0816632-78.2023.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0816632-78.2023.8.14.0040

DECISÃO

Verifico que, por decisão anterior, foi deferida a inserção de restrição via sistema RENAJUD sobre os veículos de titularidade dos executados constantes nos relatórios de IDs 167866877 e 167866878, medida que efetivamente se cumpriu, encontrando-se atualmente diversos veículos com restrição de circulação. Contudo, a restrição via RENAJUD constitui mera medida cautelar de indisponibilidade, distinta do ato formal de penhora, o qual pressupõe a individualização do bem sobre o qual há de recair a constrição, para fins de lavratura de termo, avaliação e expedição de mandado específico de penhora, avaliação e remoção.

Nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil, a penhora deve incidir sobre bens suficientes ao pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, sendo vedada a constrição excessiva. Havendo pluralidade de veículos já indisponibilizados em favor da presente execução, cujo valor é de R$ 1.143.179,74, não é possível ao juízo determinar, de forma genérica, a penhora sobre a totalidade dos bens restringidos sem que a parte exequente proceda à devida individualização e demonstre a compatibilidade entre o valor dos bens indicados e o montante exequendo, sob pena de configuração de excesso de penhora, matéria sujeita a posterior impugnação pelos executados.

Assim, ANTES de determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, especificamente, dentre os veículos já restringidos via RENAJUD (relatórios de IDs 167866877 e 167866878), quais pretende que sejam efetivamente penhorados, informando o(s) respectivo(s) valor(es) de mercado estimado(s), de modo a demonstrar a suficiência e a proporcionalidade da constrição em relação ao débito atualizado, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de individualização do objeto da penhora.

Após a manifestação do exequente, tornem os autos conclusos para apreciação e, sendo o caso, expedição do respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção quanto ao(s) bem(ns) especificamente indicado(s), devendo a parte recolher as custas dos atos antecipadamente, comprovando nos autos, bem como juntando o relatório das custas. Fica mantida, até ulterior deliberação, a restrição de circulação e transferência via RENAJUD sobre os demais veículos constantes dos relatórios mencionados, como garantia adicional da execução.

Prazo, 05 dias, sob pena de extinção. Intimada a parte pessoalmente pelo sistema.

Publique-se.

Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0816632-78.2023.8.14.0040

DECISÃO

Junto o resultado da pesquisa Sisbajud, manifeste-se a parte, requerendo o que entender de direito, mediante pagamento das custas do ato requerido. Prazo, 05 dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0816632-78.2023.8.14.0040 Requerente: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Requerido:

L. ROCHA & CIA LTDA - ME e outros Endereço: Nome:

L. ROCHA & CIA LTDA - ME Endereço: RUA MONTEIRO LOBATO (APT F), 82, QD38 LT82, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GILSON SOARES ROCHA Endereço: Rua Monteiro Lobato, 82 L, Condomínio, da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000

DECISÃO

Manifeste-se sobre resultado Infojud Tornem em cinco dias para resultado sisbajud

Publique-se.

Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 12 de abril de 2024 Processo Nº: 0816632-78.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido:

L. ROCHA & CIA LTDA - ME e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 110683361, requerendo, desde já, o que entender de direito e comprovando as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados, caso não seja beneficiário da justiça gratuita . Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 12 de abril de 2024.

VALERIA BENJAMIN DIAS DA PAZ Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei."