0802271-35.2021.8.14.0005

Institucional

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Outrossim, o pacto se reveste das formalidades legais, bem como as prescrições legais relativas à matéria objeto do ajuste foram devidamente observadas. III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 200 do CPC/15 e para os fins do art. 515, III, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado, e JULGO, em consequência, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Dispensadas as custas, nos termos do art. 90, § 3º CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário ao cumprimento desta decisão, arquivando-se em seguida os presentes autos, com as cautelas legais.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto Respondendo cumulativamente 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

Outrossim, o pacto se reveste das formalidades legais, bem como as prescrições legais relativas à matéria objeto do ajuste foram devidamente observadas. III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 200 do CPC/15 e para os fins do art. 515, III, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado, e JULGO, em consequência, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Dispensadas as custas, nos termos do art. 90, § 3º CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário ao cumprimento desta decisão, arquivando-se em seguida os presentes autos, com as cautelas legais.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto Respondendo cumulativamente 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

Outrossim, o pacto se reveste das formalidades legais, bem como as prescrições legais relativas à matéria objeto do ajuste foram devidamente observadas. III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 200 do CPC/15 e para os fins do art. 515, III, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado, e JULGO, em consequência, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Dispensadas as custas, nos termos do art. 90, § 3º CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário ao cumprimento desta decisão, arquivando-se em seguida os presentes autos, com as cautelas legais.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto Respondendo cumulativamente 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

Caso reste frustrada a citação/intimação, retornem-se imediatamente os autos conclusos. Sendo frutífera a citação, cumpram-se as diligências abaixo. Considerando que a mediação é um dos meios para solução pacífica dos conflitos e sendo a forma mais indicada para as obrigações de trato sucessivo, especialmente as de família, uma vez que em sessão de mediação as partes dispõem da oportunidade de expor seus pensamentos e sentimentos, podendo, inclusive, de um modo cooperativo e construtivo chegar a apresentar solução de seus problemas que mais satisfaça suas expectativas; considerando que há neste Tribunal de Justiça unidades judiciárias especializadas na realização de sessões de mediação e conciliação (CEJUSCS), DETERMINO:

1. O encaminhamento dos autos ao 7º CEJUSC da Capital – UFPA, para realização de sessão de mediação/conciliação virtual a acontecer no dia 08 de fevereiro de 2024, às 12h00, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2b1109c1e1ec4851af6301cf7a37a4a3%40thread.tacv2/1697469478815?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228124b5fc-20c3-487f-817e-4da8193d3aa9%22%7d, a fim de que as partes sejam submetidas à tentativa de autocomposição. 1.1.

Caso as partes não possuam ou tenham dificuldades para acesso à internet e/ou outras ferramentas tecnológicas indispensáveis à participação do ato virtual e respectiva conexão com o link descrito no item 5.1, esclareça-se que poderão comparecer à Sala de Audiências da 3º Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, cuja equipe providenciará o necessário para participação na audiência com os mediadores do 7º CEJUSC da Capital – UFPA. 1.2.

Eventuais esclarecimentos que desejem as partes deverão ser feitos pelo contato com o whatsapp oficial do 7º CEJUSC – UFPA pelo número (91) 98016-3308 ou e-mail [email protected] ou pelo telefone (91)3201-4957 ou pelo endereço eletrônico [email protected], no horário das 08h00 às 14h00, nos dias úteis. 1.3. Após o cumprimento das diligências acima descritas, encaminhem-se os autos, via Pje, ao 7º CEJUSC da Capital – UFPA, para os registros necessários da sessão de mediação.

A Secretaria desta vara deve abrir a visibilidade dos autos à equipe do CEJUSC antes de realizar o encaminhamento de autos cobertos pelos sigilos legais. 1.4. Recebidos os autos do CEJUSC sem acordo e apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para se manifestar no prazo legal. 1.5. Recebidos os autos do CEJUSC com acordo, caso exista interesse de menor, encaminhem-se ao Ministério Público do Estado do Pará para parecer, quando necessário.

Em seguida, imediatamente conclusos.6. Apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para se manifestar no prazo legal.

2.

Intime-se o a parte autora, através de seu patrono.

3. Cientifique-se o Ministério Público e o autor. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa da Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

Intimação

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Classe

GUARDA

Destinatários

W. H. B. T. P., M. D. S. B. T.

Advogado

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA (OAB 26953/PA)

Assim, cabe enfatizar que a transferência da guarda a terceiro deve primeiramente analisar se esta será benéfica ao menor, devendo os seus direitos serem priorizados em relação aos dos pais. É inconteste que a requerente vem exercendo o papel de mãe biológica do menor, provendo sua educação e prestando todo o auxílio necessário, tanto no aspecto material quanto no afetivo, o que demonstra plena capacidade de proporcionar à menor o apoio necessário para o seu desenvolvimento de forma equilibrada e segura.

Ademais, ante a necessidade de regulamentar a situação atual do menor, a fim de resguardar seu direito quanto à possível concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS, o deferimento da guarda provisório é medida que se impõe. Nesse contexto, acompanho o parecer ministerial e DEFIRO liminarmente à requerente a guarda provisória do menor W. H. B. T. P., como forma de regularizar a guarda de fato, nos termos do art. 33, § 1º do Estatuto da criança.

Oficie-se ao Setor Multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará do Fórum desta Comarca solicitando a realização de Estudo Sociopsicossocial e pedagógico do caso (Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo) na residência do menor, cujo relatório deverá ser fornecido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a autora para que informe o endereço atualizado da requerida Diely Barbosa Torres, considerando que não foi localizada no endereço declinado nos autos. Após, façam os autos conclusos para designação de audiência de conciliação e citação dos requeridos ALEX DA SILVA PIO e DIELY BARBOSA TORRES Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.I.C. Altamira/PA, 2 de junho de 2022. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03

6. Nos termos da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e Portaria nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, a audiência será realizada virtualmente por meio de aplicativo denominado “Microsoft teams”, cujo "link" para ingressar na audiência transcrevo a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM5NWE0OWEtY2ZhZC00YjFmLWJkZmUtOThhMThlOTQyZGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2259bed9f4-afbb-4f8a-b567-3516134ab25f%22%7d

7. Destaca-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendia ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado nos termos do art. 334, §8º, do CPC.

8. Advirto ao Sr. Oficial de Justiça que observe as disposições do art. 334 do CPC, ou seja, cumpra a citação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência.

9.

Intime-se a parte autora por meio de seu patrono, constituído nos autos, e, a parte requerida pessoalmente, por este mandado. Expeça-se carta precatória, se necessário.

10. Oficie-se ao Setor Multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará do Fórum desta Comarca solicitando a realização de Estudo Sóciopsicossocial e pedagógico do caso (Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo), cujo relatório deverá ser fornecido até a data da audiência designada no item “4” supracitado.

11. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se, servindo a decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, 15 de julho de 2021. André Paulo Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 04

Intimação

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Classe

GUARDA

Destinatário

M. D. S. B. T.

Advogado

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA (OAB 26953/PA)

Intimação

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Classe

GUARDA

Destinatário

W. H. B. T. P.

Advogado

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA (OAB 26953/PA)