0806232-03.2020.8.14.0301

0806232-03.2020.8.14.0301

DECISÃO

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

1 – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram arguidas preliminares. Assim, verifica-se a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, das condições da ação. São pressupostos processuais de existência da relação processual a investidura do juiz na jurisdição, a citação, a capacidade postulatória do autor e a petição inicial, enquanto, para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual das partes, a competência e imparcialidade do juiz, a inexistência de perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem (art. 485, do CPC).

Legitimidade das partes e interesse processual constituem as condições da ação. Possibilidade ou impossibilidade jurídica do pedido é matéria atinente ao mérito da lide (art. 485, VI, do CPC).

2 – DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A partir dos termos da inicial, contestação, réplica, manifestações cooperativas das partes e prova documental contida nos autos, passa-se à definição dos pontos merecedores de complementação probatória, excluindo os incontroversos, irrelevantes e pertinentes a fatos já provados ou notórios (arts. 374 e 443, do CPC). In casu, os pontos de discórdia entre as partes são: A – Aferir a configuração ou não dos elementos necessários para o deferimento da guarda para parte autora;

3 – DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para esclarecimento dos pontos controvertidos na lide defiro o(s) pedido(s) de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal veiculado pela parte autora (id 99692801). Nos termos do art. 385 do CPC, o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. (Recurso Especial nº 1.291.096/SP (2011/0264474-3), 3ª Turma do STJ, Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016). A pena de confesso é aplicável quando a parte, intimada pessoalmente, não comparece ou se recusa a depor (art. 385, § 1º, do CPC). O depoimento da parte, advertida da pena de confesso, ao contrário do que parece sugerir o art. 385, do CPC, não pode ser determinado de ofício. Entretanto, pode ser determinado de ofício, em qualquer fase do processo, o chamado interrogatório livre da parte consoante art. 139, VIII, do CPC.

O art. 370 do CPC autoriza o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

4 – DA DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Exceto distribuição diversa por convenção das partes (art. 373, § 3º, do CPC), em regra o ônus da prova (teoria estática) incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Todavia, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, mostra-se aplicável a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la à luz das circunstâncias do caso concreto.

No caso em apreciação, a regra ordinária estabelecida no art. 373, I e II, do CPC distribui o ônus da prova.

5 – DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A

DECISÃO

DO MÉRITO As partes levam ao processo não só as alegações de fato, mas também os fundamentos jurídicos com que pretendem ver decidida a lide (arts. 319, III e 336, do CPC). Do contraste/confronto das alegações fático-jurídicas das partes ficam estabelecidas as seguintes questões jurídicas de relevância para solucionar a causa: A - art. 33 do ECA; Ressalte-se que o magistrado pode, independentemente de invocação pela parte interessada, trazer ao debate questão de direito que pode conhecer de ofício (e.g. a prescrição ou a decadência, art. 487, II, do CPC) ou apresentar nova visão jurídica dos fatos à luz do brocardo iura novit curia, caso entenda que o direito que rege o caso é outro, diverso do regramento jurídico alegado pelas partes, respeitada a abertura de prazo para eventual manifestação (art. 5º, LV, da CF, e 7º, 9º e 10º, do CPC).

6 – DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2024 às 11h:00min. Fixo prazo comum de 15(quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Consoante o art. 455, do CPC “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

A inércia na realização da intimação importa em desistência (art. 455, § 3º do CPC). Comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, a omissão presume desistência (art. 455, § 2º do CPC). Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública a intimação será pela via judicial (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Requisitem-se as testemunhas na condição de militar ou servidor público (art. 455, § 4º III, do CPC).

Registre-se que nos termos do art. 357, § 1º do CPC “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Paulo Pereira da Silva Evangelista Juiz de Direito