0809688-94.2022.8.14.0040

• JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES
  OAB/PA 16008cpf991.***.***-04Mostrar
• ANA RITA DOS REIS PETRAROLI
  OAB/PA 19989cpf150.***.***-73Mostrar

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDILSON DA SILVA SOUSA

Advogado

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA)

É o relatório.

DECIDO. As questões processuais prévias já foram analisadas na decisão de saneamento e organização. Indefiro o pedido de prazo para impugnação ao laudo, pois a audiência foi designada na modalidade instrução e julgamento e a parte está representada por advogado. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão.

O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato.

Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP.

Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes.

2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo.

3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado.

HÁ hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial, como ocorreu no presente caso. Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas.

Nessa toada, a perícia judicial reconheceu lesão parcial no membro superior esquerdo na proporção de 75% (não se limitou ao cotovelo), sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 31.042,56), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 75% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 31.042,56 (capital) perfaz o valor de R$ 21.729,79, ao passo que 75% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 16.297,34.

Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 1.940,16, resta complementação em favor da parte autora no importe de R$ 14.357,18. A incidência de juros legais ao mês se dará desde a citação, a teor do arts. 405 e 406 do Código Civil. Deve-se ponderar que o art. 406 sofreu alteração pela Lei n.º 14.905/2024, cujo art. 5º, inc. II previu vigência de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, ou seja, 1º/09/2024.

Por serem os juros legais norma de direito material e obrigação de trato sucessivo, surgem periodicamente novos juros enquanto se mantêm o inadimplemento. Logo, considera-se a taxa da norma vigente ao tempo de cada prestação. Este juízo sempre adotou os juros legais de mora de 1% ao mês, conforme jurisprudência dominante acerca da interpretação da antiga redação do art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN, porém há necessidade de adequação à nova disposição legal.

Assim sendo, os juros serão aplicados na razão de 1% ao mês desde a citação até ao início da vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), ao passo que após essa data corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA. Igual raciocínio se aplica à correção monetária, porquanto se utilizava amplamente o INPC na esteira da remansosa jurisprudência do STJ, cuja linha seguia o traçado de que “para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, mostra-se adequada a utilização do INPC.

Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.088.487/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Ocorre que a referida Lei n.º 14.905/2024 alterou a redação do art. 389 do Código Civil para definir o IPCA como índice de correção quando não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica outro índice, hipótese dos autos. A correção monetária se dará a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA.

Por fim, o ônus sucumbencial deve ser suportado reciprocamente em razão da realização de pedidos subsidiários (art. 326 do CPC), hierárquicos entre si, e consequente desacolhimento do pedido principal, posto que acolhido apenas o último dos pedidos formulados pela parte autora, conforme precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.657.150/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; EREsp n. 616.918/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.357,18 a título de complementação da indenização securitária, acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última) (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais de 1% ao mês a contar da citação até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), aplicando-se após essa data a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do

CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para a requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de 15% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, ao passo que fixo 15% sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida.

Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Por oportuno, com o depósito dos honorários periciais, resta, desde já, deferida a expedição do respectivo alvará de levantamento em favor do perito. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a seguradora comprovar o depósito dos honorários periciais, se ainda não o fez.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada em audiência, saindo as partes intimadas. Nada mais havendo, encerrou-se este termo que, lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pela magistrada, na forma da MP nº 2.200-2/2001. Eu, Hécio Alves dos Reis Ramos, Analista Judiciário, o digitei. Dispensada a assinatura das partes, conforme Lei nº 11.419/06. Juiz/Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

I - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 10h15, com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC;

II - DÊ-se ciência às partes, por seus advogados via DJE, adiantando-se que o comparecimento da parte requerente é obrigatório e sua ausência será entendida como desistência da ação, ocasião em que será extinto o processo, enquanto a seguradora ré poderá ser representada por preposto, acompanhado de advogado.

III - Nomeio para atuar como perito judicial o médico Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO, CRM 4464/PB (email: [email protected]), a fim de submeter à perícia a parte requerente, facultado às partes a indicação de assistente técnico e quesitos. Arbitro os honorários do perito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada perícia, a ser custeada pela parte ré, conforme acima explicitado, com pagamento a ser efetuado mediante depósito judicial;

IV - A perícia será realizada nas dependências do Tribunal do Júri, do Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, situado na Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, nesta comarca, ou, na impossibilidade, em outra sala indicada no dia da audiência. As partes poderão pedir esclarecimentos e solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, após o qual a decisão se estabilizará, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se as partes e o perito nomeado.

Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta/precatória.

Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. Juiz(Juíza) respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Órgão

1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A

Advogado

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 19989/PA)

Órgão

1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDILSON DA SILVA SOUSA

Advogado

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA)