0807828-55.2025.8.14.0201

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PROCESSO Nº. 0807828-55.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Acessão] //

AUTOR: RAIMUNDO EDILSON DA SILVA OLIVEIRA -

REQUERIDO: Nome: GEANE TRINDADE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Estrada Velha do Outeiro, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66813-250 -

DECISÃO/MANDADO - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Acessão] ajuizada por AUTOR: RAIMUNDO EDILSON DA SILVA OLIVEIRA em face de REU: GEANE TRINDADE DE OLIVEIRA SANTOS, na qual a parte autora alega que foi induzido dolosamente a assinar um termo de doação de imóvel, acreditando tratar-se de documento exigido pela concessionária de energia elétrica para instalação do serviço.

Sustenta que a ré, após a assinatura, passou a ameaçá-lo e ocupar o imóvel, causando-lhe abalos físicos e psicológicos. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de desocupação do imóvel, sob alegação de risco à sua saúde e integridade. É o que importa a relatar.

DECIDO: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a observância dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido liminar formulado consiste em antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, dessarte, impossivel de ser deferido em pedido liminar.

Ademais não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito, pois os fatos narrados pelo autor demandam dilação probatória, uma vez que, até o presente momento, estão amparados exclusivamente em suas alegações, sem prova robusta capaz de evidenciar o vício de consentimento alegado. Assim, não se mostra possível a concessão da medida extrema sem o contraditório, sob pena de irreversibilidade e violação ao devido processo legal.