0804349-91.2021.8.14.0040

• DAYENE MELO CATANHEIDE DE MORAIS

  OAB/PA 30909

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

SAMUEL BATISTA CUNHA PEREIRA, ROSILENE FERNANDES DA SILVA

Advogado

DAYENE MELO CATANHEIDE DE MORAIS (OAB 30909/PA)

Para que fosse autorizada a reintegração de posse em decisão de id nº 33726174, teve o autor que preencher os requisitos constante no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em questão, a posse do requerente decorreu da abertura da sucessão, em que pese não ter vislumbrado processo de inventário em consulta no sistema PJE, ficou evidente que o bem em que a requerida reside pertence ao autor. Inclusive a própria requerida respondeu na audiência que mora atualmente numa das casas de herança da ex-sogra; e que vendeu a sua casa por R$ 18.000,00 com a promessa de que teria uma das casas da herança, porém o requerente voltou atrás e lhe pagou R$ 15 mil reais a ré, faltando o pagamento dos outros 3 mil.

Assim, é certo que a posse do bem foi transmitida ao requerente com a morte de sua genitora e deve assim permanecer até que ele abra mão deste direito, caracterizando o esbulho possessório a ocupação do imóvel pela requerida, sem autorização do herdeiro. Sobre este tema é neste sentido o entendimento do STJ: STJ - RECURSO ESPECIAL: RESP XXXXX RS xxxx/xxxxx-7 Jurisprudência • MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO DIREITO CIVIL.

POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916 , em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância.

2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão tem as mesma garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916 , pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada.

3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato.

4. Recurso especial a que se dá provimento. De acordo com o princípio da saisine, o falecido transmite o patrimônio aos herdeiros imediatamente no momento de sua morte, ou seja, a herança é transmitida automaticamente no momento do falecimento, independentemente do ajuizamento de inventário. Entendo que o requerente se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, pois trouxe aos autos testemunhas que confirmaram os fatos, demonstrando a sua condição de sucessor na posse exercida pela sua falecida mãe.

De outro lado, os pedidos da requerida improcedem, em consulta ao PJE verifico que a requerida manejou ação de divórcio contra o requerente e entre os bens a serem partilhados não consta nenhum imóvel, sendo certo que a posse que exerce sobre o bem decorria de autorização do autor. A partir do momento que ele pleiteia a desocupação, se não há qualquer mudança além da mera autorização, deve a requerida desocupar o bem onde reside e entregá-lo ao requerente a partir da intimação desta sentença.

Assim, confirmo parcialmente a liminar deferida apenas modificando o endereço do bem a ser desocupado, cuja descrição foi juntada pelo autor no id nº 31287126. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, e o faço com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, razão pela qual DETERMINO A REINTEGRAÇÃO do autor SAMUEL BATISTA CUNHA PEREIRA na posse do imóvel situado na rua Luiz Gonzaga, nº 262, bairro Luiz Gonzaga, nesta cidade.

Expeça-se o mandado de reintegração de posse, devendo ser observado as devidas cautelas para proteção dos menores e da própria requerida que comprovou estar sob medida protetiva em ação que maneja contra o requerente. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/15), ficando suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro.

Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional Parauapebas, data do sistema JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

Intimação

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

SAMUEL BATISTA CUNHA PEREIRA, ROSILENE FERNANDES DA SILVA

Advogado

DAYENE MELO CATANHEIDE DE MORAIS (OAB 30909/PA)

Intimação

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

SAMUEL BATISTA CUNHA PEREIRA, ROSILENE FERNANDES DA SILVA