Inventário 0800082-56.2023.8.14.0121 - TJPA

Inventário 0800082-56.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n.º: 0800031-79.2022.8.14.0121 INVENTÁRIO (39) / Inventário e Partilha (7687) INVENTARIANTE: TEREZA TOME DE SOUSA, residente e domiciliada na Travessa Bruno Alves, s/n, vem frente à COSAMPA, Santa Luzia do Pará/PA, CEP: 68644-000, telefone: (91) 98510-8732 INVENTARIADO(A): LÚCIA DE FÁTIMA TOMÉ DE LIMA. DECISÃO 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de revogação do benefício, de acordo com o acervo hereditário. 2. Nos termos do 617, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, nomeio inventariante TEREZA TOME DE SOUSA, sob compromisso. INTIME-SE o inventariante para assinatura do Termo de Compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. 3. No prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações. Verifico que a requerente/inventariante, genitora da falecida, alegou na inicial que é a única herdeira da autora da herança, devendo comprovar está qualidade na forma do inciso II do artigo 660 do Código de Processo Civil/2015, bem como a inexistência de bens sujeitos a meação/partilha, pois a falecida foi qualificada como divorciada e sabe-se que é possível a decretação do divórcio sem que seja efetuada a meação/partilha dos bens. Dessa forma, havendo outros herdeiros e/ou bens sujeitos a meação deverá a inventariante comprovar a anuência destes para que se prossiga pelo procedimento do arrolamento sumário, apresentando todos os documentos e especificações necessárias para a comprovação do seu direito e prosseguimento da demanda. Deverá, ainda, informar a existência de dívidas em nome da falecida para fins de aplicação do artigo 663 do artigo do Código de Processo Civil/2015. 4. A inventariante nomeada terá os poderes de administração que a legislação civil lhe atribuir, após a assinatura do termo de compromisso, sendo, neste momento, dispensável a expedição de ofícios às instituições requeridas, pois poderá diligenciar junto a estas para obter as informações pertinentes a demanda. 5. Em seguida, com cópias das primeiras declarações, CITEM-SE os herdeiros não representados, e INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Estadual e Federal, e havendo interesse de incapazes, INTIME-SE também o Ministério Público, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil/2015. 6. Findo os prazos, devidamente certificados, façam os autos conclusos. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria Judicial para os devidos fins. Servirá cópia desta decisão como mandado/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/PA. (assinado com certificação digital)

16/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

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Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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