0807361-76.2025.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0807361-76.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE Endereço: Nome: CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 9000, COQUEIRO, BELÉM - PA - CEP: 66823-010 Advogado(s) do reclamante: LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO EXECUTADO: ANA LUCIA DIAS Endereço: Nome: ANA LUCIA DIAS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 9000, apto 204 Bl. 5, Coqueiro, BELÉM - PA - CEP: 66823-010

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais – LJE).

Decido. Com fulcro nos arts. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, 485, VIII, 925, do CPC e no Enunciado nº 90 do FONAJE, extingo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o pedido de desistência do reclamante (ID Num. 171456674). Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (LJE, arts. 54 e 55). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações:

1. publique-se, registre-se e intimem-se;

2. havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos;

3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão dos autos ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis);

4. servirá o presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito