0800202-49.2020.8.14.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800202-49.2020.8.14.0010 AUTOR: ALEXANDRE REBELO PANTOJA Endereço: Nome: ALEXANDRE REBELO PANTOJA Endereço: Rua Olívia Paixão da Silva, 62/3, Jardim Floresta, BOA VISTA - RR - CEP: 69312-088 Advogado(a)(s) do requerente: ANA CLARA SOUZA PANTOJA Endereço: Nome: ANA CLARA SOUZA PANTOJA Endereço: RUA PARQUE INDUSTRIAL, S/N, UND.

BAS. DE SAÚDE RIBEIRINHO, MARGEM RIO PARAUAU, SANTA CRUZ, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido:

SENTENÇA

Trata-se da Ação de revisional de alimentos, envolvendo as partes acima epigrafadas. No essencial, destaco que em consulta ao sistema PJe, constatei a existência do feito nº 0800178-58.2021.8.14.0051, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Santarém, com as mesmas partes e causa de pedir. Verifiquei, ainda, que naquela demanda as partes chegaram a um acordo, tendo sido devidamente homologado pelo Juízo.

É o relatório. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Considerando a definição legal acima, impõe-se reconhecer a existência de coisa julgada deste feito em relação ao Proc. nº 0800178-58.2021.8.14.0051, posto que idênticas as partes, o pedido e a sua respectiva causa, acrescentando-se que o objeto deste processo já se encontra abarcado pelo referido feito.

Ante o exposto, e considerando a necessidade de economia e celeridades processuais, EXTINGO O PRESENTE FEITO nos termos do art. 56 / art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários, uma vez que não foi fixado o contraditório.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal de Breves