Processo judicial
Tribunal de Justiça - Pará
2024
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834026-67.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
DECISÃO
R.H.. Considerando a Certidão de ID 118493281 e a Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, n° 0800328-95.2021.8.14.0000, a qual determinou a suspensão da exigibilidade do crédito discutido na presente ação, suspendo a presente execução fiscal, nos termos do art. 151, V do CTN. Acautelem-se os autos na UPJ, com as devidas baixas, para quando concluídos os trâmites da referida Decisão, retornarem conclusos para os fins de Direito.
P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.
2022
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº: 0834026-67.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A R.H.
1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias.
2. Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico Processo: 0834026-67.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso VI, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte EXECUTADA sobre petição e/ou documentos juntados no ID- 47671838, no prazo de 05 (cinco) dias.
Belém, 26 de janeiro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém