0885644-07.2025.8.14.0301

Intimação

Órgão

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

FLAVIO IGEL, GIOVANNI PAES DUARTE

Advogados

FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GIOVANNI PAES DUARTE (OAB 36826/PA)

Ao aceitarem a reacomodação nos canais da reclamada, os autores geraram a legítima expectativa de utilização do serviço reprogramado. Todavia, consta do histórico de embarque da requerida (ID 173058633) o status de no-show, indicando que os passageiros não compareceram para o embarque no voo aceito. O instituto do no-show configura inequívoca quebra contratual por parte do passageiro, que deixa de observar o dever de cooperação e as normas estabelecidas pelo transportador, às quais está vinculado por força do artigo 738 do Código Civil e do artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

A desídia dos reclamantes em não utilizar o transporte para o qual aceitaram a reacomodação rompe o nexo de causalidade entre a conduta da empresa aérea e os prejuízos alegados. Se os autores optaram por adquirir novos bilhetes em companhia distinta antes mesmo de esgotarem as vias de solução ou de verificarem a inviabilidade da reacomodação - a qual, repise-se, foi aceita no sistema - , tal decisão configura exercício de vontade própria, cujos custos não podem ser repassados ao fornecedor que disponibilizou alternativa aceita pela parte.

Quanto ao pedido de danos materiais no valor de R$ 2.127,82, referente ao custo das novas passagens, entende-se pela sua total improcedência. No cenário em que a reclamada comprova a oferta de reacomodação e o aceite dos autores, a compra de bilhetes extras torna-se um gasto voluntário e desnecessário para o deslinde do contrato original. A pretensão de ressarcimento configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que a falha na prestação do serviço foi sanada pela oferta de alternativa tempestiva e aceita.

No que tange aos danos morais, a improcedência é medida que se impõe com igual rigor. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de violação a direitos da personalidade ou exposição a situação vexatória e humilhante. No presente caso, a situação vivenciada pelos reclamantes não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando se verifica que a própria parte contribuiu para o desenlace dos fatos ao não comparecer ao embarque do voo reacomodado.

Não há prova de que os autores tenham ficado desamparados ou que a conduta da AZUL LINHAS AÉREAS tenha causado abalo psíquico que extrapole as vicissitudes das relações de consumo contemporâneas. A frustração de expectativas decorrente de alteração de malha aérea, quando devidamente gerida pelo fornecedor através de reacomodação aceita, não possui o condão de gerar dever indenizatório extrapatrimonial.

Portanto, diante da comprovação do no-show e da anuência prévia com a reestruturação do itinerário, conclui-se pela inexistência de ato ilícito indenizável por parte da ré, sendo a improcedência total dos pedidos o único caminho jurídico viável ante a ausência de nexo causal e a configuração de culpa exclusiva do consumidor. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO LUCAS PAES DUARTE e RAISSA MARIA CHAVES LOBATO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

Para corroborar suas alegações, os autores juntaram aos autos o voucher da passagem original (ID 157429401), comprovantes de pagamento (ID 157429402), as novas passagens da GOL (IDs 157429403 e 157429406), declarações de matrícula e residência médica (IDs 157429404 e 157429405), e um documento intitulado "Conversa Azul (Whatsapp - Procolo AZC15101593 )" (ID 157429398), cujo conteúdo, no entanto, não foi integralmente disponibilizado para análise.

Cumpre registrar que o presente feito se trata de reajuizamento de ação anteriormente arquivada (Processo nº 0894732-06.2024.8.14.0301) por ausência da parte autora em audiência, conforme decisões de redistribuição (IDs 157586828 e 158570188).

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA A análise do pedido de tutela provisória de evidência, formulado pelos autores, impõe a observância das particularidades do rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, bem como dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015 para a concessão de tal medida. A. Da Natureza da Tutela Provisória nos Juizados Especiais Cíveis Os Juizados Especiais Cíveis foram concebidos sob os pilares da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e busca da conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Tais princípios informam toda a tramitação processual e, por conseguinte, a aplicação das tutelas provisórias. Embora o Código de Processo Civil de 2015 seja aplicável subsidiariamente aos Juizados, a concessão de medidas de urgência ou de evidência deve ser compatibilizada com a sistemática e os objetivos da Lei nº 9.099/95. A tutela de evidência, prevista no artigo 311 do CPC, visa a antecipar os efeitos da sentença quando o direito do autor se mostra incontroverso ou manifestamente evidente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Contudo, a sua concessão inaudita altera pars, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária, é medida excepcionalíssima, reservada às hipóteses em que a evidência é tão robusta que a demora na sua concessão poderia frustrar a própria efetividade do direito, ou quando a defesa do réu se mostra manifestamente protelatória. No âmbito dos Juizados Especiais, a simplicidade e a busca pela conciliação preconizam que, em regra, as questões de mérito sejam dirimidas após o devido contraditório e a instrução processual, salvo em situações de urgência manifesta e comprovada, que não se confundem com a mera probabilidade do direito.

A concessão de uma tutela de evidência que implique o pagamento de valores, sem a oitiva da parte ré, pode colidir com o princípio do contraditório e com a própria natureza célere do rito, que busca uma solução rápida e definitiva, mas com a garantia da ampla defesa. B. Da Ausência de Evidência Manifesta e Incontroversa Para a concessão da tutela de evidência, o artigo 311 do CPC estabelece requisitos específicos, sendo os incisos II e IV invocados pelos autores: Inciso II: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante".

Inciso IV: "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". No caso em tela, embora os autores tenham acostado diversos documentos, a evidência do direito ao reembolso imediato, sem a oitiva da parte ré, não se mostra tão manifesta e incontroversa a ponto de justificar a concessão da tutela inaudita altera pars.

Primeiramente, a alegação de "alteração unilateral" do voo de volta para uma data inexistente (31 de setembro) ou para um dia que inviabilizou o retorno, embora grave, demanda a verificação da comunicação efetivamente realizada pela companhia aérea aos passageiros e das condições contratuais aplicáveis. O voucher da passagem original (ID 157429401) contém uma seção detalhada sobre "Política de alterações e cancelamentos", que prevê multas e taxas administrativas para alterações e cancelamentos, e estabelece que "a passagem não é reembolsável" em diversas situações.

Embora a Resolução nº 400 da ANAC preveja o direito de arrependimento em 24 horas da compra (se a compra for feita com antecedência de 7 dias ou mais), a situação narrada pelos autores não se enquadra diretamente nessa hipótese, mas sim em uma alteração de voo pela própria companhia. A análise da responsabilidade da companhia aérea por alteração de voo, mesmo que unilateral, não é uma questão de evidência pura, mas de subsunção dos fatos às normas consumeristas e regulatórias (Resolução ANAC nº 400/2016), que preveem alternativas ao passageiro em caso de alteração significativa do voo, como reacomodação ou reembolso integral.

Contudo, a efetivação dessas opções e a verificação da falha na prestação do serviço dependem da análise das circunstâncias específicas da alteração, da comunicação aos passageiros e da oferta de alternativas pela companhia. Ademais, a invocação do inciso IV do artigo 311 do CPC pressupõe que a prova documental seja "suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

No presente estágio processual, sem a citação e a apresentação de defesa pela ré, não é possível afirmar que não haverá prova capaz de gerar dúvida razoável. A companhia aérea poderá apresentar sua versão dos fatos, comprovar a comunicação da alteração, justificar a impossibilidade de reacomodação ou oferecer outras alternativas, ou mesmo contestar a natureza "unilateral" da alteração nos termos alegados.

A complexidade da matéria, que envolve a interpretação de contratos de transporte aéreo, regulamentação setorial e a verificação da efetiva falha na prestação do serviço, demanda a instauração do contraditório e a devida instrução processual. A concessão de uma tutela de evidência que implique o pagamento de valores sem a oitiva da parte contrária, neste contexto, poderia configurar um prejulgamento da lide, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, essenciais mesmo no rito simplificado dos Juizados.

Ainda que os autores aleguem a urgência decorrente de compromissos profissionais e acadêmicos inadiáveis, a tutela de evidência, por sua própria natureza, dispensa o periculum in mora. No entanto, a ausência de perigo de dano não significa que a evidência do direito seja absoluta e incontestável antes da manifestação da parte adversa. A "probabilidade do direito" invocada pelos autores, embora presente em certo grau, não atinge o patamar de "evidência" que autorizaria a medida sem o contraditório, especialmente em um Juizado que preza pela conciliação e pela solução consensual.

C. Do Perigo de Irreversibilidade da Medida Embora a tutela de evidência, em tese, dispense a análise do perigo de irreversibilidade da medida, a prudência judicial, especialmente nos Juizados Especiais, recomenda cautela quando a medida pleiteada envolve a entrega de valores. O reembolso imediato de R$ 2.127,82, sem a oitiva da ré, pode gerar uma situação de difícil reversão caso, ao final da instrução, a pretensão autoral seja julgada improcedente.

A celeridade dos Juizados não pode se sobrepor à segurança jurídica e à garantia de um processo justo, que assegure a ambas as partes a oportunidade de apresentar suas razões e provas. A jurisprudência pátria, embora reconheça a possibilidade de tutelas provisórias nos Juizados, tem se mostrado parcimoniosa na concessão de medidas que impliquem o pagamento de valores sem o devido contraditório, reservando-as para casos de urgência extrema e evidência irrefutável, o que não se verifica de forma cabal no presente momento processual.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e considerando que a matéria fática e jurídica apresentada, embora relevante, demanda a instauração do contraditório e a devida instrução processual para a formação de um juízo de certeza sobre a evidência do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência formulado na petição inicial. Proceda-se ao necessário. Aguarde-se a audiência agendada.

Intime-se.

Cumpra-se. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

Órgão

12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

RAISSA MARIA CHAVES LOBATO, PAULO LUCAS PAES DUARTE

Advogado

GIOVANNI PAES DUARTE (OAB 36826/PA)