Procedimento Comum Cível 0802947-16.2017.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802947-16.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TARCISIO ANDRÉ AMORIN DE CARVALHO e ROBERTA DANNYELE OLIVEIRA RAIOL ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face de MULTISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (PINHEIRO SERENI INCORPORAÇÕES). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Não houve acordo em audiência de conciliação. A requerida contestou. As partes não produziram mais provas. Os autos vieram-me conclusos para julgamento antecipado da lide. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Os autores alegaram que adquiriram um imóvel de um dos empreendimentos da requerida. Alegaram que o imóvel não foi entregue no prazo. Pediram a restituição do valor pago, mais os valores gastos com móveis planejados e indenização por danos morais. A requerida, por outro lado, alegou que a entrega estava dentro do prazo contratual previsto e que a unidade não foi entregue em virtude de saldo devedor pendente de quitação. Pelo que consta nos autos, concluo que realmente o contrato previa a entrega para o mês de dezembro/2016 com possibilidade de prorrogação por mais 360 dias. Pelo contrato, portanto, a obra poderia ser entregue até dezembro/2017. A ação foi ajuizada em outubro/2017, antes da finalização do prazo. A requerida comprovou que o “habite-se” foi expedido em 17.11.2017, ou seja, dentro do prazo contratual. A requerida também alegou que os autores só não receberam as chaves porque, à época do “habite-se”, havia parcela pendente de pagamento. De fato, ainda que já haja entendimento jurisprudencial no sentido de acatar cláusula contratual que prevê a prorrogação por 180 dias como razoável, entendo que o prazo de 360 dias também se mostra razoável, considerando as complexidades que envolvem a construção civil. Ademais, os autores tiveram ciência da previsão de prorrogação do prazo de entrega por 360 dias no momento da assinatura do contrato. Aplico, assim, o princípio da boa-fé contratual. Não afiguro abusividade ou excesso que justifique a revisão da cláusula contratual posta. Por esse prisma, a obra estava dentro do prazo previsto no contrato. O fato é que, independente de tal circunstância, os autores desistiram do imóvel e quiseram a rescisão contratual. I- RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS No caso sob comento, diante da vontade expressa das partes de não mais prosseguir com o contrato, entendo que se justifica a rescisão contratual. Quanto à retenção da integralidade do restante do valor pago, várias tem sido as discussões acerca de abusividade ou não dos valores que as empresas têm retido dos clientes por ocasião do distrato de compra e venda. Segundo o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são consideradas nulas de pleno direito. Considero a retenção integral ou mesmo de 25% como exagerada. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O promitente comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas pagas. 2. A retenção de 10% (dez por cento) é suficiente para o ressarcimento de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio, especialmente, levando-se em consideração que a Apelante ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo, além do que não demonstrou circunstância que justificasse a retenção em percentual superior. (Acórdão 1408671, 07352100420208070001, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 6/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. A cobrança da comissão de corretagem somente é possível se houver expressa menção da atribuição de responsabilidade no contrato e desde que haja referência ao seu valor, de forma separada do montante total, o que não foi realizado no presente caso. (Acórdão 1603730, 07105611520208070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no DJE: 5/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. Tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (Acórdão 1436399, 07202553120218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 5. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1630989, 07234237520208070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 4/11/2022, grifei). Considero que o consumidor não pode se ver impedido de desistir do contrato, mas, como a celebração do contrato se deu de forma perfeita, com o dispêndio de despesas iniciais, entendo razoável a retenção de 10% do valor pago. Da mesma maneira, entendo devida a restituição das parcelas pagas em parcela única. Aplico a incidência dos juros a partir da citação, tudo conforme o entendimento jurisprudencial posto no corpo desta sentença. II- DO DANO MATERIAL (VALORES DOS MODULADOS) Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos pelos móveis modulados, entendo que não se justifica no caso. A contratação dos móveis foi independente. O atraso na obra estava dentro do prazo contratual. Seria diferente se, realmente, o imóvel nunca tivesse sido concluído, o que não é o caso dos autos. Não ficou claro que realmente tenha havido modificação no imóvel de forma a prejudicar a colocação dos móveis, assunto que demandaria perícia. Concluo que não se justifica a devolução dos valores dos modulados. III- DANO MORAL Com relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não se operou no caso. A situação posta configura aborrecimento não apto a ensejar dano moral. Não houve comprovação de qualquer violação à dignidade dos autores. Portanto, concluo pela não ocorrência de dano moral no caso. Face ao exposto, julgo procedentes, EM PARTE, os pedidos dos autores e assim: 1. Condeno a requerida a rescindir o contrato ora questionado, e consequentemente, a cancelar a cobrança das parcelas remanescentes; 2. Condeno a requerida a restituir aos autores o valor correspondente a 90% do valor pago pelo imóvel, em uma única parcela; para efeito de cálculo, cada parcela paga pelos autores deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento/desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes o pedido de indenização por danos materiais pelos móveis modulados e o pedido de indenização por dano moral. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Como a requerida sucumbiu na maior parte, condeno a requerida a pagar honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, consoante artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expedido o necessário, arquive-se. Icoaraci, 13 de maio de 2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

16/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de TARCISIO ANDRE AMORIM DE CARVALHO - CPF: 518.172.332-20 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TARCISIO ANDRE AMORIM DE CARVALHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DANNYELE OLIVEIRA RAIOL em 11/04/2025 23:59.

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