0800462-92.2019.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0800462-92.2019.8.14.0065 CLASSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO [Alimentos] Nome: D. H. D. S. M. Endereço: desconhecido Nome: M.

C. S. M. Endereço: desconhecido

DECISÃO

Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por D. H. D. S. M. em face de M.

C. S. M. representada por A. P. S. D. S., qualificados nestes autos. Decisão inicial proferida no id. 13431069. Citada e intimada, a parte ré nada manifestou (id. 101167504). Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

I - QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, prevê o art. 344 do CPC/2015: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No presente caso, apesar de citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA. Ressalto que deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, uma vez que a presente demanda versa sobre direito indisponível, enquadrando-se nos moldes do art. 345, II, do Código de Processo Civil.

Não há mais questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

II – QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ a) DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como ponto controvertidos:

1) Binômio possibilidade-necessidade das partes.

2) Necessidade dos alimentos em favor do (a) filho (a) menor.

3) Possibilidade do genitor em arcar com o ônus alimentar.

III – ÔNUS DA PROVA Não vislumbro nenhuma das situações previstas no §1º do art. 373 do CPC que permitam distribuir de forma diversa o ônus probatório. Assim, mantenho a regra geral disposta nos incisos I e II do dispositivo em comento.

IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Com fundamento nos arts. 6° e 10°, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em havendo requerimento de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas no número máximo legal, além de delimitar a relevância do depoimento para com o fato controvertido, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

V. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, para, querendo, requererem esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade.

VI. Após, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, em 30 (trinta) dias.

VII. Em atenção ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de novembro de 2023 às 10h30, devendo as partes comparecerem à audiência com as respectivas testemunhas, independente de intimação. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Serve a presente como mandado para os expedientes necessários. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0800462-92.2019.8.14.0065 CLASSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO [Alimentos] Nome: D. H. D. S. M. Endereço: desconhecido Nome: M.

C. S. M. Endereço: desconhecido

DESPACHO

Trata-se de ação de oferta de alimentos. Considerando o ofício circular n. 42/2022-GP acerca da realização da VI Semana Estadual de Conciliação, à realizar-se no período de 06 a 10 de junho de 2022, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, sendo essa uma ação já institucionalizada por este Tribunal, tendo por objetivo oferecer ao jurisdicionado um meio célere para solução de sua demanda, visando disseminar e fortalecer a cultura da paz e do diálogo, bem como desestimular condutas que tendem a gerar conflitos, proporcionando às partes uma experiência exitosa por meio da conciliação.

Outrossim, conforme o referido ofício caberá aos(às) Magistrados(as) de 1º Grau e 2º Grau de Jurisdição, juntamente com equipe de servidores(as), conforme constituírem, a seleção e triagem dos feitos que comportem medida conciliatória, como ato de gestão funcional, considerando-se, inclusive, aqueles processos cuja conciliação for demandada por qualquer das partes. De mais a mais, nos termos do artigo 6 do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Frisando-se, ainda, que conforme o inciso V do art. 139 do CPC: Art. 139. O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

V. promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediados judiciais. Assim, após a triagem dos processos em trâmite, este Juízo entendeu por bem selecionar esta ação para incluir na pauta de audiências de conciliação, pontuando que, caso não reste frutífera a tentativa de conciliação, os autos retornaram ao status a quo. Ademais, importante que as partes diligenciem extrajudicialmente sobre um possível acordo, de forma a cooperar para o êxito nas conciliações.

Designo o presente processo para participação na VI Semana Estadual da Conciliação de 2022, devendo a audiência ser realizada no dia 07 de junho de 2022 às 14h30min, preferencialmente por meio da Plataforma Microsoft-Teams. Em sequência, conforme a Portaria nº 1003/2021-GP, de 03 de março de 2021, que trata da realização de audiências por videoconferência em razão da pandemia do COVID-19, ressalto que audiência será realizada preferencialmente através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma disponibilizada pelo Microsoft Teams, podendo o programa ou app ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet.

Não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador.

Intimem-se as partes para que informem ao juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico, caso ainda não constem tais informações nos autos, no prazo de 02 (dois) dias. O link de acesso deverá ser disponibilizado até 05 (cinco) dias antes da realização do ato, por meio do qual as partes terão acesso direto a sala virtual de audiências, a fim de dar mais celeridade ao ato. Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato, poderão comparecer à sala de audiências desta vara no mesmo dia e hora acima agendados.

INTIME(M)-SE as partes para que compareçam à audiência acompanhadas dos respectivos advogados. Atente-se a Secretaria e o Sr. Meirinho (nos casos de citação por Oficial de Justiça) que a citação do réu deverá ser realizada pelo menos 20 (vinte) dias antes da data designada para audiência (CPC, art. 334, caput).

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Xinguara/PA, 04 de maio de 2022. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Avenida Xingu, S/N°, Centro, CEP: 68555-010, FONE: (94) 3426-1816