0805545-02.2024.8.14.0005

• ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS
  OAB/MT 30074
• JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA
  OAB/PA 14884cpf804.***.***-91Mostrar

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Intimação

Órgão

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

Advogado

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS (OAB 30074/MT)

No mérito, sustentou a improcedência do pedido por ausência de comprovação da entrega das mercadorias, atribuindo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC); requereu, subsidiariamente, o reconhecimento de compensação de valores em razão de suposta devolução parcial de equipamentos (art. 368, Código Civil); invocou a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422, Código Civil); e arguiu excesso de cobrança quanto aos encargos moratórios, pugnando pela observância dos limites do art. 406 do Código Civil.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 127524355), refutando as teses defensivas ponto a ponto. Sustentou que o canhoto da nota fiscal e todos os comprovantes de recebimento dos boletos estão assinados pelo Sr. Ruy Barbosa Borges França, representante da parte ré, na mesma data (04/05/2023), e que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a alegada devolução de equipamentos ou o crédito dela decorrente.

Nova tentativa de conciliação foi designada por ocasião da Semana Nacional da Conciliação (id. 127903949). Em audiência realizada em 05/11/2024 (id. 130641697), as partes não lograram compor-se e declararam expressamente não ter outras provas a produzir, tendo sido determinada a conclusão dos autos para julgamento. Após período de inércia na movimentação processual, a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito e o julgamento do pedido (id. 185521160).

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As partes, quando instadas em audiência, declararam não possuir outras provas a produzir (id. 130641697), e a controvérsia posta nos autos é eminentemente documental, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Das preliminares:

I- Da alegada inépcia da inicial e da falta de documento indispensável: A parte ré sustenta que a inicial seria inepta por ausência de documento indispensável à propositura da ação, ao argumento de que a nota fiscal juntada seria apócrifa, isto é, desprovida de assinatura que comprovasse o recebimento das mercadorias. A alegação não encontra amparo nos elementos dos autos. O canhoto da nota fiscal eletrônica nº 000.009.756, que instrui a petição inicial (id. 120117162), contém a declaração de recebimento das mercadorias, com data de recebimento (04/05/2023) e assinatura identificada como "Ruy B.

S. França" - mesma pessoa que assina, na mesma data, cada um dos comprovantes de entrega anexados aos respectivos boletos, e que, conforme termo de audiência de conciliação (id. 130641697), atuou como preposto da própria parte ré no curso do processo, sob o nome completo Ruy Barbosa Borges França. Não há, portanto, ausência de assinatura apta a comprometer a validade do documento como prova da relação jurídica subjacente e da entrega das mercadorias, satisfazendo-se os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial e de ausência de documento indispensável à propositura da ação.

II- Da alegada incorreção do valor da causa: A parte ré impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que não teria sido deduzido o crédito decorrente de devolução parcial de equipamentos. Contudo, o valor da causa corresponde à soma dos 7 (sete) boletos vencidos e efetivamente cobrados na inicial (id. 120117163), critério compatível com o art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré, a quem cabia demonstrar de forma concreta a incorreção alegada, não indicou o valor que reputa correto, tampouco apresentou documento que comprovasse a devolução de equipamentos ou o abatimento do débito, ônus que lhe competia (art. 373, inciso II, CPC).

Rejeito, assim, a preliminar de incorreção do valor da causa. DO MÉRITO Da existência e exigibilidade do débito: Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente desse ônus: comprovou a venda dos equipamentos e a entrega das mercadorias por meio do canhoto da nota fiscal, assinado pelo representante da parte ré em 04/05/2023, bem como por meio dos comprovantes individuais de recebimento de cada um dos 14 (catorze) boletos emitidos, entre os quais os 7 (sete) ora cobrados, todos igualmente assinados pelo mesmo representante e na mesma data.

A esse conjunto probatório soma-se o registro de conversa de aplicativo de mensagens entre a parte autora e o representante da parte ré (id. 120117165), no qual este reconhece expressamente o "compromisso mensal referente à compra do LTE", em valor compatível com as parcelas ora cobradas, relata dificuldades financeiras para honrá-lo e solicita renegociação - sem, em nenhum momento, negar a existência da dívida ou a entrega dos equipamentos.

Tal manifestação configura reconhecimento extrajudicial do débito pela própria parte ré, circunstância que reforça a convicção quanto à existência e exigibilidade da obrigação. Em contrapartida, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que infirmasse a pretensão autoral. A alegação de devolução parcial de equipamentos, fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, deveria ter sido comprovada pela parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu: não foi juntado qualquer documento - nota de crédito, comunicação, relação de itens devolvidos ou comprovante equivalente - apto a demonstrar a devolução alegada ou o respectivo abatimento no débito.

Também não prospera a invocação genérica da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422, Código Civil). Tais princípios não afastam o dever de adimplir obrigação líquida, certa e exigível; a mera tentativa de renegociação, não concretizada, não exonera o devedor do pagamento. Da mesma forma, não há falar em compensação (art. 368, Código Civil), que pressupõe a existência de dívidas recíprocas líquidas, certas e vencidas entre as mesmas partes (art. 369, Código Civil) - pressuposto não demonstrado nos autos quanto a qualquer crédito da parte ré em face da autora.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência e exigibilidade do débito referente aos 7 (sete) boletos vencidos entre 29/12/2023 e 28/06/2024, no valor histórico de R$ 107.333,31 (cento e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e um centavos). Dos critérios de correção monetária e juros de mora: Superada a existência do débito, cabe examinar a insurgência da parte ré quanto ao critério de atualização utilizado no cálculo que instrui a inicial (id. 120117163), no qual foram aplicados correção pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

Não havendo nos autos previsão contratual expressa quanto a índice de correção monetária ou taxa de juros moratórios aplicável entre as partes, incide a disciplina legal supletiva dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, em vigor desde 30/08/2024. Por força do parágrafo único do art. 389, a atualização monetária, à falta de convenção ou previsão em lei específica, corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

JÁ os juros moratórios, nos termos do art. 406, caput e § 1º, correspondem à "taxa legal", equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) do mesmo período. Quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 - o que abrange parte dos vencimentos ora em cobrança - , o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.368, acórdão publicado em 20/10/2025), firmou a tese de que o art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior, já deveria ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Dessa forma, tanto para o período anterior quanto para o posterior a 30/08/2024, o critério de juros moratórios a ser observado é a taxa Selic - integralmente até 29/08/2024, e deduzido o IPCA do período a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil - , e não o critério de INPC acrescido de juros simples de 1% ao mês adotado no cálculo que acompanha a inicial. Acolho, nesse ponto específico, a insurgência da parte ré, sem prejuízo do reconhecimento, já fundamentado, da existência e exigibilidade da dívida.

A atualização monetária incidirá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos acima, a contar do vencimento de cada um dos 7 (sete) boletos (mora ex re, art. 397, caput, do Código Civil), incidindo a dedução prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil somente a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024. A apuração do valor atualizado, por depender da aplicação de índices oficiais de divulgação pública (Selic e IPCA) a cada uma das sete parcelas, dar-se-á por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensada a instauração de incidente de liquidação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de incorreção do valor da causa e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MULTISEG COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP em face de PROSERVNET PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 107.333,31 (cento e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), correspondente à soma dos 7 (sete) boletos vencidos entre 29/12/2023 e 28/06/2024 (nºs 9756/7 a 9756/13); b) DETERMINAR que sobre o valor de cada parcela incidam correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic - integral até 29/08/2024 e deduzida do IPCA do período a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil - , contados do respectivo vencimento até o efetivo pagamento, a serem apurados por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC); c) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. d) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo(a) patrono(a) da parte vencedora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

Advogado

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS (OAB 30074/MT)

Órgão

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PROSERVNET PRODUTOS E SERVICOS EIRELI - ME, MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

Advogado

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS (OAB 30074/MT)