Execução de Título Judicial 0800026-37.2024.8.14.0105 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800026-37.2024.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.” (Grifei) Analisando os autos, observa-se que a tabela/cálculo/demonstrativo constante da petição inicial (ID 107245449, pg. 2) não discrimina o débito conforme a previsão insculpida nos dispositivos legais anteriormente citados, o que prejudica a análise do excesso de execução suscitado na impugnação/embargos. Nesse contexto, tem-se ainda que a somatória simples das quantias indicadas na tabela/cálculo/demonstrativo (ID 107245449, pg. 2) não perfaz o montante de R$ 19.930,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e três reais) indicado como valor total do débito ora executado. Da mesma forma, verifica-se ausente no feito a comprovação do trânsito em julgado das(os) decisões/títulos executivos, não se depreendendo da petição inicial que verse a demanda sobre cumprimento/execução provisório(a), haja vista o requerimento de expedição da RPV (ID 107245449, pg. 7) pela parte impugnada/embargada, motivo pelo qual assiste razão à parte impugnante/embargante quanto a incidência do art. 803, I, do CPC. Nesse sentido, por analogia, vejamos o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIABILIDADE - VEDADA A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ORIENTAÇÃO DO STJ - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há vedação legal para a instauração de cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, desde que não haja a expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 2. O bloqueio de ativos financeiros apenas deve ocorrer se a Requisição de Pequeno Valor, uma vez deferida e expedida, não é atendida no prazo assinalado pela normatização específica. 3. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.198482-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023)” Assim sendo, em face dos fatos e argumentos acima explanados, merece acolhida, em parte, a impugnação/embargos apresentada(os) pelo Executado, ora Impugnante/Embargante, no tocante a inexequibilidade do título/inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), bem como em razão de o demonstrativo de débito que instrui a exordial não preencher os requisitos previstos nos artigos 534, caput e incisos, e 798 e seguintes, ambos do CPC. Ressalta-se que a parte Impugnada/Embargada, embora intimada, deixou de se manifestar quanto aos(a) embargos/impugnação (ID 115837422). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91)3728-1197 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos n° 0800026-37.2024.8.14.0105 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO à EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (ID 107245449) opostos pelo Estado do Pará em face de Antônia Edilene Pereira Damasceno. A parte Embargante/Impugnante (ID 109750312), em síntese, impugna a concessão da gratuidade de justiça, bem como requer a extinção do processo, sob o argumento de nulidade da execução, em face da ausência de comprovação do trânsito em julgado dos títulos executivos, além de suscitar o excesso de execução, pugnando que seja declarado como devido o valor de R$ 15.944,00 (quinze mil novecentos e quarenta e quatro reais). Requer o Embargante/Impugnante também o reconhecimento de excesso nos valores arbitrados a título de honorários para remuneração da parte adversa. A parte Embargada/Impugnada não apresentou manifestação quanto aos(a) embargos/impugnação. É o sucinto relatório. DECIDO. Cuida-se de Impugnação/ Embargos à Execução opostos pelo Estado do Pará, em face de Antônia Edilene Pereira Damasceno, no(a)(s) qual(is), em resumo, impugna a assistência judiciária, assim como suscita a nulidade da execução, em face da ausência de comprovação do trânsito em julgado dos títulos executivos, motivo pelo qual requer a extinção do processo, e, argui excesso no arbitramento dos honorários. A parte Embargante/Impugnante suscita ainda o excesso de execução, pleiteando que seja declarado como devido o valor de R$ 15.944,00 (quinze mil novecentos e quarenta e quatro reais). Versa a presente demanda sobre Execução de Título Executivo Judicial, na qual a Exequente, ora Embargada/Impugnada pleiteia o pagamento de verba relativa a honorários, decorrentes da nomeação, e atuação profissional como Assistente Social, nos termos dos títulos judiciais que instruem a inicial. A parte Embargada/Impugnada deixou de se manifestar acerca dos argumentos expendidos nos(a) embargos/impugnação. Acerca da matéria, o art. 535 do CPC, assim estabelece, in verbis: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…)” (Grifei) A parte impugnante/embargante inicialmente impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela Impugnada/Embargada, bem como pleiteia o reconhecimento de excesso nos valores arbitrados a título de honorários para remuneração da Impugnada/Embargada, entretanto, tem-se que tais matérias não se enquadram naquelas previstas no dispositivo legal supracitado, o que inviabiliza o seu conhecimento em sede de impugnação/embargos à execução. Ademais, em relação a gratuidade de justiça, este Juízo já apreciou a matéria anteriormente, por ocasião da prolação da decisão cadastrada sob o ID nº 107250950. O Impugnante/Embargante alega ainda a nulidade da execução, em face da ausência da certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 803, I, do CPC, bem como excesso de execução, apontando que o valor devido seria de R$ 15.944,00 (quinze mil novecentos e quarenta e quatro reais). Analisando os autos, verifica-se que a execução versa sobre os títulos judiciais carreados aos autos (Ids. 107245481, 107245482, 107245483, 107245484, 107245485, 107245487, 107247891, e 107247893), concernentes as decisões prolatadas nos processos no. 0002808-74.2013.814.0105, 0800014-62.2020.8.14.0105, 0800198-52.2019.8.14.0105, 0800215-54.2020.8.14.0105, 0800253-66.2020.8.14.0105, 0800303-92.2020.8.14.0105, º 0800371-42.2020.8.14.0105, 0800447-32.2021.8.14.0105. Sobre o assunto, os artigos 534, caput e incisos, e 798 e seguintes, ambos do CPC estabelecem o seguinte: “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.” (Grifei) “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, considerando as circunstâncias acima narradas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os(a) embargos à execução/impugnação, com fulcro nos artigos 535, III, do CPC, por reconhecer a inexequibilidade do título/inexigibilidade da obrigação, bem como em face do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 534, caput e incisos, e 798 e seguintes, ambos do CPC, quanto ao cálculo/demonstrativo de débito apresentado na inicial, pelo que, EXTINGO o(a) presente execução/cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, I, do CPC. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. À secretaria para os devidos fins. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. I. C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/08/2024 23:59.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de ANTONIA EDILENE PEREIRA DAMASCENO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA EDILENE PEREIRA DAMASCENO em 07/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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