0808564-42.2023.8.14.0040

Advogados / Representantes(3)

• CARLA DE ARAUJO LIMA
  OAB/PA 15630cpf781.***.***-91Mostrar
• CHRISTIANE LIMA FELICIO ANDRADE
  OAB/PA 14284cpf013.***.***-84Mostrar
• ANDREA SALDANHA SILVA
  OAB/PA 18519cpf008.***.***-75Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADAS. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. CABÍVEL E ADEQUADO O REPASSE DO AUXÍLIO-CRECHE. INCLUSÃO DO FILHO NO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR. A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência.

Por outro lado, ausente a prova de necessidades especiais, descabido o pedido de majoração dos alimentos. Alimentos fixados que observam o binômio necessidade/possibilidade. Considerando que o auxílio-creche se destina ao pagamento dos custos da escola do infante, cabível o repasse ao filho deste benefício recebido pelo pai. Inclusão do alimentado como dependente do pai no seu plano de saúde. Cabimento, tendo em vista a possibilidade do genitor.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(TJ-RS - AC: 700.***.***-56 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 17/05/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2012) Este julgado exemplifica a aplicação do binômio necessidade-possibilidade, que é igualmente pertinente ao presente caso.

Desse modo, a inclusão do menor no plano de saúde do genitor não somente atende às suas necessidades específicas mas também está em harmonia com as capacidades financeiras do requerido, configurando-se como uma extensão da sua obrigação alimentar, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade. A saúde do menor deve ser prioritariamente assegurada, o que inclui a sua inclusão em plano de saúde adequado.

Diante das provas apresentadas, evidencia-se a necessidade de inclusão do menor no plano de saúde do requerido. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, confirmando a liminar, para determinar a inclusão do menor no plano de saúde do genitor. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 82, §2º do CPC.

Oficie-se à empregadora do requerido acerca dos termos da sentença. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades de praxe, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Parauapebas/PA, 15 de janeiro de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA. JUÍZA DE DIREITO. mlls

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADAS. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. CABÍVEL E ADEQUADO O REPASSE DO AUXÍLIO-CRECHE. INCLUSÃO DO FILHO NO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR. A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência.

Por outro lado, ausente a prova de necessidades especiais, descabido o pedido de majoração dos alimentos. Alimentos fixados que observam o binômio necessidade/possibilidade. Considerando que o auxílio-creche se destina ao pagamento dos custos da escola do infante, cabível o repasse ao filho deste benefício recebido pelo pai. Inclusão do alimentado como dependente do pai no seu plano de saúde. Cabimento, tendo em vista a possibilidade do genitor.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(TJ-RS - AC: 700.***.***-56 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 17/05/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2012) Este julgado exemplifica a aplicação do binômio necessidade-possibilidade, que é igualmente pertinente ao presente caso.

Desse modo, a inclusão do menor no plano de saúde do genitor não somente atende às suas necessidades específicas mas também está em harmonia com as capacidades financeiras do requerido, configurando-se como uma extensão da sua obrigação alimentar, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade. A saúde do menor deve ser prioritariamente assegurada, o que inclui a sua inclusão em plano de saúde adequado.

Diante das provas apresentadas, evidencia-se a necessidade de inclusão do menor no plano de saúde do requerido. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, confirmando a liminar, para determinar a inclusão do menor no plano de saúde do genitor. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 82, §2º do CPC.

Oficie-se à empregadora do requerido acerca dos termos da sentença. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades de praxe, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Parauapebas/PA, 15 de janeiro de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA. JUÍZA DE DIREITO. mlls

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se a parte autora, por seu advogado, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. Caso não terem sido fornecidos na inicial os dados eletrônicos da parte requerida, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceder à citação/intimação pessoal. Havendo eventual impossibilidade estrutural dos envolvidos participarem da sessão virtual, poderão comparecer presencialmente ao Fórum e dirigir-se ao Gabinete da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, momento em que será disponibilizado local apropriado para que participem do ato processual de forma virtual.

Cumpra-se integralmente. ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 16 de junho de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ: 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23060115481136000000089031329 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.