Monitória 0004729-58.2018.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0004729-58.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004729-58.2018.8.14.0039. AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: GRANJA FRIGOAVES LTDA - ME e outros SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de Ação Monitória ajuizada por IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de GRANJA FRIGOAVES EIRELI e VINICIUS PATEZ ALVES. Alega, em síntese, que é credora de R$ 254.289,38 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), decorrente de empréstimo de crédito parcelado denominado Giropré Dev Solidário, sob o nº 46802/000001053481931, celebrado entre as partes na data de 29/01/2015. Aduz que após a concessão do crédito objeto da cédula supracitada, o Requerido não procedeu com o adimplemento do título. Requer o deferimento do pleito com expedição initio litis do competente mandado de pagamento para o devedor. Ao ID 32277268, pág. 15, o Requerido apresentou Embargos à Ação Monitória c/c pedido de efeito suspensivo alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, frente a ausência de demonstração de débito. Por fim, pugna pela suspensão e extinção da Ação. Ao ID 32277279, consta Impugnação aos Embargos em que a parte Embargada requer a rejeição dos Embargos e a procedência do pedido inicial. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, a demanda se encontra suficientemente instruída, pelo que promovo o pronto julgamento de mérito. A parte Autora juntou prova da Contratação de Produtos e Serviços (ID 32277262, pág. 08), extrato do valor do crédito em conta de titularidade do Réu (ID 32277268, pág. 02), dentre outros documentos, enquanto o Requerido, citado, apenas alegou prescrição do débito. Com efeito, tais documentos servem de subsídio para a propositura da ação executiva, estando o Requerente apto a buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos através da ação monitória, conforme expresso no art. 700, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; No caso em tela, o Autor apresentou juntamente com a Petição Inicial, documentos suficientes para embasar seu pedido, provando o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Em que pese as alegações do Requerido, de que a Inicial não apresenta documentos comprobatórios acerca do débito, o Requerente coligiu aos autos, além da cópia da Contratação de Produtos e Serviços, o extrato com o valor do crédito em conta de titularidade do Réu, conforme pode se verificar do documento de ID 32277268, pág. 02. Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os Requeridos ao pagamento de R$ 254.289,38 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), cujo valor deverá ser corrigido desde o ajuizamento da Ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesses moldes, fica constituído, em consequência, o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

04/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805265-26.2024.8.14.0039

Apensado ao processo 0804579-34.2024.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de VINICIUS PATEZ ALVES em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRANJA FRIGOAVES LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

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