0803385-64.2025.8.14.0006

Processo nº 0803385-64.2025.8.14.0006

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARCIO COSTA COLARES, em face de MARIA DE FATIMA COSTA COLARES, onde roga sua nomeação como curador da interditanda, sustenta que a interditanda foi acometido por CID – 10 F009, e, portanto, estaria sem condições de manifestar sua vontade validamente neste momento, comprometendo a execução dos atos da vida civil e a administração de seus bens.

Pediu a interdição com sua nomeação, inclusive provisória, como curador. Juntou documentos. Pediu a gratuidade da justiça. Vieram conclusos. Relatei.

Decido. RECEBO a ação. Estou por DEFERIR o pedido liminar de curador. Vejamos: o requerente, é legítimo ao pedido, uma vez que é filho da interditanda. Neste momento processual, entendo que os documentos juntados ao processo são suficientes para deferimento provisório, somado a isso o dever de boa-fé processual, com a declaração de serem verdadeiras as informações que foram prestadas pelo requerente ao seu(sua) patrono(a).

Neste sentido, entendo que há suficiente demonstração de probabilidade de que a interditanda não reúne condições suficientes de gerir-se sem a ajuda de um terceiro, ainda que minimamente, como é o caso da interditanda.

Diante do exposto: A. RECEBO a inicial; B. DEFIRO a gratuidade;

C. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de NOMEAR PROVISORIAMENTE o requerente MARCIO COSTA COLARES, como CURADOR de MARIA DE FATIMA COSTA COLARES; D. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO, que ficará CONDICIONADA a juntada das certidões de antecedente criminais do requerente, emitida pela Polícia Federal; E. INTIME-SE o requerente para a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO, no prazo de 05 dias, bem como para que junte aos autos cópia devidamente assinada, momento em que passará a ter validade; F.

DESIGNO INSPEÇÃO DOMICILIAR para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2025, de 9h00 às 12h00, para entrevista com o interditando e oitiva da requerente. Ressalto que as partes devem permanecer no domicílio em data e horário aprazado, munidas com Documento de Identificação com foto; G. CITE-SE a interditanda; H. o requerente;

DESPACHO/DECISÃO PROCESSO: 0803385-64.2025.8.14.0006

Vistos os autos. A demanda carece de instrução adequada, pois verifico a ausência de documentos essenciais a sua análise, em especial quanto ao pedido de tutela de urgência. Vejamos: A parte autora ingressa rogando o pálio da gratuidade da justiça e omite informação evidentemente indispensável a tal análise, além de ser informação preconizada no artigo 319, II, do Código de Processo Civil, qual seja, A PROFISSÃO do requerente.

Assim, para a inicial ter trânsito, evidentemente, há que se permitir ao juiz analisar a efetiva necessidade do deferimento ou não da gratuidade (parte final do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil), o que passa, necessariamente, pela análise, também, da profissão. Afora isso, a profissão é expressamente referida como um dos elementos da qualificação, tanto no Código de Processo Civil anterior (artigo 282, II), quanto no atual, o já citado artigo 319,

II. Destaco que qualificar-se como “autônomo" não supre a determinação legal, porquanto “autônomo" não é profissão. Vejamos: um advogado, por exemplo, pode ser empregado de um escritório ou ser autônomo, independentemente de ser ou não muito bem sucedido; o médico pode ser empregado em um hospital e exercer sua profissão de forma autônoma. O vendedor pode ser empregado, ou trabalhar de forma autônoma.

Ou seja: “autônomo”, não indica a profissão; o que faz é indicar que a pessoa exerce sua atividade, seja qual for, de forma autônoma, mas não traz os elementos que necessita o julgador para que possa avaliar a necessidade ou não da gratuidade, além de confrontar a regra do já citado artigo 319, II do Código de Processo Civil, a qual determina, entre outras informações, que a parte indique a sua profissão, independentemente da forma como a exerce.

Ademais, a parte autora deixou de juntar documentos indispensáveis ao andamento regular do feito, tais como:

1) atestado de sanidade mental em nome do requerente, assinado preferencialmente por médico psiquiatra, o qual ateste sua capacidade física e mental para exercer o encargo de curador;

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0803385-64.2025.8.14.0006 MARCIO COSTA COLARES Nome: MARCIO COSTA COLARES Endereço: Rodovia BR-316, 000, BL24, AP202, QD E,, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: MARIA DE FATIMA COSTA COLARES Endereço: Rodovia BR-316, 000, BL24, AP202, QD, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000

DECISÃO

Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA. Assim, a matéria é de competência da 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, na forma do artigo 1º da Resolução nº 001/2010-GP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O artigo 64, §1º do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta pode ser declarada a qualquer tempo e de ofício.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar a presente ação, ante a não existência de interesse da Fazenda Pública Municipal ou Estadual, além da incompetência em razão da matéria, motivo pelo qual DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DESTA COMARCA COM URGÊNCIA. DÊ-se a competente baixa na distribuição. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua-PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021120080100300000127499047 documentos curatela Documento de Comprovação 25021120080128900000127499048 Petição Petição 25021120132617400000127499061 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985