0800816-63.2025.8.14.0015

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Criminal de Castanhal Processo Judicial Eletrônico - PJe EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 15 dias) Processo N°0800816-63.2025.8.14.0015 [Fato Atípico] DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO, TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE CASTANHAL, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que a Justiça Pública move o processo de N°0800816-63.2025.8.14.0015 a favor da(o) requerente SRA.

L. B.

L. S., filha de OSMARINA DA COSTA LIMA, nascida em 18/06/1992, portadora do CPF sob o nº 009.***.***-61, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, como não foi encontrado(a) para ser intimado(a) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, para tomar ciência da REVOGAÇÃO das medidas cautelares impostas em favor da requerente/vítima acima mencionada, conforme a seguir transcrito: "[OMISSIS]

Decido. A suposta ofendida manifestou o desejo de revogar as medidas protetivas deferidas por este Juízo, conforme declaração juntada pelo Parquet no id. 136085702. As medidas protetivas foram deferidas, haja vista sua imperiosa necessidade no presente caso. Estando a vítima decidida a não mais se valer da proteção conferida pela lei, não há outra medida a ser tomada, que não a pretendida revogação.

Assim, REVOGO integralmente as medidas protetivas deferidas no id. 135552796. [OMISSIS]" No mais, este será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), bem como afixar-se-á uma via do presente no átrio Fórum Criminal desta Comarca, nos termos da lei. Dado e passado nesta cidade de Castanhal (PA), aos 4 de fevereiro de 2025. CUMPRA-SE. Eu, ANA BEATRIZ FORTE ROLIM FERREIRA, que o digitei.

ANA BEATRIZ FORTE ROLIM FERREIRA SERVIDOR 1ª Vara Criminal Comarca de Castanhal

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Criminal de Castanhal Processo Judicial Eletrônico - PJe EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 15 dias) Processo N°0800816-63.2025.8.14.0015 [Fato Atípico] DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO, TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE CASTANHAL, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que a Justiça Pública move o processo de N°0800816-63.2025.8.14.0015 a favor da(o) requerente SRA.

L. B.

L. S., filha de OSMARINA DA COSTA LIMA, nascida em 18/06/1992, portadora do CPF sob o nº 009.***.***-61, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, como não foi encontrado(a) para ser intimado(a) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, para tomar ciência das medidas cautelares impostas em favor da requerente/vítima acima mencionada, conforme a seguir transcrito: "[OMISSIS]

2. Que o agressor mantenha uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima, de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06);

3. Que o agressor se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, Lei nº 11.340/06);

4. Que o agressor se abstenha de frequentar a casa onde a vítima reside, os locais que ela costuma frequentar, bem como seu local de trabalho, a fim de preservar sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, Lei nº 11.340/06); As medidas retro deferidas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação do agressor (salvo se houver pedido de prorrogação por parte da vítima). [OMISSIS]" No mais, este será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), bem como afixar-se-á uma via do presente no átrio Fórum Criminal desta Comarca, nos termos da lei.

Dado e passado nesta cidade de Castanhal (PA), aos 30 de janeiro de 2025. ANA BEATRIZ FORTE ROLIM FERREIRA SERVIDOR 1ª Vara Criminal Comarca de Castanhal