas correlatas.

Transcorrido o prazo, certifique-se, inclusive quanto ao regular recolhimento das custas, e façam os autos conclusos. Ponta de Pedras (PA), data registrada pelo sistema. -Assinado Eletronicamente - Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito