0830185-64.2018.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0830185-64.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: RACHEL DE BARROS AQUINO EXECUTADO: DUO MEG COLCHOES LTDA - ME, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

DECISÃO

Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora sobre os bens que integram o showroom/mostruário do estabelecimento comercial da parte executada. A medida requerida revela-se antieconômica e excessivamente onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), porquanto a apreensão de tais itens comprometeria o prosseguimento das atividades empresariais da executada. Ademais, trata-se de bens de baixa liquidez e acelerada depreciação, cuja alienação judicial dificilmente resultará em proveito útil para a execução (art. 836 do CPC).

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis da parte devedora passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Alessandra Isadora Vieira Marques Juíza de Direito titular da 7ª vara do Juizado Especial Cível de Belém

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0830185-64.2018.8.14.0301 RECLAMANTE: RACHEL DE BARROS AQUINO RECLAMADOS: DUO MEG COLCHÕES LTDA - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

DESPACHO

Vistos, etc.

1.

Intime-se a parte Credora para, no prazo de 15 dias, requerer a execução do julgado, ocasião em que, se representada por advogado no processo, deverá juntar o cálculo atualizado representativo da condenação.

2. Com os cálculos, providenciar a intimação da parte reclamada para efetuar o pagamento dentro do prazo para cumprimento voluntário, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC) e constrição judicial online.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível de Belém