0802565-47.2022.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0802565-47.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIA HOLANDA CARDOSO e outros (2) Endereço: Passagem das Flores, 01, Águas Negras (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66822-320 Nome: JOSIAS NOGUEIRA HAGEM CARDOSO Endereço: Passagem das Flores, 01, Águas Negras (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66822-320 Nome: ZULMIRA HOLANDA CARDOSO Endereço: Passagem das Flores, 01, Águas Negras (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66822-320 REQUERIDO(A): JOSIAS NOGUEIRA HAGEM CARDOSO e outros Endereço: Passagem das Flores, 01, Águas Negras (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66822-320 Nome: ZULMIRA HOLANDA CARDOSO Endereço: Passagem das Flores, 01, Águas Negras (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66822-320

DESPACHO

Defiro a cota ministerial ID.91985463. Destarte, intime-se a parte demandante, através de seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar cumprimento à requisição ministerial. Satisfeita a providência, retornem os autos ao parquet para prolação de parecer. Após, certifique-se e faça-se concluso. Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0802565-47.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420)

DESPACHO

Analisando a petição inicial, verifica(m)-se a(s) seguinte(s) irregularidade(s): A parte autora postulou a concessão da guarda de sua filha em favor de seus pais, ou seja, avós maternos. Ocorre que a autora não pode postular em nome de outrem. Importante observar, ainda, que, apesar de o feito ter sido proposto como consensual, a petição inicial, além de não se encontrar devidamente assinada por todos os interessados, foi organizada com polos ativo e passivo.

Por fim, sublinha-se que a própria criança envolvida na lide foi incluída no polo passivo da lide. Observa-se, assim, a necessidade de retificação da exordial para: a) ser uma ação consensual com todos os interessados no polo ativo (com exceção da criança), estando os termos do acordo devidamente estipulados e assinados por todos os interessados; b) ser uma ação não consensual com polos ativo e passivo devidamente especificados (não podendo ser o mesmo advogado para todos).

Uma vez que a petição inicial não atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, na forma do artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar o vício acima apontado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

Intime-se.

Cumpra-se. Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. . GERALDO NEVES LEITE Juiz(a) de Direito