Procedimento Comum Cível 0800870-02.2024.8.14.0003 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800870-02.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800870-02.2024.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE(S): TATIANE SOUZA DA SILVA (Endereço: Rua São Luiz, s/n, Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO(A)(S): FRANCENILDO DOS SANTOS DA SILVA (Endereço: Beco da Paragás, 41, Nova Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) MARILENE PAULINO DOS SANTOS (Endereço: Rua São João, s/n, em frente loja Sofia, Boa Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO - MANDADO Vistos, etc; 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária; 2. Trata-se de AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, visando a guarda provisória do(a) menor EDUARDO SILVA DA SILVA, e, ao final, a confirmação da guarda, julgando totalmente procedente o pedido; 3. DECIDO. A tutela antecipada antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Em regra, as questões relativas aos pedidos de alteração de guarda não se prestam à antecipação de tutela, pois são estabelecidas em processo próprio, com amplo exame da situação das partes e da prole. Para que a guarda já estabelecida seja revisada em antecipação de tutela, é imprescindível a existência de prova segura da efetiva necessidade dessa alteração, ou seja, que a não alteração possa trazer algum dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Destaco que a parte autora não trouxe aos autos qualquer indício que desabone a conduta do(a) genitor(a), bem como não há provas de que o(a)(s) menor(res) não seria(m) bem cuidado(s) em sua companhia, apenas trazendo informações acerca da segunda requerida (avó) que, em tese, estaria impedindo o contato da autora com o filho e praticando alienação parental. Assim, na ausência de provas, impõe-se o indeferimento da providência liminar, pois a convivência da alteração da guarda deverá ser examinada ao longo da fase cognitiva. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada; 4. Determino que seja efetuado o Estudo Social pela equipe técnica desse juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Oficie-se ao setor competente do TJPA para que tomem as providências necessárias a fim de que seja efetuado o referido estudo; 5. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04/07/2024, às 11:00 horas (horário local de Alenquer). As partes deverão, no dia e hora designados, acessar a audiência através do link abaixo informado, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). O link poderá ser solicitado, com antecedência, na secretaria da vara pelo aplicativo WhatsApp: (93) 98411-1345. É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local*, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência; Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 6. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e dos documentos. As partes ficarão cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados; 7. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público, expedindo-se o necessário; 8. Cumpra-se, servindo cópia da presente decisão como MANDADO/OFÍCIO; Alenquer, datado e assinado digitalmente. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer _________________________ *Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, poderão comparecer nos seguintes locais no dia e hora acima designados: 1. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Camburão, localizado nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Frei Guido, nº 325, Distrito de Camburão, zona rural, Alenquer/PA; 2. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Curuá, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Curuá, na Rua 03 de Dezembro, nº 307, Bairro Santa Terezinha, Curuá/PA.

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Pedido conhecido em parte e improcedente

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 24/06/2025 09:00, Vara Única de Alenquer.

Juntada de estudo social

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

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