0883170-63.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0883170-63.2025.8.14.0301

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência em caráter incidental ajuizada por Franciele Bolzan. Todavia, compulsando os autos e confrontando-os com o processo nº 0880148-94.2025.8.14.0301, em trâmite perante este Juízo, verifica-se a identidade entre as demandas. Com efeito, constata-se a presença dos três elementos caracterizadores da litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil: (i) identidade de partes; (ii) identidade da causa de pedir, baseada na controvérsia acerca da propriedade e posse do veículo Toyota/CCROSS XRE 20, blindado, cor preta, placa CVN7B60, objeto do negócio jurídico impugnado; (iii) identidade do pedido, pois em ambas as ações se busca a tutela jurisdicional acerca da mesma relação jurídica, inclusive com pleitos de natureza incidental e liminar.

Ressalte-se que eventual pedido incidental, a teor do artigo 294, § único, do CPC, deve ser formulado nos próprios autos da ação principal, não se admitindo a propositura de nova demanda autônoma com idênticos fundamentos e pretensões. Diante disso, resta caracterizada a litispendência, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro, de ofício, a litispendência entre o presente feito e a ação nº 0880148-94.2025.8.14.0301, em trâmite perante este Juízo, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos incidentais deverão ser formulados nos autos da ação já ajuizada. Sem custas e honorários, diante da natureza da decisão.

Publique-se. Registre-se.

. Belém/PA, 16 de setembro de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial