0800277-70.2023.8.14.9100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800277-70.2023.8.14.9100 REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO REQUERIDO: FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA VIEIRA Sentença Trata-se de pedido de medidas protetivas, em forma de cautelar antecedente. Verifico que o pedido principal já foi deferido e, como a decisão não foi impugnada por agravo de instrumento, vislumbro a estabilização da medida, em que pese não resultar em coisa julgada.

Por isso, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos e julgo extinto o presente feito, determinando seu arquivamento. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Monte Dourado, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado