Execução de Título Extrajudicial 0801316-81.2024.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801316-81.2024.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: ANESIO DESTRO II Nome: ANESIO DESTRO II Endereço: Av. Juscelino Kubistchek, 851, Flor do Ypê, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 REQUERIDO: EXECUTADO: MATHEUS CASTRO DOS REIS Nome: MATHEUS CASTRO DOS REIS Endereço: Rua Lilian Oliveira Carvalho, 11, Residencial Eldorado, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 - Titular do telefone/WhatsApp (94) 9 8410-0029. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0801316-81.2024.8.14.0107. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANÉSIO DESTRO II em face de MATHEUS CASTRO DOS REIS. Colaciono a narração fática constante na inicial: “A parte Exequente é credora da parte Executada nos termos do título executivo extrajudicial anexo. Conforme o documento anexo, constituído de forma eletrônica, o Executado confessou a dívida de R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Ficou pactuado que o pagamento da dívida seria feito em maio de 2024, porém, na conta bancária indicada no item 2.2. do acordo extrajudicial. No entanto, o devedor não cumpriu com a obrigação, caracterizando o descumprimento do acordo, ensejando sobre a dívida confessada multa de 10%, bem como de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que o substitua, além da aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, além do acréscimo de taxas, tarifas ou juros cobrados pela instituição bancária do Cartão de Crédito, WillBank, conforme Anexo I do próprio acordo. Mediante a incidência das taxas, tarifas ou juros cobrados pela instituição bancária do Cartão de Crédito, a dívida do Executado passou para R$ 1.945,66 (mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) que, atualizada pelas demais cláusulas penais, perfaz o débito total de R$ 2.161,62 (dois mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por ser o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a Exequente busca, perante o Poder Judiciário, a satisfação do seu direito.” Juntou documentos, inclusive contratos mencionados na inicial. Requer a tramitação do feito pelo rito do Juizado Especial Cível. É A SINTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Concedo a gratuidade na forma da Lei nº 9.099/95, tendo em conta o valor da causa, observando que por aplicação da referida lei, não serão cabíveis custas nem condenação em honorários nesta instância. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Altera-se a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTORIZO a citação por WhatsApp desde que confirmada a identidade do destinatário. Ciência ao exequente. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 19 de JUNHO de 2024 Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

20/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)