Procedimento Comum Cível 0800724-23.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800724-23.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800724-23.2019.8.14.0039. AUTOR: COMERCIAL SCARAMUSSA LTDA - ME REU: TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por COMERCIAL SCARAMUSSA LTDA em face de TELEFÔNICA BRASILS/A. Alega, em síntese, que no mês de julho de 2018, foi surpreendida com cobranças de suposto contrato com a Ré, nº 2051478654. Afirma que nunca firmou contrato algum e que não obteve êxito no pedido de cancelamento do plano, sendo necessário pagar a quantia de R$ 209,40. Aduz que mesmo após o pagamento, as cobranças perduraram, com inúmeros constrangimentos. Requer a tutela de urgência para cessar as cobranças indevidas e não incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com a condenação da Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, repetição de indébito, no valor de 418,80 (quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos). Juntou documentos. Ao ID 13460272, deferimento da tutela de urgência para que a Ré se abstenha de efetuar cobrança ou negativar o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, com inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. Ao ID 14043416, Petição da Ré informando o cumprimento da liminar, requerendo a reconsideração da tutela. Ao ID 14054216, decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ao ID 15909363, Contestação, alegando, em síntese, que as partes mantêm relação contratual desde o ano de 2009, com o pagamento pontual das mensalidades, sendo que a partir de 2018, iniciou a inadimplência. Requer o afastamento da inversão do ônus da prova, pois o serviço contratado, Vivo Empresas, se insere na cadeia de negócios da Autora, contesta a repetição de indébito, afirmando que a cobrança é devida. Requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de ofensa à honra objetiva da parte Autora. Ao ID 1600857, Termo de audiência de conciliação infrutífera. Ao ID 18231891, manifestação em réplica. Ao ID 18642318, Decisão saneadora. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. No caso, infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes e que gerou a celeuma, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.0878/90. Nesse sentido, resta perfeitamente delineada a condição de consumidor e de fornecedor da requerente e da requerida, respectivamente, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, configurada a hipossuficiência da parte Autora, a lei autoriza a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC. Perlustrando os autos, constata-se que a Ré comprovou a regularidade da contratação, coligindo aos autos as faturas de meses e anos diversos, bem como apresentação do histórico de pagamento das faturas (ID 15909363). Observa-se, ainda, que o endereço cadastrado nas faturas é o mesmo declinado pela parte Autora. Destarte, a Autora não se desincumbiu de provar que a contratação fora irregular, bem como a alegada falha na prestação do serviço. Logo, reconhecida a licitude da cobrança, deve-se julgar improcedente o pedido de repetição de indébito e, consequentemente, a indenização por dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, revogo a Tutela Provisória de ID 13460272, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

08/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL SCARAMUSSA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL SCARAMUSSA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(22)