Monitória 0827622-87.2024.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0827622-87.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PARA SERVICOS DE ENERGIA SOLAR EIRELI Nome: PARA SERVICOS DE ENERGIA SOLAR EIRELI Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 424, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66010-010 REQUERIDO: MICHEL FEU CASTRO GONDIM Nome: MICHEL FEU CASTRO GONDIM Endereço: Rua Chile, 1650, (Cond Alto de Pinheiros) - casa 04/quadra 06, Pratinha (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66816-790 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827622-87.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem acompanhada em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 1. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II), bem como 5% de honorários advocatícios. 2. Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade das despesas do processo. (Código de Processo Civil art. 701, §1°). 3. Cientifique(m)se, ainda, que poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido, caso em que suspender-se-á a eficácia da presente decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento, até o julgamento em primeiro grau (Código de Processo Civil, art. 702, caput c/c §4º). 4. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 513 e segs. 5. Ressalte-se que, tendo sido parceladas as custas iniciais, o cumprimento das diligências fica vinculado à verificação e certidão pela UPJ, quanto a inexistência de pendências relacionadas às custas. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital CE SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032209200860700000104913471 doc. 1. Procuração assinada - Pará Serv. Procuração 24032209200907900000104913472 doc. 2. Contrato Social (1) Documento de Identificação 24032209200940800000104913473 doc. 3. ATO DE ALTERAÇÃO PARA SERVIÇOS Documento de Identificação 24032209201008500000104913474 doc. 4. contrato-reconhecido-michel-feu-castro-gondimpdf (1) Documento de Comprovação 24032209201063800000104913475 doc. 5. Ata de Reunião Michel Feu Documento de Comprovação 24032209201163000000104913476 doc. 6. PARECER - CELPA - comprovação de funcionamento do sistema Documento de Comprovação 24032209201208400000104913477 doc. 7 Comprovante de pagamento - 5 mil Documento de Comprovação 24032209201262300000104913478 doc. 8. Atualização monetária - valor principal Documento de Comprovação 24032209201297500000104915229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032610335003900000105121346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032610335003900000105121346 Juntada de comprovante de pagamento das custas iniciais Petição 24032709140240200000105200922 Comprovante de pg - custas iniciais Documento de Comprovação 24032709140277900000105200925 boletoCusta Documento de Comprovação 24032709140315100000105200927 conta Documento de Comprovação 24032709140348000000105200928 Certidão Certidão 24040208220686300000105440587

11/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MICHEL FEU CASTRO GONDIM em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARA SERVICOS DE ENERGIA SOLAR EIRELI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARA SERVICOS DE ENERGIA SOLAR EIRELI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL FEU CASTRO GONDIM em 21/08/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(47)