0810716-63.2023.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0810716-63.2023.8.14.0040 REQUERENTE: A. A. A. S. REQUERIDO: R. E. F. D. S. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 10 dias do mês de março de 2025, às 10h00, nesta cidade e Comarca de Santa Luzia do Pará/PA.

Estado do Pará, com gravação realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº. 6, de 5 de abril de 2023, que determina o retorno às atividades presenciais a todos (as) os(as) integrantes do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA), ratificando os termos da Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022; e alterando o texto do art. 4º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022.

Presente o MM Juiz de Direito titular da comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, Vinícius Pacheco de Araújo. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM Juiz, a assentada a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020. Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes.

Presentes A membra do Ministério Público, RAFAELA ARAGÃO VALETIM; O requerido GUILHERME DOS SANTOS SALDANHA representando(a) por R. E. F. D. S., acompanhada do advogado constituído, Bel. MATHEUS EDUARDO MONTEIRO BLANDTT, OAB/PA 31672. AUSENTE: O autor A. A. A. S.. Ocorrências: A audiência de conciliação foi prejudicada em razão da ausência do autor, o qual não foi devidamente intimado no endereço informado, conforme certidão de ID135219375.

A parte requerida pugnou pela extinção do feito, ante a ausência do requerente. DELIBERAÇÃO:

DECISÃO. Tratam-se os autos de ação revisional alimentos, proposta por ANTÔNIO ANDERSON AVIZ SALDANHA, em desfavor de G.D.S.S., parte devidamente representada por sua genitora R. E. F. D. S.. Designada audiência de conciliação para a presente data, a mesma restou prejudicada, pois verificou-se que a parte autora se fez ausente, uma vez que não foi localizado no endereço indicado. A parte requerida, em audiência, pugnou pela extinção do feito ante a ausência da parte autora da ação.

Recebido o feito pelo rito da Lei nº 5.478/68, era dever da parte demandante comparecer ao ato, uma vez que “o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”, nos termos do art. 7º do supracitado normativo. Não tendo a parte autora comparecido à audiência marcada, nem apresentado fatos e documentos que demonstrassem sua impossibilidade de comparecer ao ato designado, o feito deve ser arquivado, conforme o dispositivo supracitado.

Isto posto, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação e julgamento, prevista no art. 6º da Lei de Alimentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com espeque no art. 7º da Lei 5.478/68. Determino, à secretaria judicial, que proceda com a retificação do polo passivo da demanda, para que possa constar como requerido o menor G.D.S.S. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se os interessados, mediante publicação no DJe do TJPA. A presente decisão servirá como mandado/ofício.

Cumpra-se. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP 04