0837516-63.2019.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0837516-63.2019.8.14.0301

APELANTE: DENIS MORAES MACHADO Advogado do(a)

APELANTE: WYCTHOR THYAGO CALADO VIEIRA - PA26927-A

APELADO: SIMONE SEIXAS LOPES, A.

L. M. Advogados do(a) APELADO: MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA - PA27917-A, MARIA SOLANGE SEIXAS LOPES - PA7441-A Advogados do(a) APELADO: MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA - PA27917-A, MARIA SOLANGE SEIXAS LOPES - PA7441-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º, do CPC, recebo a apelação em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, II, do referido diploma legal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para análise e parecer tendo em vista a presença de interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC). P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 7 de outubro de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

Processo n°. 0837516-63.2019.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Oferta] PARTE AUTORA: Nome: D. M. M. Endereço: Alameda Angustura, Quadra 86, CASA 4, CONJUNTO PAAR, PAAR, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-019 PARTE REQUERIDA: Nome: MARIA S. S.

L. (REPRESENTANTE LEGAL) Endereço: Rua Nova Primeira, 587, Condor, BELÉM - PA - CEP: 66045-260 Nome: A.

L. M., menor nascido em 26.12.2013

DESPACHO- MANDADO SERVIRÁ O PRESENTE

DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Considerando a existência de sentença transitada em julgado, na qual foi estabelecida obrigação alimentar (processo 0000146-25.2015.8.14.0301), acolho a sugestão Ministerial contida no parecer de ID 22802686, designando audiência de conciliação para o dia 09.09.2021, às 09:00h, visando a solução da lide pela via amigável.

Da opção de participação da audiência por vídeo conferência: considerando que a Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21.06.2020, com redação data pela Portaria Conjunta nº 17/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 13.07.2020, determina que as audiências sejam feitas preferencialmente por videoconferência, ficam os advogados, caso optem por essa modalidade de participação, com o dever de fornecer a este Juízo endereço de e-mail e número de celular com WhatsApp, para fins de envio do link para que possam participar das audiências por vídeo conferência, que serão realizadas através do Sistema Teams.

Intimem-se.

Cumpra-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Belém, 29 de junho de 2021. FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito titular da 6ª Vara de Família da comarca da Capital