0802345-02.2024.8.14.0000

• DEELLEN LIMA FREITAS
  OAB/PA 27476cpf933.***.***-34Mostrar

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Somado a isso, nota-se que o valor da causa corresponde a R$ 25.081,04 (vinte e cinco mil e oitenta e um reais e quatro centavos), o que resultaria em custas processuais de, pelo menos, R$ 752,19 (setecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)- o que corresponde a quase ¼ do rendimento líquido do agravante-, além dos demais valores no decorrer da marcha processual, conforme tabela de custas judiciais do TJPA.

Deste modo, imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar. Recurso conhecido e provido, para alterar a decisão proferida, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 27/05/2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira.

Ao final, pugnou pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, para que seja concedido o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, pleiteou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal. Inicialmente, ressalto que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça.

O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico. Além disso, é importante salientar que, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Outrossim, a comprovação de hipossuficiência é condição do exercício do direito à gratuidade, sendo permitidos todos os meios, inclusive a mera declaração da parte afirmando a impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e consoante §3º, do supramencionado artigo da Lei Adjetiva Civil que preceitua o seguinte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nessa esteira, no caso em análise, fazendo um cotejamento entre os documentos carreados aos autos e a afirmação da agravante de que não possui condições de pagar as custas processuais, posso inferir, em uma análise não exauriente, estar demonstrada a fragilidade econômica arguida pela recorrente, visto que de acordo com os contracheques apresentados pelo agravante, verifica-se que este recebe o valor bruto de R$ R$ 5.528,60 (cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos) e líquido de R$ 4.331,90 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e noventa centavos).

Não vislumbro, portanto, nos autos provas que indiquem situação financeira da Agravante que possam justificar o indeferimento da justiça gratuita. Em reforço desse entendimento, transcrevo o seguinte julgado desse Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. PLEITO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA. COMPROVADA NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. AGRAVANTE PATROCIONADA POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO

VOTO

RELATOR. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0814550-34.2022.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/02/2023)” Dessa forma, vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações da agravante, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.019, inciso I, do NCPC, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, com a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da agravante.

Intimem-se os agravados para, querendo, responderem ao recurso no prazo legal, facultando-lhes juntar documentação que entenderem conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC. Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias. Posteriormente, encaminhem-se os autos para o Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 26 de fevereiro de 2024. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora